DOMCE 03/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2945 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               122 
 
Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual, Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor; 
Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do candidato e, se casado, a do cônjuge, podendo ser substituída pela Declaração de 
Imposto de Renda, modelo conforme (ANEXO II); 
Declaração de que o candidato não exerce outro cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, que 
gere impedimento legal, e sobre o recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão. Modelo conforme (ANEXO III). 
  
Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais. 
  
ANEXO II 
  
DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES 
  
Eu, ____________________________________ 
abaixo assinado(a), brasileiro(a), estado civil _____________portador(a) do RG nº _________________ e inscrito(a) no CPF sob nº 
____________________________ , DECLARO para o fim específico de recadastramento no serviço publico da Prefeitura de Quixadá – 
Estado do Ceará, que os bens patrimoniais gravados em meu nome e de meus dependentes são os seguintes: 
  
1) Imóveis Urbanos (identificação/valor atual) 
  
2) Imóveis Rurais (identificação / valor atual) 
  
3) Veiculo e Maquinas (identificação/valor atual) 
  
4) Outros (Ex: Poupança, Proprietário de Empresa ou Sócio Adm. (identificação/Razão Social e CNPJ/valor atual) 
  
Declaro ainda ter ciência de que a não veracidade das informações prestadas poderá acarretar responsabilidade civil, penal e 
administrativa, gerando as consequências prevista na legislação vigente. 
  
Quixadá-CE, ___________ de __________de 2022. 
  
__________________________ 
DECLARANTE 
  
ANEXO III 
  
DECLARAÇÃO NÃO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS 
  
Eu, ___________________________________________ 
abaixo assinado, portador(a) do RG nº__________________ e inscrito(a) no CPF sob o nº_________________, em cumprimento ao que 
determina os artigos 16, parágrafo 5º da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 e 37, incisos XVI e XVII da Constituição da 
Republica/88, DECLARO para todos os efeitos legais e sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, nos termos da legislação 
vigente, que NÃO ocupo ou recebo proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Direta, 
Indireta, na suas subsidiárias, bem como em qualquer sociedade controlada pelo Poder Público, de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados do Distrito Federal e dos Municípios. 
  
Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO. 
  
Quixadá-CE, ___________ de ___________ de 2022. 
  
________________________ 
DECLARANTE 
Publicado por: 
Nayane Grace Fernandes 
Código Identificador:68D60111