DOE 12/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir
de 01 de Fevereiro de 2019. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em
Fortaleza, 20 de fevereiro de 2019.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
O(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do
art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinando com
o(a) Lei Complementar Nº LC 134 de 07 de Abril de 2014, e publicado no
Diário Oficial do Estado em 07 de Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR,
HELDER DE SENA FILHO, para exercer as funções do Cargo de Direção
e Assessoramento de provimento em Comissão de ASSESSOR TÉCNICO,
símbolo DAS-1 lotado(a) no(a) CENTRO DE ESTUDOS E TREINAMENTO,
integrante da Estrutura Organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO, a partir de 01 de Fevereiro de 2019. PROCURADORIA-GERAL
DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2019.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
O(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atri-
buições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição
do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em
conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº
9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Comple-
mentar Nº LC 134 de 07 de Abril de 2014 publicada no Diário Oficial do
Estado em 07 de Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) LUIZ
GONZAGA PEREIRA LIMA JUNIOR, para exercer o cargo de Direção
e Assessoramento, de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO,
simbolo DAS-1 lotado(a) no(a) PROCURADORIA DE LICITAÇÕES,
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CONTROLE EXTERNO, inte-
grante da Estrutura Organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO a partir de 01 de Fevereiro de 2019. PROCURADORIA-GERAL
DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2019.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
O(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atri-
buições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição
do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e
em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da
Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei
Complementar Nº LC 134 de 07 de Abril de 2014 publicada no Diário Oficial
do Estado em 07 de Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)
MARIA BRAZ PAULA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento,
de provimento em comissão de OUVIDOR, simbolo DAS-1 lotado(a) no(a)
OUVIDORIA, integrante da Estrutura Organizacional do(a) PROCURADO-
RIA-GERAL DO ESTADO a partir de 01 de Fevereiro de 2019. PROCU-
RADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2019.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº014/2019, 20 de fevereiro de 2019.
ALTERA A PORTARIA Nº249/2018,
QUE ESTABELECE REGRAS PARA
AUTORIZAÇÕES DE FINANCIAMENTO
DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO E DE
AFASTAMENTOS PARA INCENTIVO
À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS
SERVIDORES DA CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVI-
DORIA GERAL (CGE), no uso de suas atribuições legais e considerando
o disposto na Lei nº13.875, de 07 de fevereiro de 2007 e alterações, na Lei
nº9.826, de 14 de maio de 1974 e alterações, no Decreto nº25.851, de 12 de
abril de 2000, na Lei nº14.367, de 10 de junho de 2009, no Decreto nº29.986,
de 01 de dezembro de 2009 e na Instrução Normativa 004/2010, de 09 de abril
de 2010. Considerando a Lei 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que alterou
a estrutura da Administração Estadual conferindo novas denominações aos
cargos públicos, urge a necessidade de adequação da Portaria nº 249/2018,
para que haja a exata correspondência entre os instrumentos legais. RESOLVE:
Art. 1º. O § 1º do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...
§1º A comissão de análise será composta pelo titular da Secretaria
Executiva de Planejamento e Gestão Interna, pelo Coordenador de
Planejamento e Desenvolvimento Institucional e pelo Coordenador
Administrativo-Financeiro da CGE.”
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação,
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
20 de fevereiro de 2019.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA
E OUVIDORIA GERAL
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PORTARIA Nº019/2019, 01 de março de 2019
ACRESCENTA 90 (NOVENTA) DIAS AO
PRAZO INICIALMENTE PREVISTO
PARA AS ATIVIDADES DO PLANO DE
AÇÃO PARA SANAR FRAGILIDADES.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVI-
DORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em exercício, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso I, do artigo 93, da Constituição Estadual,
o artigo 1º, do Decreto nº 29.388, de 27 de agosto de 2008, os incisos I, II e
III, do Decreto nº 32.070, de 18 de outubro de 2016 e o art. 50 da Lei 16.710,
de 21 de dezembro de 2018; Considerando a Lei nº 16.710 de 21 de dezembro
de 2018, que alterou a estrutura da administração estadual; Considerando
os atos do Governador de exoneração dos membros da Gestão Superior dos
órgãos e entidades do Poder Executivo, publicados no Diário Oficial de 21
de dezembro de 2018; RESOLVE:
Art. 1º. Ficam acrescidos 90 (noventa) dias aos prazos inicialmente estabe-
lecidos para os Planos de Ação para Sanar Fragilidades a serem implemen-
tados no âmbito da atuação da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado,
inclusive os decorrentes do Programa de Integridade previstos na portaria nº
121 de 14 de junho de 2018, que estejam em andamento na data da entrada
em vigor desta portaria.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Fortaleza, 01 de março de 2019.
Antônio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA
E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2018;
II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, dora-
vante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Secretário, Dr. LUIS
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: sediada nesta
Capital, na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-
040,; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS
ADMINISTRATIVOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.234.467/0001-82,
Fone: (85) 3048 -8400, neste ato representada legalmente pelo Sr. PAULO
ARAGÃO DE ALMEIDA; V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua Isaac
Meyer, nº. 125, Aldeota, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Termo Aditivo fundamenta-se: a) Nos termos das cláusulas e
condições do Contrato nº. 014/2018; b) Nos termos que constam no Processo
nº. 10269250/2018; c) Nas normas do inciso II, alínea “d”, e §8º do art.
65, art. 58, I, §1º da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem
como o art. 54 da Lei nº. 8.666/1993. ; VII- FORO: Fica eleito o Foro do
município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na
esfera administrativa.; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 014/2018, relativo à prestação de serviços
de mão de obra terceirizada, nas categorias Auxiliar de Serviços Gerais (5),
Copeira (3), Contínuo (4), Recepcionista (3), Psicólogo (2), Assistente Social
(1), Advogado (5), perfazendo 23 (vinte e três) unidades de serviço, cujos
empregados sejam regidos pela Consolidação Das Leis Trabalhistas (CLT),
para atender as necessidades da(s) área(s) administrativa, jurídica e saúde da
Secretaria da Administração Penitenciária, assim como a CONCESSÃO DO
REAJUSTE CONTRATUAL. (planilha anexa).; IX - VALOR GLOBAL: O
valor global do referido contrato em decorrência do presente Termo Aditivo
é de R$ 3.422.900,88 (três milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, nove-
centos reais e oitenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente
instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze),
de 25 de fevereiro de 2019 a 24 de fevereiro de 2020.; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do
Contrato nº. 014/2018, não expressamente modificadas neste Instrumento.;
XII - DATA: 22 de fevereiro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA, FUTURA SERVIÇOS
PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS E MANOEL RODRIGUES VIDAL,
GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2018
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2018-DJU-Cagece;
II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
– CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CDG
CONSTRUÇÕES LTDA; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº
0229.000002/2019-08-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO:
prorrogação do prazo vigência e de execução do Contrato em referência,
por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.519.891,35 (quatro
milhões, quinhentos e dezenove mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta
e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de 12 de março de 2020, para
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº049 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2019
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