DOE 03/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº093 | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2022
Art. 11. O pagamento dos serviços de treinamento e aperfeiçoamento dar-se-á por reem-bolso aos beneficiários indicados pelo Cetrei para participação
no curso, aplicável o regi-me de contratação de direito público no caso de cursos realizados a partir de iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 12. Sugestões de ações de capacitação de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado poderão ser apresentadas ao Grupo Técnico de Gestão de
Desenvolvimento de Pessoas (GTDEP) pelo correio eletrônico <gtdep@pge.ce.gov.br>.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, Sala do Conselho Superior, 29 de abril de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
João Renato Banhos Cordeiro
Rafael Machado Moraes
Gerardo Rodrigues de A. Filho
André Luiz Sienkievicz
Fábio Pedrosa Vasconcelos
Antônia Simone Magalhães Oliveira

Lício Justino Vinhas da Silva
Iuri Chagas de Carvalho
Caroline Moreira Gondim
André Gustavo Carreira Pereira
Anastácio Jorge Matos de S. Marinho
Gerardo Márcio Maia Malveiro
Pedro Lucas de Amorim Lamônaco
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0005/2022
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: PHONOWAY SOLUÇÕES
EM TELEINFORMATICA LTDA . OBJETO: Aquisição de 02 switches de 24 portas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores, na Lei Federal nº 10.520/2002, no edital do Pregão Eletrônico nº 357/2021, realizado pela Superintendência Estadual de Licitações
do Estado de Rondônia (SUPEL/RO) constante na Ata de Registro de Preços nº 306/2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado
de sua assinatura, não sendo admitida prorrogação. VALOR GLOBAL: R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), pagos em até 10 (dez) dias
úteis, contados a partir da entrega da nota fiscal/fatura . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 9922 - 13200001.04.126.211.10262.03.449052.27000.1. DATA
DA ASSINATURA: 12 de abril de 2022. SIGNATÁRIOS: Matheus Teodoro Ramsey Santos (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Ricardo Melli
(Representante Legal da Contratada).
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº21/1832
ANEXO AO CONTRATO Nº21/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: Cooperativa de Transporte
dos Motoristas Autônomos de Massapê - COOTMAM. COOPERATIVADO(A): JONAS VIEIRA PASSOS NETO. OBJETO: Anuência do cooperativado
nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar,
na área de operação do Lote 4.3, em substituição ao cooperado Antonio Jesus Cruz Dias. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei
Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço
Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2022. SIGNATÁRIOS: Jonas
Vieira Passos Neto (Cooperativado), Antônio Pinto Aguiar (Presidente da Cootmam) e Matheus Teodoro Ramsey Santos (Presidente do Conselho Diretor
da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de abril de 2022.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº51/2022 - O SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 03211711/2022 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, RESOLVE NOTIFICAR
O FALECIMENTO de FRANCISCO CARLOS PORTELA, matrícula nº 1661131-X, Auditor de Controle Interno, ocorrido em 23/03/2022, conforme
Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, sob nº de matrícula 01999201552022400619291038280406, em Fortaleza-ce, com fundamento
no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de abril de 2022.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº185/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE
conceder ao servidor LEANDRO VIEIRA BRAGA, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 300283-1-7, referência nº 04, lotado na Cadeia
Pública de Acopiara, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Pós-Graduação “lato sensu”,
Em Segurança Pública ministrado pela Faculdade da Região Serrana - FARESE, em Fortaleza, no período de 27 de novembro de 2019 a 28 de setembro de
2020, no valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais), em até 10 (dez) parcelas mensais, totalizando um valor R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), mediante
comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos,
deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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