DOE 03/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº093 | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2022
EXTRATO DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N°012/CIDADES/2013
ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 012/CIDADES/2013, CELEBRADO ENTRE O ESTADO
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, PARA OS FINS QUE NELE
SE DECLARA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 02532883/2022, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro
de 2012 e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 48, 49, 50, 51 e 52, todos do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125
do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Cooperação nº 012/
CIDADES/2013, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais
cláusulas e condições do Termo de Cooperação original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 13 de abril de 2022. SIGNATÁRIOS:
Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE. SECRE-
TARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 27 de abril de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 02700310/2022
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº068/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 068/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica pror-
rogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 578.051,43 ( quinhentos e setenta e
oito mil, cinquenta e um reais e quarenta e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original,
não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 18 de abril de 2022. Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e
José Vanderley Nogueira, PREFEITO DE MORADA NOVA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 02142546/2022
EXTRATO SÉTIMO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº106/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 106/CIDADES/2016 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE COREAÚ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por
mais 2 (dois) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.588.219,70 ( hum milhão, quinhentos e oitenta
e oito, duzentos e dezenove reais e setenta centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não
alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 30 de março de 2022. Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e
Jose Edezio Vaz De Souza, PREFEITO DE COREAÚ.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 03020215/2022
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº110/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 110/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE COREAÚ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por
mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 2.246.296,93 ( dois milhões, duzentos e quarenta
e seis mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento
original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 18 de abril de 2022. Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS
CIDADES e Jose Edezio Vaz De Souza, PREFEITO DE COREAÚ.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO,
LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20200007/CIDADES/CCC
A SECRETARIA DAS CIDADES, neste ato representada pelo seu Secretário Titular, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 49, da Lei
nº 8.666/93 e alterações, na Cláusula 2.8., subitem 2.35., do Anexo 7 – “Normas para a contratação de bens, obras e serviços relacionados na Cooperação
Financeira Oficial com países parceiros” que integra o Acordo em Separado do Contrato de Empréstimo nº 28320, celebrado entre o Governo do Estado do
Ceará e o Banco KfW, e nas Súmulas nº 346 e nº 473, ambas do Supremo Tribunal Federal, CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 05242280/2021;
CONSIDERANDO a Representação nº 03247/2021-4 formulada pela empresa TECNOSAN Projetos e Soluções em Saneamento Ambiental no âmbito do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, acerca de ilegalidade contida na LPN nº 20200007/CIDADES/CCC, em razão da seguinte exigência:
“volume anual de negócios para fins de qualificação econômico-financeira a ser comprovada pelas empresas interessadas na contratação, devendo o mesmo
corresponder ao triplo do faturamento anual estimado com base no valor do Contrato”, inferindo que a imposição se aplica para Licitações Públicas Inter-
nacionais e compromete o carácter competitivo do certame; CONSIDERANDO o posicionamento desfavorável do Ministério Público de Contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Ceará na representação retromencionada; CONSIDERANDO que essa representação ainda aguarda julgamento do TCE/CE,
o que pode ensejar a demora do procedimento e consequentemente a ausência ou dificuldade na execução dos serviços especificados na LPN nº 20200007/
CIDADES/CCC, comprometendo o regular desenvolvimento e cumprimento do cronograma das ações contempladas no “Programa de Saneamento Básico
em Localidades Rurais do estado do Ceará: Adaptação às Mudanças Climáticas - Programa Águas do Sertão”, objeto do contrato de empréstimo retromen-
cionado. CONSIDERANDO a não-objeção do Banco de Desenvolvimento Alemão - KfW e CONSIDERANDO a necessidade de suprimir cláusula editalícia,
RESOLVE: Art. 1º. ANULAR o procedimento licitatório na modalidade Licitação Pública Nacional – LPN nº 20200007/CIDADES/CCC, com recursos
provenientes do Contrato de Empréstimo Internacional nº 28320, cujo objeto é a elaboração de estudo de alternativas e concepção e projeto executivo para
os Sistemas de Abastecimento de Água em municípios do Ceará nas seguintes localidades rurais: Caldeirões (Barro Branco, Serrinha dos Daris e Caldeirão)
em Campo Sales; Delfino (Tiú e Serraria) em Cedro; Cachoeira em Irauçuba; Grossos e Gameleira em Massapê; Complexo Curralinho dos Patos, Sargento,
Figueredo do Bruno, Pasta Branca e Jaburu em Jaguaruana; Aningas, Muniz e Canavieira dos Pinheiros em Horizonte, no âmbito do Programa de Saneamento
Básico em Localidades Rurais do Estado do Ceará - Programa Águas do Sertão, publicado no Diário Oficial do Estado, nº 004, de 06 de janeiro de 2021. Art.
2º. CESSAR os efeitos da homologação e da adjudicação, publicada no D.O.E, nº 128, de 01 de junho de 2021. Art. 3º. Conceder prazo de até 5 (cinco) dias
úteis, contados a partir da data de publicação deste instrumento, para, querendo, apresentar contestação à anulação deste ato, em atendimento ao disposto
do art. 109, I, “c” da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 25 de abril de 2022. Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS
CIDADES, em Fortaleza, 25 de abril de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº051/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 051/2021; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada
mediante a Lei Estadual nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pelas Leis Estaduais nº (s) 16.953 de 01 de agosto de 2019 e 17.156, de 27 de dezembro de
2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denomi-
nada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro,
portador da cédula de identidade nº 82758SSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital; III - ENDEREÇO: com sede na Av.
Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO EMKO GELAR ÍCONE, com sede
na Av. Santos Dumont, nº 464, bairro: Capim Macio, Natal/RN, CEP: 59.078-200, Fone: (84) 20102552, inscrita no CNPJ sob o nº 41.922.658/0001-38,
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato representada por seu Procurador, TALES EMANUEL VERÍSSIMO PEREIRA ARAÚJO,
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