DOE 03/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº093  | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº65/2022 - O SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, 
inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo nº 03364828/2022, RESOLVE determinar a instauração de 
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral do 
Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor DOUGLAS DAMASO DOS SANTOS, Professor Auxiliar, Matrícula nº 
006217-1-4, lotado no Curso de História da Faculdade de Educação, Ciência e Letras do Serão Central - FECLESC, vinculado à Fundação Universidade 
Estadual do Ceará - FUNECE acusado de haver praticado o ilícito tipificado no Art. 175 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários 
Públicos Civis do Estado do Ceará), bem como nos Arts. 174-A e 215-A do Código Penal, em razão de denúncia de perseguição e importunação sexual contra 
ex-aluna da FUNECE, com documentação probatória anexada aos autos, passível da sanção prevista no Art. 196 do referido Estatuto. SECRETÁRIO DA 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 20 de abril de 2022.
Carlos Décimo de Souza
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realiza-ção do II Concurso Público de Provas e Títulos 
para Provimento do Cargo de Professor Classe Assistente do Quadro de Magistério Superior da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, 
regido pelo Edital nº 07/2015-FUNECE, publicado no DOE de 12/05/2015, homologado pela Resolução nº 597/2015-CD, publicada no DOE de 04/11/2015, 
prorrogado pela Resolução nº 873/2017-CD, publicada em DOE de 13/11/2017, RESOLVE NOMEAR, em cumprimento a determinação judicial nos autos 
do Processo nº 0161592-18.2017.8.06.0001, que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza do Poder Judiciário do Estado do Ceará, 
a candidata DÉBORA LIBERATO ARRUDA HISSA, classificada em 3º lugar, no Setor de Estudo nº 26 – Língua Portuguesa, de acordo com o inciso II 
do Art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Professor Classe Assistente, referência D, carga horária de 
40 horas semanais de atividade, com gratificação de Dedicação Exclusiva, integrantes do Grupo Ocupacional Magistério Superior – MAS da FUNECE do 
Poder Executivo, criado pela Lei nº 13.215, de 04 de abril de 2002, publicada no DOE de 05/04/2002, e a Lei nº 15.780, de 29 de abril de 2015, publica-da 
no DOE de 04/05/2015, com lotação na Faculdade de Educação, Ciências e Letras do Sertão Central. A posse da candidata, ocorrerá no prazo e na forma 
constante no Anexo Único deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de maio de 2022.
 Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Carlos Décimo de Souza
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DATADO DE 02 DE MAIO DE 2022
A CANDIDATA RELACIONADA NO PRESENTE ATO, nomeada para exercer, em caráter efetivo, o Cargo de Professor Classe Assistente do Quadro 
de Pessoal do Magistério Superior da Fundação Universidade Es-tadual do Ceará – FUNECE, DEVERÁ COMPARECER ao Departamento de Gestão de 
Pessoas – DE-GEP/FUNECE, localizado na Avenida Dr. Silas Munguba, 1700, Campus do Itaperi, CEP 60.714-903, Forta-leza-Ceará, no prazo de 10 (dez) 
dias corridos contados a partir da data da circulação do Ato de Nomeação em Diário Oficial do Estado do Ceará, nos horários de 08h às 11h30min, com 
a finalidade de tratar da pos-se para o respectivo cargo, munida dos seguintes documentos: a) Carteira de Identidade – cópia autentica-da; b) CPF – cópia 
autenticada; c) Titulo de Eleitor – cópia autenticada; d) Último comprovante eleitoral – cópia autenticada; e) PIS/PASEP – comprovante ou cópia; f) Certidão 
de nascimento ou casamento – có-pia autenticada; g) Certidão de nascimento dos dependentes – cópia autenticada; h) Comprovante de resi-dência com 
CEP– cópia autenticada; i) Carteira de Trabalho (folha de nº de registro/série e folha de dados pessoais) – cópia autenticada; j) Carteira de Trabalho original; 
k) 2 (dois) fotos 3x4; m) Abertura de Conta corrente no Bradesco; Documentos complementares: a) Certidão do Cartório do Crime Estadual e Federal 
(Estadual – Fórum Clóvis Beviláqua: http://www4.tjce.jus.br/siscertidao e Federal – Justiça Federal no Pré-dio no BNB: http://www.jf.jus.br/cjf/servico/
certidao-negativa  - ambos em Fortaleza; b) Certidão Original de Acumulação de Cargos com a Universidade Federal do Ceará- UFC, Instituto Federal do 
Ceará - IFCE e Prefeitura Municipal de Fortaleza- PMF: www.fortaleza.ce.gov.br/sepog; c) Certidão de Acumulação de Car-gos, expedida pela Secretaria 
do Planejamento e Gestão – SEPLAG: www.seplag.ce.gov.br; d) Declaração de disponibilidade para dedicar-se à Fundação Universidade Estadual do 
Ceará – FUNECE com firma re-conhecida, explicitando não ocupar outro cargo ou função pública (federal, estadual, municipal e privada) acumulável com 
o que ora assumirá na FUNECE (declaração elaborada pelo DEGEP/FUNECE); e) Diploma de Graduação e Histórico – cópia autenticada; f) Certificados 
de comprovação dos Graus de: Especialista, Mestre, Doutor ou Livre Docência com os respectivos Históricos obtidos em curso reconhecido, oferecido por 
Instituição de Ensino Superior Nacional credenciada, ou regularmente revalidado, se obtido em Institui-ção de Ensino Superior Estrangeira, nos termos da 
legislação vigente - cópia autenticada; g) Cópia de de-claração de bens e valores (datada, assinada com firma reconhecida);.
A realização dos exames ocorrerão às expensas da candidata, e serão indicados no ato de seu compare-cimento no DEGEP/FUNECE para efeito da inspeção 
de saúde oficial, a que a nomeada se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado 
do Ceará – SEPLAG, situada em Fortaleza-CE, na Rua Júlia Lima, 759 Bairro Cidade dos Funcionários.
A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 
1974. A não apresentação dos documentos exigi-dos no Anexo Único deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.
*** *** ***
PORTARIA N°473/2022 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista os processos 03891348/2022; 03891437/2022; 03891836/2022; 03892131/2022; 03892140/2022 e 03891933/2022/SPU, RESOLVE AUTORIZAR 
O SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto de serviço, com a finalidade de acompanhar as atividades no Campus de 
Pacoti, concedendo-lhes diárias de acordo com os artigos 3º; 4º; 5º e 10º, do anexo I do Decreto 30.719 de 25/10/2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da FUNECE. Fonte 70. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza-CE, 27 de abril de 2022.
Darcio Italo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº473/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
QUANTIDADE
TOTAL
CEZAR AUGUSTO WALTER
PROFESSOR ASSOCIADO, O
006172.1-0
10/05/2022 a 15/05/2022
FORTALEZA/ PACOTI/ FORTALEZA
05 e ½
356,57
CEZAR AUGUSTO WALTER
PROFESSOR ASSOCIADO, O
006172.1-0
24/05/2022 a 29/05/2022
FORTALEZA/ PACOTI/ FORTALEZA
05 e ½
356,57
CEZAR AUGUSTO WALTER
PROFESSOR ASSOCIADO, O
006172.1-0
01/06/2022 a 04/06/2022
FORTALEZA/ PACOTI/ FORTALEZA
03 e ½
226,91
CEZAR AUGUSTO WALTER
PROFESSOR ASSOCIADO, O
006172.1-0
15/06/2022 a 18/06/2022
FORTALEZA/ PACOTI/ FORTALEZA
03 e ½
226,91
CEZAR AUGUSTO WALTER
PROFESSOR ASSOCIADO, O
006172.1-0
22/06/2022 a 25/06/2022
FORTALEZA/ PACOTI/ FORTALEZA
03 e ½
226,91
CEZAR AUGUSTO WALTER
PROFESSOR ASSOCIADO, O
006172.1-0
07/06/2022 a 11/06/2022
FORTALEZA/ PACOTI/ FORTALEZA
04 e ½
291,74
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PORTARIA N°478/2022 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista os processos 03903796/2022; 03904113/2022; 03903613/2022; 03904350/2022; 03904148/2022; 03904261/2022; 03903729/2022; 03903915/2022 
e 03903648/2022/SPU RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES/professores relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto de serviço 
de conduzir e coordenar a 2ª fase do Vestibular 2022.2 da UECE, concedendo-lhes diárias e ajuda de custo de acordo com os artigos 3º; 4º; 5º e 10º, do anexo 
I do Decreto 30.719 de 25/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNECE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL 
DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza-CE, 27 de abril de 2022.
Darcio Ítalo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE