DOE 03/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº093 | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº16/2022
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando
o que dispõe ART. 22 A 25 DA LEI 15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFI-
CADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMI-
NISTRACAO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 5 DIAS, a contar da data da publicação
deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA
AGUA FRIA, em Fortaleza, 06 de abril de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº16/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
44395949134
EBRON HELLEN DA SILVA SOARES
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 245702
02
03659566195
ELIAS GOMES SOARES
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 245703
03
03659554189
EZEQUIEL GOMES SOARES
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 245704
04
42658004320
MIRABEAU CARDOSO SOARES JUNIOR
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 231128
05
54966787300
LEONOR SANTOS CARDOSO SOARES
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 231129
06
80300758553
IGOR ARAUJO MADUREIRA DE OLIVEIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 266430
07
03397181372
PAULO ERNANE ALVES DE CARVALHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 251176
08
03397157315
FRANCISCA N ALVES DE CARVALHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 251168
09
03126864473
MARIA TEREZA DE CARVALHO NOGUEIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 251169
10
012140554353
RICARDO ALVES DE CARVALHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 251170
11
08180385353
HUMBERTO ALVES DE CARVALHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 251171
12
03397181372
PAULO ERNANE ALVES DE CARVALHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 251175
13
00982616309
CIBELLE NUNES DE CARVALHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 251177
14
95100768304
GISELLE NUNES DE CARVALHO MELO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 251178
15
03126864473
MARIA TEREZA DE CARVALHO NOGUEIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 251174
16
60357175352
ADRIANA MARIA ALVES DE CARVALHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 256916 E 256917
17
01267925345
EDUARDO HENRIQUE DE LIMA BRAGA JUNIOR
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 297592
18
60265663172
LEONARDO BUZZI
REOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 296506
19
08112835349
MARY MILDRED DAMASCENO FREIRE
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 297962
20
09059040368
RUTH SANDRA MARTINS MAIA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 153439
21
058436693353
REBECCA MARTINZ CARDOSO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 153442
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 016/2022 (SACC Nº1208093)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: EICON CONTROLES
INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ: 53.174.058/0001-18. OBJETO: Serviço de desenvolvimento de novas funcionalidades para o Sistema
de Gestão Tributária (SIGET), incluindo a implementação de melhorias a fim de mantê-los atualizados com as necessidades da Sefaz, além de sustentação
para o Sistema de Gestão Tributária (SIGET) e Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20220004 e seus anexos,
os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 12
(doze) meses, contados a partir do recebimento da ordem de Serviço. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57
da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 1.659.274,08 (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil e duzentos e setenta e quatro reais e oito
centavos), pagos em até 20 (vinte) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante
crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10550.03.44904000.2.48.59.1.40. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do
Ceará em 27 de abril de 2022. SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Carlos Henrique Pereira
Travassos, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 017/2022 (SACC: 1208637)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CNPJ: 07.468.050/0001-47. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s)
de INFORMÁTICA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210020 e seus anexos, os preceitos do direito
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de
Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 16/05/2022, podendo ser prorrogado nos termos do
que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL:
R$ 8.048.322,84 (oito milhões, quarenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da
apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente
no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.211.20504.03.3390370
0.1.00.00.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 27/04/2022. SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO
MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ e MARINALVA LIMA PEREIRA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº36, de 26 de abril de 2022.
DIVULGA TABELA COM AS QUANTIDADES DE ÓLEO DIESEL A SEREM CONSUMIDAS POR EMPRESAS
OPERADORAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DURANTE O MÊS
DE MAIO DE 2022, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM 914.0 DO ANEXO III DO DECRETO
Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que a Lei Estadual n.º
16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e altera a estrutura da Administração Estadual, por meio de
seu art. 46, inciso I, alínea h, transferiu as atribuições referentes à gestão do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do
Ceará à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE); CONSIDERANDO o disposto no item 14.0 do Anexo III do
Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, e na cláusula sexta do Termo de Cooperação Técnica 001/2020, celebrado entre o Estado do Ceará e a ARCE,
com validade até 31 de dezembro de 2022, RESOLVE:
Art. 1.º Ficam divulgadas, nos termos do item 14.0 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, as seguintes informações:
I – identificação, inclusive do número do CNPJ e da inscrição municipal, das empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal
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