DOE 03/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº093 | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2022
Art. 1º Determinar a criação de numeração única e exclusiva de Ofícios e Portarias para a emissão de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos
e de Execução de Obras e Serviços de Interferência Hídrica, no novo Sistema de Outorga do Estado do Ceará, denominado Outorga On Line.
Art. 2º Padronizar a numeração dos documentos referidos no artigo 1º como sendo OFÍCIO Nº XX/OUT/SRH/CE, de XX de XX de 2022 e
PORTARIA Nº XX/2022/OUT/SRH/CE.
Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ
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PORTARIA Nº1119/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019,
RESOLVE AUTORIZAR, o servidor ADAHIL PEREIRA DE SENA, ocupante do cargo de Ana-lista de Gestão dos Recursos Hídricos, matrícula nº 155,
deste Órgão, a viajar para a cidade de Crato, no período de 26 a 28/04/2022, a fim de realizar inspeção em duas áreas de rochas a serem desapropriadas pelo
Projeto Cinturão das Águas do Ceará - CAC, conceden-do-lhe 2½ (duas diárias e meia) no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três
centavos), perfazendo um total de R$ 162,08 (cento e sessenta e dois reais e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º
e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, de-vendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 20 de abril de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1120/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019,
RESOLVE AUTORIZAR, o servidor NORBERTO AGUIAR MONTEZUMA DE CARVALHO, ocupante do cargo de Engenheiro Civil/ Orientador de
Célula DNS-3, matrícula nº 300045-2-3, deste Órgão, a viajar para as cidades de Irauçuba, Itapajé, Ocara e Ibaretama, no perí-odo de 27 a 29/04/2022, a fim
de fiscalizar manutenções dos sistemas de dessalinização do Programa Água Doce - Ce, concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$
77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), perfazendo um total de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo
3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa
correr à conta do PROGRAMA ÁGUA DOCE / MMA - Otimização e Gestão de Sistemas de Dessalinização e Instalação ou Revitaliza-ção de Pequenos
Sistemas Simplificados de Abastecimento D’água em Comunidades Rurais das dotações orçamentárias 29100005.17.544.732.10661.03.44901400.1.00.00.0.40-
15896 e 29100005.17.544.732.10661.03.44901400.2.82.82.1.40-15895. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 22 de abril de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1121/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019,
RESOLVE AUTORIZAR, a servidora SOCORRO LIDUÍNA CARVALHO COSTA, ocupante do cargo de Geóloga/Supervisora de Núcleo DAS-1,
matrícula n.º 300056-1-9, deste Órgão, a viajar as cidades de Pentecoste e Paramoti, no período de 28 a 29/04/2022, a fim de monitorar a manutenção
executada pela Empresa Fernandes Construções nos sistemas de dessalinização do PAD de Pentecoste e Paramoti, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia),
no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o
artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta do PROGRAMA ÁGUA DOCE / MMA - Otimização e Gestão de Sistemas de Dessalinização e Instalação ou Revitalização de Pequenos Sistemas
Simplificados de Abastecimento D’água em Comunidades Rurais das dotações orçamentárias 29100005.17.544.732.10661.03.44901400.1.00.00.0.40-15896
e 29100005.17.544.732.10661.03.44901400.2.82.82.1.40-15895. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 25 de abril de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1224/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de
2019, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor CARLOS MAGNO FEIJÓ CAMPELO, ocupante do cargo de Coordenador da CGERH DNS-2, matrícula
nº 300038-1-0, deste Órgão, a viajar à cidade de Teresina/PI, no período de 12 a 13/05/2022, a fim de participar da 23ª Reunião de Trabalho da Diretoria
Provisória do CBH Parnaíba, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia), no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos),
acrescidos de 40% (quarenta por cento), no valor total de R$ 397,43 (trezentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), mais uma ajuda de custo
no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 586,68 (quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta
e oito centavos), e passagem aérea para o tre-cho FORTALEZA/TERESINA/ FORTALEZA, no valor de R$ 2.228,28 (dois mil e duzentos e vinte e oito
reais e vinte e oito centavos), perfazendo um total de R$ 2.814,96 (dois mil e oito-centos e quatorze reais e noventa e seis centavos)de acordo com o artigo
3º; alínea “b”, § 1º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à
conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 28 de abril de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE PROJETO DE REÚSO DE ÁGUA Nº01/2022/SRH/CE
PROCESSO Nº03010546/2022
CONSIDERANDO a Outorga de Reúso nº 730/2022, Portaria nº 841/2022, em nome da empresa VSA PACAJUS – TRATAMENTO DE EFLUENTES E
UTILIDADES INDUSTRIAIS S/A, com validade de 10 anos e vigência até 18.03.2032, e a Outorga de Direito de Uso nº 799/2022, Portaria nº 921/2022,
em nome da empresa VSA PACAJUS – TRATAMENTO DE EFLUENTES E UTILIDADES INDUSTRIAIS S/A, com vigência até 18.10.2031; CONSI-
DERANDO que ficam isentas do ICMS as operações internas e de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças, destinados à
instalação de Estações de Tratamento de Água de Reúso e Estações Elevatórias de Uso Exclusivo para Água de Reúso, nos termos do art.9º-C, e incisos,
da Lei Estadual nº 12.670/1996, alterada pela lei nº 16.034/2016; CONSIDERANDO que as outorgas de direito de uso dos recursos hídricos da empresa
VSA PACAJUS – TRATAMENTO DE EFLUENTES E UTILIDADES INDUSTRIAIS S/A possuem vazão superior à exigida no art.9º-C, inciso I, da Lei
Estadual nº 12.670/1996, alterada pela lei nº 16.034/2016; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.033/2016, que dispõe sobre a Política de Reúso de Água
Não Potável no âmbito do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a legislação de recursos hídricos, especialmente a Lei Estadual nº 14.844/2010, que dispõe
sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, O Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições, com fundamento no
art. 9º-C, II, da Lei Estadual Nº 12.670/1996, e com base nas análises técnicas e pareceres exarados pelo corpo técnico e jurídico da Secretaria dos Recursos
Hídricos, resolve AUTORIZAR a empresa VSA PACAJUS – TRATAMENTO DE EFLUENTES E UTILIDADES INDUSTRIAIS S/A – CNPJ Nº
36.216.610/0001-74, a executar o Projeto de Estação de Produção de Água de Reúso – EPAR e suas Estações Elevatórias com uso exclusivo para
água de reúso, no município de Horizonte – CE. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 28 de abril de 2022.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ
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