DOE 03/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº093 | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2022
visa à locação de estrutura física – imóvel, situado à Rua Augusto Jaime Benevides, 1100. Bairro Guararapes, em Fortaleza – CE, com todas as benfeitorias
e servidões a ele agregadas, de forma a abrigar as atividades administrativas da Coordenadoria Integrada de Inteligência – COIN, da SSPDS. Constitui-se
também objeto deste termo o reajuste anual do contrato, no percentual de 16,91% (dezesseis vírgula noventa e um por cento), aplicando-se a variação do
ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO – IGPM, conforme CLAÚSULA SÉTIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇO, item 7.1. do contrato
original, no período de Fevereiro/2021 a Janeiro/2022; IX - VALOR GLOBAL: R$ 299.327,93 (duzentos e noventa e nove mil trezentos e vinte e sete reais
e noventa e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: 27/04/2022 a 26/04/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 25 de abril de
2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e
o Sr. Ruben Sergio Furlani - Representante Legal da Contratada..
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2022
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 004/2022 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 012/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA COOPSIC - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PSICÓLOGOS
DO CEARÁ LTDA.; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no
CNPJ sob o Nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Localizada à Rua do Rosário, Nº 199, Centro, em Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: COOPSIC
- COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PSICÓLOGOS DO CEARÁ LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.977.744/0001-40; V - ENDEREÇO: Com
sede na Rua Professor Carlos Lobo,260, Parque Manibura, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu
respectivo fundamento legal no art.57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998, bem como amparado no
parecer jurídico nº 239/2022, exarado nos autos do processo administrativo nº 03195945/2022, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento
e Gestão Interna. JUSTIFICATIVA: Justifica-se em virtude da necessidade de prorrogação do contrato de serviços de atendimento psicológicos prestados
aos policiais civis que estão em tratamento no âmbito do departamento médico e psicossocial da Polícia Civil, não podendo sofrer solução de continuidade,
pois trata-se de serviço de suma importância para a saúde mental dos servidores; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo
de Aditamento, a prorrogação do prazo e reajuste do contrato nº 012/2018; IX - VALOR GLOBAL: 181.000,00(cento e oitenta e um mil reais); X - DA
VIGÊNCIA: Com início em 02 de maio de 2022 e término em 01 de maio de 2023, podendo ser rescindido ou prorrogado a qualquer momento mediante aviso
prévio de 30 dias sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições de Contrato nº012/2018,
firmado em 02 de maio de 2018; XII - DATA: 26 de Abril de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e
Gestão Interna/Sônia Maria Amaral da Silva - Gestora do Contrato e Raimunda Maria de Andrade - COOPSIC.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 013/2022
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede
na Rua do Rosário nº 199, Centro, Fortaleza/CE CONTRATADA: JOSÉ ALEXANDRE DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº 128.236.248-80 residente
na Av. Ayrton Senna s/n bl.200, Taboão da Serra, Parque Laguna, SP. OBJETO: O Objeto de presente contrato é de locação de imóvel, sito à Rua Severino
Feitosa Filho nº 16, Bairro Beira Rio, Mombaça/CE para funcionamento da Delegacia Municipal de Mombaça. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado , descrito abaixo, constante da Dispensa de Licitação nº 001/2022
- POLÍCIA CIVIL,de acordo com a norma do Art.24. Inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e , ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12(doze) meses com início em
01/05/2022 e término em 30/04/2023, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento
mediante aviso prévio de 30(trinta) dias, sem ônus para Administração. VALOR GLOBAL: R$ 27.012,00 (Vinte e sete mil e doze reais), o valor mensal
para a prestação do serviço ora contratado é de 2.251,00 (Dois mil, duzentos e cinquenta e um reais), pagos em até o dia 10(dez) de cada mês subsequente
ao vencido, depositado de preferencialmente em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339
03900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 25 de Abril de 2022 SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - Locatário/Diretor de Planejamento
e Gestão Interna e José Alexandre de Sousa - Locador.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 014/2022
CONTRATANTE: O Estado do Ceará através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede
na Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza/CE. CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA,inscrita no CNPJ sob o nº
07.797.967/0001-95, com sede na Rua Izabel A. Redentora nº 2356, sala 117, bairro Centro, São José dos Pinhais/Paraná. OBJETO: Constitui objeto deste
a contratação de empresa especializada para a disponibilização de serviços de acesso a banco de dados especifico com informações atualizadas de preço
praticados no mercado, valores de referência e atas de registro de preço para servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas pela Polícia
Civil. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº 004/2022, e seus anexos, o preceitos do
direito público , e a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações,e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Forta-
leza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 meses, tendo início em 02/05/2022 e término em 01/05/2023, podendo ser prorrogado
nas hipóteses do Artigo. 57 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a critério da Administração, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art.61
da Lei Federal 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 10.865,00 (Dez mil, oitocentos e sessenta e cinco reais) pagos em até 30(trinta) dias, contados da data de
apresentação da Nota Fiscal/fatura, após o recebimento definitivo do objeto desta contratação e do atesto da respectiva nota fiscal, através de ordem bancária
em nome da Contratada, preferencialmente no Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20890.15.33904000.1.00.00.0.
20. DATA DA ASSINATURA: 25 de Abril de 2022 SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna/Antônio
Kléber da Silva - Gestor do Contrato. e Rudimar Barbosa dos Reis - NP Tecnologia.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2022
PROCESSO Nº: 01753479 / 2022 - POLICIA CIVIL OBJETO: Versa a presente dispensa acerca da contratação de serviços de emissão de certificados
digitais, dentro das especificações e normas do ICP-Brasil. DESCRIÇÃO: NEOID - PF - 3 ANOS COM AR - VALOR UNITÁRIO: 179,90 - QUANTIDADE:
500 - VALOR TOTAL: 89.950,00 / DESCRIÇÃO: CERTIFICADO DIGITAL - VAREJO - PJ - A3(3 ANOS) COM TOKEN - VALOR UNITÁRIO 352,00
- QUANTIDADE: 2 - VALOR TOTAL: 704,00. JUSTIFICATIVA: A Virtualização de Procedimentos Judiciais foi implantado no Ceará no ano de 2011
baseado na Lei nº 11.419 (19/12/2006) que tem como sua função principal a integração entre as instituições do ecossistema da Justiça e aproxima ainda mais
a justiça de todos os cidadãos, simplificando as tarefas diárias e agilizar e os procedimentos em Advocacia Pública, Ministério Público, Tribunal de Justiça
e tem como sua ferramenta essencial o certificado digital que permite o peticionante assinar digitalmente os processos,Art. 1º O uso de meio eletrônico na
tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei, Aplica-se o disposto nesta
Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição,Para o disposto nesta Lei,
considera-se: meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;transmissão eletrônica toda forma de comu-
nicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;assinatura eletrônica as seguintes formas
de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de
lei específica;mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos, Art. 2º O envio de petições, de recursos e a
prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obriga-
tório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Em julho de 2014 a Superintendência da Polícia Civil
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