DOMCE 04/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2946

www.diariomunicipal.com.br/aprece 6

Art. 3º- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária
Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de
Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a
serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de Capital, no
montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado
o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de
17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 02 DE MAIO
DE 2022.

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:C2776D1D

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 015/2022

LEI N 015/2022

ARNEIROZ-CE, 02 DE MAIO DE 2022.

Autoriza o poder executivo a dar suporte pessoal
necessário aos médicos integrantes do programa mais
médicos em cumprimento dos deveres e exercício das
competências que lhes são inerentes.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
mensalmente, através de recurso pecuniário, para os profissionais do
Programa Mais Médicos, o valor equivalente a R$1.500,00 (mil e
quinhentos reais), referente a despesas, tais como: Aluguel de imóvel;
Água potável; Energia elétrica e alimentação.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal deve assegurar a recepção e o
translado do Médico do Aeroporto a sua moradia, e ainda, para locais
de trabalho de difícil acesso.

Art. 3° Fica autorizada à abertura de Crédito Especial ao Orçamento
para o atendimento e cobertura das despesas provenientes desta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de maio de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 02 DE MAIO
DE 2022.

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:985A256B

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio
Ambiente - SEMACE, a Licença Prévia – LP nº 72/2022 – SPU nº
00170003/2022,
Referente
a
-
Realização
de
obra
de
“CONSTRUÇÃO DE ABATEDOURO PÚBLICO, localizadas no
Sítio Caiçara no Município de Arneiroz – Ceará (zona rural), Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e
instruções de licenciamento da SEMACE.

Publicado por:
Anderson Brunnis Alves de Araújo Lucena
Código Identificador:2C40F796

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio
Ambiente - SEMACE, a Licença de Instalação – LI – SPU
ANTERIOR Nº 00170003/2022 , Referente a - Realização de obra de
“CONSTRUÇÃO DE ABATEDOURO PÚBLICO, localizadas no
Sítio Caiçara no Município de Arneiroz – Ceará (zona rural), Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e
instruções de licenciamento da SEMACE.

Publicado por:
Anderson Brunnis Alves de Araújo Lucena
Código Identificador:CCA576C1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PORTARIA Nº 19/2022, DE 02 MAIO DE 2022.

PORTARIA Nº 19/2022, DE 02 MAIO DE 2022.

O Prefeito Municipal Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a pedido da servidora Raquel Teixeira de
Sousa, brasileira, portadora do RG: 2005015013156 SSP-CE, inscrita
no CPF sob o n° 041.777.763-94, licença sem remuneração do cargo
efetivo de Técnico de Enfermagem para tratar de assunto de interesse
particular, no período de 02 de maio de 2022 a 01 de outubro de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 02 DE MAIO
DE 2022.

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:BE024EEA

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.04.04.1.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato.PregãoEletrônico Nº2022.04.04.1. Partes: o
Município deAssaré, através do(a)Secretaria Municipal de Saúdee a
empresa/pessoa
físicaWT
DISTRIBUIDORA
EIRELI.
Objeto:Aquisição de material de limpeza hospitalar, para atender as
necessidades do Hospital Municipal de Assaré/CE, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$103.500,00(cento e três mil quinhentos reais). Vigência