DOMCE 04/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2946 
 
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CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar nº 002/2022, de 09 
de março de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Barbalha, Estado do Ceará;  
CONSIDERANDO necessidade de proceder às anotações específicas 
nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos servidores 
efetivos, com a informação de mudança de regime jurídico de celetista 
para estatutário, o que também servirá para fins de comprovação ao 
levantamento/saque dos valores depositados, a título de FGTS, junto à 
Caixa Econômica Federal;  
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; 
  
CONSIDERANDO o não atendimento do disposto na Portaria nº 
21.03.001/2022 de 21 de março de 2022 e Portaria nº 20.04.002/2022 
de 20 de abril de 2022;  
RESOLVE:  
Art. 1º CONVOCAR os servidores públicos municipais efetivos de 
Barbalha/CE, listados no ANEXO I desta Portaria, para, no prazo de 
24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação desta Portaria no 
Diário Oficial dos Municípios do Ceará, apresentarem as suas 
respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS ao 
setor de Recursos Humanos, localizado no Centro Administrativo José 
de Sá Barreto, para fins de proceder às devidas anotações acerca da 
mudança de regime jurídico celetista para estatutário. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, aos 03 (três) dias do mês 
de maio de 2022. 
  
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
  
Procuradora-Geral do Município 
  
Portaria de Nomeação nº 03.01.026/2022 
  
OAB/CE 29.883 
  
ANEXO I - PORTARIA Nº 03.05.001/2022 
  
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS 
  
ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS 
  
CICERO HALISSON BATISTA EDWIRGES 
  
JOÃO DE SOUZA NETO 
  
MANOEL RAIMUNDO LIMA NETO 
  
MARIA SOCORRO LEITE ROCHA 
  
SILVANEIDE DE MELO 
  
TEREZA DIANA DE MENEZES 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
  
CÍCERO JOSÉ DA COSTA BEZERRA 
  
RODRIGUES DA SILVA FAUSTINO 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE 
  
FRANCISCO FELISBERTO DA FONSECA 
  
GUSTAVO FERREIRA DE BARROS 
  
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
INFRAESTRUTURA 
E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
  
AGOSTINHO PORFÍLIO DOS SANTOS 
  
CARLOS CESAR DE SOUZA LIMA 
  
CRISTIANY MACEDO HOLANDA 
  
FRANCISCO JEAN MOTA LIMA 
  
FRANCISCO JOSE RIBEIRO 
  
FRANCISCO TADEU COUTINHO 
  
JANIVALDO ALVES DA SILVA 
  
JOSE REGIVAN DA SILVA 
  
MARIA LEONIA DA SILVA 
  
MONOEL MACEDO DE SANTANA 
  
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
  
CAIO VITOR BATISTA DE ALENCAR 
  
FREDERICO NÓBREGA LEMOS 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
  
CINTHIA SINARA PEREIRA DE QUEIROZ 
  
JOSÉ ALENIO NOGUEIRA LIMA 
  
MARIA HILDA DOS SANTOS SOUSA 
  
MARIA JUCILENE LUCIANO QUEZADO BESERRA 
  
MARIA LOURDES DOS SANTOS 
  
MARIA SIMONE CRUZ LUNA 
  
PAULO JOSÉ ALVES JÚNIOR 
  
ROSA GALDINO DA SILVA SOARES 
  
ROSA HELENA SAMPAIO DE LAVOU 
  
VICENTE MANOEL DA SILVA NETO 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
  
ADILANIA NUNES ALVES 
  
AGRIPINA DOS SANTOS DA SILVA 
  
ANGÉLICA DE SOUZA BRITO TELES 
  
ARLINDO ANDRÉ DE ALENCAR RIBEIRO 
  
CICERA DA SILVA SANTOS 
  
CICERO BENEDITO DA SILVA 
  
CICERO LIRA SOBRINHO 
  
CLAUDIANE SANTOS DE ARAÚJO 
  
DEILDA DE SOUSA SILVA 
  
DIEGO ALANO DO NASCIMENTO 
  
EDVANIA FIGUEIREDO LOPES 
  
EMANUELE CARDOSO DA SILVA GOMES