DOMCE 04/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2946

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transporte coletivo, seus locais de acesso e dos equipamentos de
saúde, tais como hospitais, clínicas médicas e odontológicos, postos
de saúde e Unidades de Básica de Saúde (UBS).
§ 3º. Fica recomendado o uso de máscaras por idosos, pessoas com
comorbidades ou que estejam com sintomas gripais.
Art. 2º. As atividades econômicas, comportamentais e religiosas já
liberadas assim permanecerão, podendo funcionar sem restrição de
horário e na ocupação, observada a capacidade máxima do ambiente e
mantidas as cautelas e o dever de cumprimento das medidas sanitárias
definidas pelas autoridades competentes.
Art. 3º. Sem prejuízo de outras medidas já previstas em legislação
própria, o descumprimento das regras deste Decreto e seus anexos
sujeitará o responsável às sanções civil, administrativa e criminal
cabíveis.
§ 1º. Constatado o cometimento de infração sanitária, o
estabelecimento não será multado nem interditado em suas atividades
caso o seu responsável providencie a imediata solução do problema na
presença dos agentes de fiscalização.
§ 2º. Somente se não sanada a infração na forma do § 1º deste artigo,
será o estabelecimento interditado por 7 (sete) dias, prazo a ser
dobrado sucessivamente em caso de reincidências.
§ 3º. Além das medidas previstas neste artigo, bem como da multa
prevista no § 4º do art. 12, do Decreto n.º 33.955, de 26 de fevereiro
de 2021, outras providências poderão ser adotadas pelas autoridades
competentes para resguardar o cumprimento deste Decreto, no intuito
de prevenir ou fazer cessar infrações, sendo aplicáveis, caso
necessárias, as sanções de apreensão, interdição e/ou suspensão de
atividade.
Art. 4º. Remeta-se cópia deste Decreto para os Poderes Judiciário e
Legislativo desta Comarca, para o Ministério Público, para a Ordem
dos Advogados do Brasil Subseção Litoral Leste, para a Polícia Civil
e Polícia Militar, para o devido conhecimento e tomada das eventuais
medidas pertinentes.
§ 1º. No tocante à Polícia Militar, que seja requisitado o apoio
necessário para o fiel cumprimento deste Decreto.
§ 2º. Encaminhe-se também cópia deste Decreto para os meios de
comunicação, para a ampla divulgação.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de maio de 2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:37839614

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE,
DESPORTO E LAZER
AL N.º 240/2022

ATO DE LOTAÇÃO

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições
legais, em conjunto com a Diretora Escolar abaixo identificada,
resolvem lotar a Sra. MARCELE TEIXEIRA FACUNDO no cargo
de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, CLASSE I,
REFERÊNCIA 1, no(a) 7º, 8º ANO E ARTE EDUCAÇÃO
(200h/a), na EEF PROFª EMÍLIA QUEIROZ, na Localidade do
MACEIÓ, e, para tanto, anui o presente Ato.

Fortim, 02 de maio de 2022.

CIDRAMARA SOARES TEIXEIRA
Diretor(a)
Port. Nº 065/2021

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES
Secretária Municipal de Educação
Port. Nº 042/2022
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:CB444A7E

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE,
DESPORTO E LAZER
AL N.º 241/2022

ATO DE LOTAÇÃO

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições
legais, em conjunto com a Diretora Escolar abaixo identificada,
resolvem lotar a Sra. TANIA PINHEIRO DE SENA no cargo de
PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, CLASSE I,
REFERÊNCIA 1, no(a) 3º E 5º ANO (150h/a), na EEF PROFª
EMÍLIA QUEIROZ, na localidade do MACEIÓ, e, para tanto, anui
o presente Ato.

Fortim, 02 de maio de 2022.

CIDRAMARA SOARES TEIXEIRA
Diretor(a)
Port. Nº 065/2021

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES
Secretária Municipal de Educação
Port. Nº 042/2022
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:1DEC02C1

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE,
DESPORTO E LAZER
AL N.º 242/2022

ATO DE LOTAÇÃO

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições
legais, em conjunto com a Diretora Escolar abaixo identificada,
resolvem lotar o Sr. FRANCISCO JOSENILDO NUNES
REBOUÇAS no cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA I, CLASSE I, REFERÊNCIA 1, no(a) 6º AO 9º ANO
(200h/a), na EEF PROFª EMÍLIA QUEIROZ, na localidade do
MACEIÓ, e, para tanto, anui o presente Ato.

Fortim, 02 de maio de 2022.

CIDRAMARA SOARES TEIXEIRA
Diretor(a)
Port. Nº 065/2021

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES
Secretária Municipal de Educação
Port. Nº 042/2022
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:870F96EE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE,
DESPORTO E LAZER
AL N.º 243/2022

ATO DE LOTAÇÃO

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições
legais, em conjunto com a Diretora Escolar abaixo identificada,
resolvem lotar o Sr. FRANCISCO EVERARDO FERNANDES
BARBOSA no cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
I, CLASSE I, REFERÊNCIA 1, no(a) EDUCAÇÃO FÍSICA 6º
AO 9º ANO (50h/a), na EEF ARTUR LIRA, na localidade do
VIÇOSA, e, para tanto, anui o presente Ato.

Fortim, 02 de maio de 2022.