DOMCE 04/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2946 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               27 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
Título: AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS – Espécie: Ata de 
Registro de Preços Nº 2022.04.22/001 – Processo Originário: 
PE/080322/01/SEPLAF – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS 
VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS 
AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS 
JUNTO AO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE – 
Contratante: Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de 
Planejamento, Administração e Finanças; Secretaria de Educação; 
Secretaria de Saúde; Secretaria de Assistência Social; Secretaria De 
Agricultura e Meio Ambiente; Secretaria Da Infraestrutura e Serviços 
Públicos – Beneficiária: JOÃO PAULO BEZERRA 
MAGALHÃES – EIRELI, CNPJ nº 21.888.452/0001-21, valor R$ 
678.439,54; 
OMEGA 
DISTRIBUIDORA 
DE 
PRODUTOS 
ALIMENTICIOS EIRELI, CNPJ nº 21.888.452/0001-21, valor R$ 
920.308,61 – Data da Ata de Registro de 
Preços: 22/04/2022 – Vigência: 12 (doze) meses a contar dessa 
publicação – Fundamentação Legal: Lei Federal no 8.666/93; Lei 
Federal nº 10.520/02; Decreto Municipal nº 001/2019 – Signatários: 
Felipe 
Carvalho 
Mendonça, 
Secretário 
de 
Planejamento, 
Administração 
e 
Finanças; 
Ana 
Maíra 
Ximenes 
Oliveira, 
Ordenadora/Secretária de Saúde; Daiany de Lima Oliveira, 
Ordenadora/Secretária de Assistência Social e Antonia Evani Araújo 
Teles Gomes, Ordenadora/Secretária da Educação Básica. / Jair 
Boto Cruz, Secretário de Agricultura e Meio Ambiente / ANTONIO 
EDSON ARAÚJO PIRES, Secretário da Infraestrutura e Serviços 
Públicos (CONTRATANTE); João Paulo Bezerra Magalhães; 
Francisco Arruda Dias Aguiar (BENEFICIÁRIA) 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:AE968D7C 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
Título: AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS – Espécie: Ata de 
Registro de Preços nº 2022.05.02.001 – Processo Originário: 23/2021-
PE-SESA 
– 
Objeto: 
REGISTRO DE 
PREÇOS 
VISANDO 
EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS, 
MATERIAL LABORATORIAL E MATERIAL ODONTOLÓGICO 
DESTINADOS AO HOSPITAL, UNIDADES BÁSICAS DE 
SAÚDE E SAÚDE BUCAL JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE-CE 
– 
Contratante: Secretaria de Saúde – Beneficiária: CEARENSE 
COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-EPP, 
CNPJ nº 26.436.496/0001-34, valor R$ 217.520,00; ISABELLE 
CAVALCANTE 
GONCALVES 
LTDA 
EPP, 
CNPJ 
nº 
13.737.194/0001-54, valor R$ 509.860,90 – Data da Ata de Registro 
de Preços: 22/04/2022 – Vigência: 12 (doze) meses a contar dessa 
publicação – Fundamentação Legal: Lei Federal no 8.666/93; Lei 
Federal nº 10.520/02; Decreto Municipal nº 001/2019 – Signatários: 
Ana Maíra Ximenes Oliveira, Ordenadora/Secretária de Saúde; 
(CONTRATANTE); Lilian Andrade Nobrega Rodrigues; Isabelle 
Cavalcante Gonçalves de Matos (BENEFICIÁRIA) 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:F7A8ED61 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – 
Espécie: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 01.10.21-01/08 – 
Processo Originário: Dispensa de Licitação nº 08/2021 – Contratante: 
Secretaria Municipal de Saúde – Contratada: Robério de França 
Oliveira CPF nº 052.768.217-98 – Finalidade: Locação do imóvel 
situado no sitio Guarany, Zona Rural – Guaraciaba do Norte-CE, 
destinado ao funcionamento do Programa Saúde da Família - PSF 
junto à Secretaria de Saúde deste Município – Nova Vigência: 
01/04/2022 à 01/10/2022 – Data da Assinatura do Termo de Alteração 
Contratual: 01/04/2022 – Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, 
§Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda na Cláusula Contratual – 
Signatários: Ana Maíra Ximenes Oliveira (CONTRATANTE); 
Patrícia França de Oliveira (CONTRATADA) 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:B924969F 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
RESULTADO CHAMADA PÚBLICA Nº. 
CPAF/170322/01/SEDUC 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – por Intermédio da Secretaria 
Municipal de Educação torna público, Resultado de Classificação da 
Seleção dos Projetos de Venda da CHAMADA PÚBLICA Nº. 
CPAF/170322/01/SEDUC – Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS 
ORIUNDOS 
DA 
AGRICULTURA 
FAMILIAR 
E 
DO 
EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO 
DE GUARACIABA DO NORTE/CE – Os fornecedores selecionados 
foram: GRUPO FORMAL: 1º LUGAR: Associação de Apicultura e 
Agricultura Familiar de Guaraciaba do Norte-APIGUAN-CNPJ Nº 
07.044.451/0001- 70 e 2º LUGAR: Associação Comunitária de Santo 
Antônio dos Camelos - CNPJ Nº 01.192.702/0001-87.  
  
ANTONIA EVANI ARAÚJO TELES GOMES 
Secretaria Municipal de Educação. 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:9D276379 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº33/2022 
 
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DA 
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA PREVISTO 
NA LEI MUNICIPAL N°. 1.287/2019 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
Estado do Ceara, no exercício de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município DECRETA: 
  
Capítulo I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
  
Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal da Infância e 
Adolescência - FIA, criado pela Lei nº 1.287/2019, que será gerido e 
administrado na forma deste Decreto. 
  
Art. 2º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a 
aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de 
atendimento à criança e ao adolescente. 
Parágrafo único. As ações de que trata este artigo referem-se 
prioritariamente aos programas de proteção social à criança e ao 
adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de 
atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas. 
  
Capítulo II 
ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE 
  
Art. 3º O Fundo Municipal se subordinará operacionalmente à 
Secretaria Municipal de Assistência Social e se vinculará ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.