DOMCE 04/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2946

www.diariomunicipal.com.br/aprece 72

CONTRATADA: PRÓ LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES
EIRELI
-CNPJ
Nº
11.012.912/0001-08.FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: ART. 57, § 1º, C/C O INCISO II DA LEI Nº
8.666/93.OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DE VIGÊNCIA CONTRATUAL POR MAIS 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS, A CONTAR DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE
2021, ENCERRANDO-SE EM 01 DE MAIO DE 2022.DATA DA
ASSINATURA: 29 DE OUTUBRO DE 2021. ASSINA PELA
CONTRATANTE:
MARIA
LUCIANA
DE
ALMEIDA
LIMA.ASSINA PELA CONTRATADA: LUIS HUMBERTO
TEIXEIRA VIEIRA NETO.

Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:9227703B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A
COMISSÃO PERMANENTE
DE
LICITAÇÃO,
TORNA
PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº
20220327-SESA. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE –
11.415.567/0001-45.
CONTRATADA:
R.
R.
DE
ARAUJO
SARAIVA ME, ESTABELECIDA NA RUA PROJETADA, Nº 403,
LAGOA DO TOCO, RUSSAS, CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB
Nº 45.657.783/0001-19. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI
FEDERAL
Nº
8.666/93,
DE
21
DE
JUNHO DE
1993.
MODALIDADE DA LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS N.º
TP-001/2022-SESA. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, COM COMPROVADA
EXPERIÊNCIA
TÉCNICA,
PARA
REALIZAR
ACOMPANHAMENTO
MENSAL
DA
PRODUÇÃO
AMBULATORIAL, INTERNAÇÃO, BEM COMO, VERIFICAR
E ANALISAR OS PROCEDIMENTOS LANÇADOS NO
SISTEMA
DO
MINISTÉRIO
DA
SAÚDE
AFIM
DE
MELHORAR SÉRIE HISTÓRICA DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE DO SISTEMA DE SAÚDE DO NOSSO
MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES
DO PROJETO BÁSICO, ANEXO. DO PREÇO GLOBAL: R$
68.280,00 (SESSENTA E OITO MIL DUZENTOS E OITENTA
REAIS). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0702 10 302 0176
2.013 – GESTÃO EM ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 –
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, COM
RECURSOS
DIRETAMENTE
ARRECADADOS
OU
TRANSFERIDOS
DA
PMMN,
CONSIGNADOS
NO
ORÇAMENTO DE 2022.. DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: 12
MESES, A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. DO FORO:
COMARCA
DO
MUNICÍPIO
DE
MORADA
NOVA.
SIGNATÁRIOS: MARIA LUCIANA DE ALMEIDA LIMA/ ROSA
RONIKELE DE ARAUJO SARAIVA.

MORADA NOVA - CE, 02 DE MAIO DE 2022

MARIA LUCIANA DE ALMEIDA LIMA
Secretária de Saúde
Prefeitura Municipal de Morada Nova

Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:9DC52DC4

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO APRESENTAÇÃO CONTRARRAZÕES

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA
NOVA
–
AVISO
APRESENTAÇÃO
CONTRARRAZÕES. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS
N.º TP-003/2022-SEINFRA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO
DA PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS NO BAIRRO
HERMÓGENES HENRIQUE GIRÃO, DE RESPONSABILIDADE
DA
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA,
CONFORME
CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO,
CRONOGRAMA
FÍSICO
FINANCEIRO,
MEMORIAL
DE
CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE
PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS,
MEMORIAL
DESCRITIVO,
ESPECIFICAÇÕES
TÉCNICAS,
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, PROJETOS (PEÇAS GRÁFICAS)
E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM
ANEXO.TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.
REGIME
DE
EXECUÇÃO:
INDIRETA.
A
COMISSÃO
INFORMA AOS INTERESSADOS QUE INTERPUSERAM
RECURSOS
SOBRE
A
FASE
DE
HABILITAÇÃO
AS
SEGUINTES EMPRESAS: SEG-NORTE CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS EIRELI - CNPJ Nº 30.412.053/0001-80; RPS –
CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS E PROJETOS EIRELI - CNPJ Nº
32.788.026/0001-32; S&T CONSTRUTORA E LOCAÇÕES DE
MÃO-DE-OBRA
EIRELI
-
CNPJ
Nº
18.413.043/0001-64;
ZENEDINE ZIDANE SAMPAIO CAVALCANTE CONSTRUÇÕES
ME - CNPJ Nº 44.159.038/0001-87; VAP CONSTRUÇÕES LTDA -
CNPJ Nº 00.565.011/0001-19; VK CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E
EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ Nº 09.042.893/0001-02; A
COMISSÃO
TAMBÉM
INFORMA
QUE
OS
RECURSOS
INTEPOSTOS PELAS EMPRESAS: COEMBE – CONSTRUTORA
E
EMPREENDIMENTOS
BENÍCIO
EIRELI
-
CNPJ
Nº
41.065.067/0001 -91 E REAL SERVIÇOS EIRELI - CNPJ Nº
37.452.665/0001-45, NÃO TERÃO CONHECIMENTO VISTO
QUE, NÃO ATENDERAM AO PARÁGRAFO ÚNICO DA
CLÁUSULA 22ª DO EDITAL.
OS RECURSOS ESTÃO
DISPONÍVEIS ATRAVÉS DO SITE: www.tce.ce.gov.br. FICA
ABERTO
PRAZO
PARA
À
APRESENTAÇÃO
DAS
CONTRARRAZÕES
CONFORME
ART.
109,
INCISO
I
PARÁGRAFO 3º DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:65A659DC

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA Nº 109/2022 – SEDUC

O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere do Art. 81, inciso III da Lei Orgânica do
Município de Morada Nova de 05 de abril de 1990, combinado do
Art. 20, inciso XI, da Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017,

CONSIDERANDO o Art. 1.º da Lei Estadual nº 13.230, de 27 de
junho de 2002 que autoriza a criação, nas escolas da rede pública e
nas escolas privadas do Estado do Ceará, de comissões de proteção e
prevenção à violência contra a criança e o adolescente e,

CONSIDERANDO a necessidade de observância da lei supracitada,
RESOLVE:
Art. 1° Criar as comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra
crianças e adolescentes nas escolas;
Art. 2º Compete à Comissão de Proteção e Prevenção à Violência
contra a Criança e Adolescente:
I- Desenvolver, com a comunidade escolar, planos de prevenção às
diversas expressões de violência previstas na Lei Federal nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006, e na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de
2017, identificadas no ambiente escolar;
II- Notificar e tomar as medidas cabíveis, do ponto de vista
educacional e legal, nos casos de violência contra a criança e o
adolescente, bem como realizar o devido encaminhamento às
instituições e autoridades competentes, quando necessário;
III- Implantar protocolo único de registro, sistematização e notificação
nas escolas para os casos de violência contra crianças e adolescentes;
IV- Notificar o Conselho Tutelar sobre os casos de suspeita de
violência, nos termos da legislação vigente.
Art. 3° A Comissão de Proteção e Prevenção à Violência contra a
Criança e ao Adolescente das escolas do município de Morada Nova
deverá ser composta dos seguintes membros:
I. 1 (um) Diretor (a) ou coordenador (a) escolar.
II. 1(um) Professor (a) podendo ou não ser membro do Conselho
Escolar.