DOE 04/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº094  | FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2022
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº029/2022 - Processo n° 04251539/2022 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais, alicerçada pelo artigo, 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que 
estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito 
Federal, bem como nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa TCE nº 
01, de 21 de junho de 2011, publicada no D.O.E. de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a remessa do Processo de Prestação de Contas Anual em meio 
eletrônico, pelos entes jurisdicionados ao Tribunal de Contas; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de apor a assinatura digital do Contador responsável 
pela contabilidade deste Órgão nas peças contábeis integrantes do Processo de Prestação de Contas Anual, mediante o disposto nos artigos 3º e 4º da referida 
Instrução Normativa, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora EMMANUELLE ALCÂNTARA DE OLIVEIRA, matrícula 30001877, ocupante do cargo de 
Coordenadora, símbolo DNS-2, Contadora com registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC nº CE 016225/0-6, como responsável pelas informações 
contábeis da Assessoria Especial da Vice-Governadoria no Processo de Prestação de Contas Anual - PPCA 2021. Parágrafo Único. A servidora designada 
poderá efetuar a assinatura digital nos demonstrativos das receitas e despesas orçamentárias, por elemento e item, extraídos do Sistema de Contabilidade, 
nos balanços e demonstrativos contábeis, e no demonstrativo da execução orçamentária por fonte de recurso, dentre outras atividades correlatas. Art. 2º Esta 
portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 29 de abril de 2022.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 04/2022
CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de 
Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE – CEP: 60.120-000. CONTRATADA: IDEAL SERVIÇO E COMÉRCIO, inscrita no CNPJ sob o nº 44.663.450/0001-
30, com sede NA Rua Doutor Atualpa, nº 672, Bairro: Vila Ellery, Fortaleza/CE, CEP: 60321-070.. OBJETO: Este contrato tem por objeto a prestação de 
serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças de 02 (duas) cancelas de barreira, acionadas por controle, marca PPA, 
modelo K1, instaladas nas dependências da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, conforme especificações constantes no Termo de Referência da 
Cotação Eletrônica n° 2022/08851-VICEGOV.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento os preceitos do direito público, 
em especial as disposições do Art. 24, II e correlatos da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, o Processo Administrativo n° 02940906/2022, a 
Cotação Eletrônica n° 2022/08851 e as demais disposições legais aplicáveis à matéria. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo 
de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, sem prejuízo do prazo de garantia de fábrica das peças e acessórios eventualmente substituídas 
a cargo da contratada.. VALOR GLOBAL: R$ R$ 8.364,00 oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais pagos em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir 
da apresentação da Nota Fiscal, desde que acompanhada do respectivo recibo e atesto do Gestor do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes da execução deste contrato correrão pela fonte de recurso do Tesouro Estadual 00 – Dotação Orçamentária 58100001.04.122.211.20833.03.3
3903900.1.00.00.0.. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2022 SIGNATÁRIOS: Carla Melo da Escóssia,Assessora Especial da Vice-Governadoria e Vera 
Bezerra Félix,Ideal Serviço e Comércio.
Amanda Alves Nobra Sales
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) CASSIO ANDERSON 
SILVA HOLANDA , matrícula 43089137, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS1, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir de 01 de Abril de 2022. SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 27 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ERIVALDO ALVES 
DO NASCIMENTO, matrícula 30019911, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir de 13 de Abril de 2022. SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 27 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCO CELIO 
VIANA ANTUNES, matrícula 11180612, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Auxiliar Técnico , símbolo DAS-3, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir de 28 de Março de 2022. SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 27 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, 
e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) LEONARDO 
LEVY ARAGAO LIMA, matrícula 43056514, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir de 17 de Março de 2022. SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 27 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MAYKON 
WILLAMY DE ALBUQUERQUE MARTINS, matrícula 47332516, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor 
Adjunto de Unidade Prisional, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a 
partir de 16 de Março de 2022. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 27 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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