DOE 04/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            151
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº094  | FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 18/2022
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE CONTRATADA: EMPRESA DE MEIO AMBIENTE 
DO BRASIL LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a contratação de serviços, pessoa jurídica, para realizar o cadastramento do Grupo 02 
(dois) – Macrorregiões da Grande Fortaleza, Maciço de Baturité, do Litoral Oeste/Vale do Curu, Litoral Norte e Ibiapaba - com quantidade estimada de 
46.521 (quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e um) imóveis rurais com até 04 (quatro) módulos fiscais, cuja propriedade ou posse seja de agricultores 
familiares, no Cadastro Ambiental Rural – CAR, no Estado do Ceará, como previsto no Código Florestal Brasileiro – Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 
2012, regulamentada pelos decretos federais 7.830/2012 e 8.235/2014, Instrução Normativa nº 02/MMA, de 06 de maio de 2014 e a Lei 11.326 de 24 de 
julho de 2006, Instrução Normativa n° 01/2020 da Semace, de 20 de outubro de 2020, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital 
do Pregão Eletrônico n° 20210012 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 
(doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 6.001.209,00 (seis milhões, hum mil, duzentos e nove reais) pagos em DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.542.724.11467.03.339039.28283.1; 57200001.18.542.724.11467.07.339039.28283.1; 57200001.18.542.724.11467.06
.339039.28283.1; 57200001.18.542.724.11467.05.339039.28283.1; 57200001.18.542.724.11467.08.339039.28283.1 e CLASSIFICAÇÃO: 1118691000. 
DATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2022 SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - SEMACE - CONTRATANTE e MARCO 
AURELIO SANTOS DA SILVA - EMPRESA DE MEIO AMBIENTE DO BRASIL LTDA - CONTRATADA.
Dávila Silva Pontes Martins
COORDENADORA, EM SUBSTITUIÇÃO (CI Nº1143/2022) OAB-CE Nº37.804 - MATRÍCULA Nº300124-1-0
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº87/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
02562103/2022 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do empregado público 
RICARDO FONTENELE BENEVIDES MEDEIROS, Analista de Sistemas, matrícula n.º 00149-1-5, lotado na Empresa de Tecnologia da Informação do 
Ceará, para prestar serviços junto à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Ceará, com ônus para a origem, a partir da data da publicação 
desta Portaria até 30/06/23. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de abril de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº088/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
10565009/2021 - VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 30/08/2021, da Portaria nº 
222/2021, datada de 28/05/21, e publicada no Diário Oficial do Estado de 07/06/21, a servidora MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, Assistente Social, matrí-
cula nº 084918-1-X, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, cedida para prestar serviços nas unidades de Saúde da Prefeitura de Fortaleza, com 
ressarcimento para a origem, a partir de 01/02/2021 até 30/06/2023. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 28 de abril de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA N°111/2022 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Contrato nº 04/2022, celebrado com o SERVIÇO FEDERAL DE 
PROCESSOS DE DADOS - SERPRO, que tem como objeto o serviço de prestação de serviço especializado de tecnologia da informação, denominado “Info-
conv”, que consiste na disponibilização ao CONTRATANTE do acesso às seguintes bases de dados dos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do 
Brasil (RFB): CPF e CNPJ, resolve DESIGNAR como representante desta Secretaria, o servidor JOÃO ALCIDES DE OLIVEIRA GUERRA, matrícula 
nº 300461.8.8, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/93, doravante denominado simplesmente de GESTOR do contrato. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de abril de 2022.
Sandra Gomes de Matos Azevedo
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº112/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
03011224/2022 - VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 
01/03/2022, da Portaria nº124/2021, datada de 22/03/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 29/03/2021, que autorizou a cessão do empregado 
público JOÃO CARLOS WANDERLEY DE LIMA, Analista de Gestão de TI, matrícula n.º 000408-1-9, lotada na Empresa de Tecnologia da Informação 
do Ceará, para exercer cargo de provimento em comissão, na Prefeitura Municipal de Fortaleza, com ressarcimento.SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de abril de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº113/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
03011224/2022 - VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 
01/03/2022, da Portaria nº 125/2021, datada de 26/03/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 30/03/2021, que autorizou a cessão da empregada 
pública MARIA LÚCIA RABELO DE ANDRADE, Analista de Gestão de TI, matrícula n.º 001395-1-3, lotado na Empresa de Tecnologia da Informação 
do Ceará, para exercer cargo de provimento em comissão, na Prefeitura Municipal de Fortaleza, com ressarcimento.SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de abril de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº115/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
07124116/2018 - VIPROC, e com fundamento nos Decretos nº 33.517, de 18/03/2020 e 32.960, de 13/02/2019, RESOLVE PRORROGAR A CESSÃO, a 
partir de 01/01/2019 até 31/06/2023, do servidor MIGUEL ABRAHÃO NETO, Analista de Gestão de T.I, matrícula nº 000339-1-X, lotado na Empresa de 
Tecnologia da Informação do Ceará-ETICE, para continuar prestando serviços na área de T.I na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, com ônus para 
a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 28 de abril de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº116/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
00143383/2022 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do servidor JOSÉ 
ALAN KARDEC DE SOUSA, Professor, matrícula n.º 161262-1-7, lotado na Secretaria de Educação do Estado, para exercer o cargo de provimento em 
comissão de Supervisor Pedagógico Escolar, na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Beberibe, com ressarcimento para a origem, a partir da data 
da publicação desta Portaria até 30/06/23. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de maio de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***