DOE 04/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº094  | FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2022
PORTARIA N°193/2022 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve MOVI-
MENTAR o servidor ANTONIO DE SOUSA LIMA NETO, ocupante do cargo de Auxiliar de Perícia, detentor da matrícula funcional n° 030.024-1-1, 
lotado na Coordenadoria de Medicina Legal da Capital - CE, para ter EXERCÍCIO no Núcleo de Perícia Forense da Região do Vale do Curu – em Itapipoca 
- Ce, a partir de 01 de abril de 2022, nos termos do art. 32 e art. 33, inciso III da Lei Estadual n° 12.124/93. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 20 de abril de 2022.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2022_001_1304/2022
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
– CAGECE. OBJETO: Obriga-se a CAGECE por este instrumento a Fornecer Água Tratada ou Coleta de esgoto ao CLIENTE, na Sede da Perícia 
Forense do Estado do Ceará e seus Núcleos Regionais.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Regulamento Geral de Prestação de 
Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE 
– Superintendência Estadual do Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções nº 
122 de 11/12/2009, e nº 130 de 25/03/2010 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que passam a integrá-lo 
independentemente de transcrição. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é 12 (doze) meses, contado a partir da sua assi-
natura, podendo ser renovado anualmente, conforme art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma 
do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal no 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 960.000,00 Novecentos e sessenta mil reais pagos em DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.521.20180.03.339039.10000.0 (FORTALEZA) 10100007.06.122.521.20180.06.339039.10000.0 (CRATEÚS) 10100
007.06.122.521.20180.12.339039.10000.0 (ITAPIPOCA). DATA DA ASSINATURA: 29/04/2022 SIGNATÁRIOS: Renato Jevson Nunes Maciel - Diretor 
de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor-Presidente da Cagece e Claudia Elizangela Tolentino Caixeta 
Freire - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2022_001_2601/2022
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO 
LTDA. OBJETO: Aquisição de Estações Forenses para o Núcleo de Perícia em Tecnologia e Apoio Técnico - NPTAT/COPEC de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210118, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, 
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua publicação. O prazo de execução do objeto contratual é de 60 (sessenta) dias, contado 
a partir do recebimento da ordem de fornecimento A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal 
nº 8.666/1993. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 
267.999,96 (duzentos e sessenta e sete mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP 
38 ( FSPDS) - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA PEFOCE Dotação Completa -10200016.06.126.521.15398.03.449052.29203.1 MATE-
RIAL PERMANENTE – 449052– EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS . DATA DA ASSINATURA: 02/05/2022 SIGNATÁRIOS: 
Renato Jevson Nunes Maciel -Ordenador de Despesa e Vinicius Da Silva - REPRESENTENTE LEGAL.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2022_002_0704/2022
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: PAULO VIEIRA DA SILVA. OBJETO: Aquisição de 50 
(Cinquenta) computadores tipo desktop com monitores para atender as necessidades da Coordenadoria de Tecnologia da Informação desta Perícia 
Forense do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210134, e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (Doze) meses, contado a partir da data da assinatura. O prazo 
de execução deste contrato é de 20 (Vinte) dias, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento. A publicação resumida deste contrato dar-se-á 
na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 
da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 272.265,00 Duzentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais pagos em DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10200016.06.181.521.15398.03.449052.29203.1. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2022 SIGNATÁRIOS: Renato Jevson Nunes 
Maciel - Diretor de Planejamento e Gestão e Paulo Vieira da Silva - Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº10/2022
PROCESSO Nº00691674/2022
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, 
Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Renato Jevson Nunes Maciel, DOE nº 055 de 08/03/2021; 
CONSIDERANDO as informações existentes no Processo VIPROC nº 00691674/2022, relativo ao pagamento de despesa referente a empresa (COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE), inscrita no CNPJ 07.047.251/0001-70, situada Rua Padre Valdivino n° 150 – Fortaleza – CE, CEP: 60135-040, 
correspondente à prestação de serviço de energia elétrica de baixa tensão para a Perícia Forense do Estado do Ceará alusivo ao Período de 24/01/2022. 
Considerando que o requente (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE) tem direito ao que pleiteia, referente ao pagamento de 
despesa correspondente ao valor de R$ 2.034,21 (Dois mil e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), atinente prestação de serviço de energia elétrica de 
baixa tensão para a Perícia Forense do Estado do Ceará. Informo que, não houve tempo hábil para solicitação de empenho e posteriormente pagamento, no 
Núcleo de Perícia Forense de Canindé no exercício de 2021, gerando despesa de exercício anterior. Em se tratando de exercício anterior, a referida despesa 
poderá ser paga por dotações para despesas de exercícios encerrados, devidamente reconhecidas pela autoridade competente, de acordo com o art. 112º da 
lei estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará). PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 01 de fevereiro de 2022.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº21/2022
PROCESSO Nº02632748/2022
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, 
Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Renato Jevson Nunes Maciel, DOE nº 055 de 08/03/2021; 
CONSIDERANDO as informações existentes no Processo VIPROC nº 02632748/2022, relativo ao pagamento de despesa referente a empresa COMPANHIA 
DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, estabelecida na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves N° 1030 - Bairro: Vila União – Fortaleza/CE, CEP: 60422-
700, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, correspondente ao fornecimento de água e esgoto a Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE. 
Considerando que o requerente (COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ -CAGECE) tem direito ao que pleiteia; RESOLVE: reconhecer 
a obrigação de pagar a despesa, correspondente ao valor de R$ 63.623,25 (Sessenta e três mil seiscentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), 
atinente as faturas de prestação de serviços de fornecimento de água para a Perícia Forense do estado do Ceará referente ao mês de Fevereiro/2022. Informo