DOMCE 05/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2947
www.diariomunicipal.com.br/aprece 8
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA
PORTARIA nº 03.05.003/2022, de 03 de maio de 2022.
O PREFEITO MUNICPAL DE BARBALHA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Municipal,
RESOLVE:
Art.
1º
CONCEDER
a
disposição
da
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ a servidora pública
municipal de Barbalha/CE, POLLYANA CALLOU DE MORAIS,
portadora da matrícula funcional nº 00728659, farmacêutica, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde, atendendo aos termos e condições
estabelecidas no convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o
Município de Barbalha/CE e a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, a qual deve assumir o ônus da remuneração
da servidora cedida.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, aos 03 (três) dias do mês
de maio de 2022.
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:4ACF8980
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EDITAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04.05.001/2022
CONSIDERANDO, o Ofício nº. 25.04.2022/04 da lavra da Secretaria
de Educação do Município de Barbalha/CE que solicita a convocação
de candidato aprovado para sumir a função de professor junto à
EMEIF Marechal Rondon, no Sítio Betânia, distrito de Caldas/CE;
CONSIDERANDO, que a referida unidade escolar se situa na divisa
com o vizinho Estado de Pernambuco, há aproximadamente 25km da
sede deste Município;
CONSIDERANDO,
que
desde
o
início
do
ano
letivo
(fevereiro/2022),
a
Secretaria
Municipal
de
Educação
vem
convocando aprovados na seleção para ocupar vaga de Professor
Educação Infantil junto à EMEIF Marechal Rondon, sem, contudo,
obter êxito, em razão da localização da escola e da distância desta em
relação à sede do Município;
CONSIDERANDO, a obrigatoriedade de submissão, por parte dos
sujeitos envolvidos em certame, à ordem de classificação do processo
seletivo, sendo este um desdobramento do princípio da isonomia no
serviço público, como de forma de garantir a segurança e legalidade
dos atos administrativos;
CONSIDERANDO, contudo, que a regra acima exposta não pode
impossibilitar o exercício do Direito à Educação;
CONSIDERANDO, que nem todo ato administrativo que resulte na
inobservância
pontual
da
fila,
configura
arbitrariedade
ou
inconstitucionalidade;
CONSIDERANDO, que não pode haver restrição de um direito
constitucional sobre o qual o Estado detém a responsabilidade de
assegurá-lo (direito à educação), principalmente quando em conflito
com outro direito (observância da ordem de classificação do certame);
CONSIDERANDO, ainda, que em observância ao princípio da
harmonização, quando dois ou mais direitos constitucionais estiverem
em confronto, deve-se adotar a solução que otimize a realização de
todos eles, mas ao mesmo tempo não acarrete a negação de nenhum;
CONSIDERANDO, que é dever do Estado ofertar às crianças e
adolescentes do Sítio Betânia, cidadãos de nosso Município, o pleno
exercício do direito à educação, incluindo a disponibilização de
profissionais/professores;
CONSIDERANDO, por fim, que a vigência de um processo seletivo,
com candidatos aprovados a serem convocados, impede a realização
de novo certame para o mesmo cargo;
O MUNICÍPIO DE BARBALHA – ESTADO DO CEARÁ, com o
intento de assegurar a devida oferta do serviço público educacional à
comunidade escolar do Sítio Betânia, distrito de Caldas, convoca o (a)
candidato (a) devidamente aprovado (a) e classificado (a) no
Processo Seletivo do Município de Barbalha/CE, regido pelo
Edital nº 01/2021, homologado pelo Decreto n° 87/2021, de 06 de
dezembro de 2021, destinado a contratação temporária de servidores,
para a vaga de vaga de Professor Educação Infantil que demonstre
interesse em assumi-la junto à EMEIF Marechal Rondon,
localizada no Sítio Betânia, a comparecerem ao Setor de Recursos
Humanos da respectiva Secretaria para a qual foi convocado,
situando-se a Secretaria Municipal de Educação no Centro
Administrativo José de Sá Barreto, na Av. Domingos Sampaio
Miranda, nº 715, Loteamento Jardim dos Ipês, Alto da Alegria;
Barbalha/CE, no horário de 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas
das segunda feiras às sextas feiras, no prazo improrrogável de 05
(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste ato convocatório, a
fim de, demonstrando interesse, apresentar a documentação necessária
ao procedimento de contratação, conforme previsto no item 12.1,
alíneas A,B,C,D, E, F, G, H, I, J, K, M, L, N e O do Processo
Seletivo. Assumirá a vaga, o (a) candidato (a), dentre os
interessados (as), que possuir a melhor classificação. Aquele (a)
candidato (a) que demonstrar interesse, mas não assumir a vaga, em
razão de outro(a) candidato(a) melhor classificado(a) que igualmente
demonstrou interesse, não perderá o direito de ser convocado
futuramente em observância à ordem de classificação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO
NOME
PROFESSOR(A) EDUCAÇÃO
INFANTIL
CANDIDATO(A) QUE DEMONSTRAR INTERESSE E POSSUIR
A MELHOR CLASSIFICAÇÃO, DENTRE SELECIONADOS À
VAGA DA EMEIF MARECHAL RONDON – SÍTIO BETÂNIA,
DISTRITO DE CALDAS
Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 04 de maio de 2022.
ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO
Procuradora Geral Do Município
Portaria de Nomeação nº 03.01.026/2022
OAB/CE 29.883
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:AA33D4AA
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
PORTARIA
PORTARIA N.º 02.05.003/2022 De 02 de maio de 2022.
CRIA
COMISSÃO
DE
AVALIAÇÃO
DAS
PROPOSTAS DO CHAMAMENTO PÚBLICO
PARA REALIZAÇÃO DA ORNAMENTAÇÃO DA
CIDADE DE BARBALHA EM FACE DA FESTA
DO PAU DA BANDEIRA DE SANTO ANTÔNIO
2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO
CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, em pleno
Fechar