DOMCE 05/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2947
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dos equipamentos utilizados; mesas e cadeiras, observando as
especificações técnicas contidas no Anexo 03;
Cardápio contendo todos os itens que serão comercializados,
atendendo ao lote que se pretende concorrer.
3.3.3 Em se tratando de pessoa jurídica:
Registro Comercial, no caso de empresário individual;
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais;
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis,
acompanhada de prova da diretoria em exercício;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal,
se houver, relativo ao domicílio ou sede do candidato, pertinente ao
seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e
à Dívida Ativa da União emitida pelo Ministério da Fazenda,
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita
Federal, devidamente válida;
Prova de regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual;
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social INSS,
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais
instituídos por lei;
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviços FGTS CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Certidão Negativa de Débitos junto a Prefeitura Municipal da sede;
Plano de Negócio (Canvas) que apresenta a viabilidade do negócio
(Anexo 4);
Layout do trailer/food truck - Projeto gráfico que demonstra o layout,
as especificações, fotos internas e externas dos equipamentos, lista
dos equipamentos utilizados; mesas e cadeiras, observando as
especificações técnicas contidas no Anexo 3
Cardápio contendo todos os itens que serão comercializados,
atendendo ao lote que se pretende concorrer.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 PRAZO E ENDEREÇO PARA ENTREGA DO ENVELOPE
DE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO:
PRAZO: 05/05/2022 à 05/06/2022
Horário: 08h30 às 11h30 (Horário de Brasília).
ENDEREÇO: Rua Manoel Inácio Bezerra, 192, centro, Brejo
Santo-Ce. (Setor de Licitações)
Os (as) interessados (as) deverão entregar o envelope lacrado, no
local, data e horário indicados acima.
CONSULTAS E/OU ESCLARECIMENTOS:
AVISOS SOBRE O CHAMAMENTO PÚBLICO: Os avisos sobre
este Chamamento serão publicados no Diário Oficial de Brejo Santo e
divulgados
na
internet,
através
do
site
http://www.brejosanto.ce.gov.br, na página da Prefeitura Municipal de
Brejo Santo;
4.2 As inscrições deverão ser realizadas pessoalmente ou através de
procurador constituído por procuração específica para tal finalidade,
acompanhada de cópia simples do documento de identidade do
candidato e do procurador constituído, desde que observados os
critérios contidos no Edital.
4.3 O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade
pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as
consequências de eventuais erros de seu representante no
preenchimento do formulário de inscrição e em sua entrega.
4.4 A inscrição para participar deste CHAMAMENTO PÚBLICO é
gratuita, sendo legítima a cobrança da contraprestação mensal
decorrente da permissão de uso do solo, de acordo com o lote
indicado no anexo 2 após eventual habilitação e cadastramento.
4.5 A participação do candidato implicará no conhecimento e na
aceitação irrestrita das normas e das condições do CHAMAMENTO
PÚBLICO, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas
normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos,
comunicações, instruções e convocações relativas ao certame, que
passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele
estivessem transcritos e acerca dos quais o candidato não poderá
alegar desconhecimento.
4.6 O candidato deverá orientar-se no sentido de somente efetuar a
inscrição após tomar conhecimento do disposto no Edital e seus
anexos, bem como na legislação pertinente.
4.7 Declarações falsas determinarão o cancelamento da inscrição e a
anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis, sendo assegurado ao candidato o
direito do contraditório e ampla defesa.
4.8 A inscrição é de caráter pessoal e intransferível, sendo
expressamente proibida a venda ou o aluguel da autorização, o que, se
confirmado, culminará em indeferimento do requerimento, ou na
revogação imediata da autorização, caso já deferida, além da
aplicação das penalidades, sem prejuízo da aplicação das demais
sanções legais pertinentes.
5. DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO
5.1 O CHAMAMENTO PÚBLICO será realizado pela SEDEPLAN,
em todas as suas etapas, visando o preenchimento das vagas dispostas
no item 2.1 deste Edital, durante seu prazo de validade, de acordo com
a necessidade e a conveniência do Município de Brejo Santo;
5.2 A Comissão Especial de Acompanhamento do CHAMAMENTO
PÚBLICO
será
formada
por
membros
das
Secretarias
de
Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Gestão, e Cultura,
Turismo e Eventos que acompanharão toda a execução do certame.
6.
ANÁLISE
DAS
INSCRIÇÕES
E
CRITÉRIOS
DE
JULGAMENTO
6.1 A avaliação e classificação dos candidatos será feita pela
Comissão Especial, no dia 07/06/2022, data designada para abertura
dos envelopes em audiência pública, às 09 hrs na sede da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão, na Rua
Antônio Denguinho de Santana, N 241, primeiro andar, sala 7, Centro,
Brejo Santo-Ce.
6.2 A análise de viabilidade da autorização será realizada, pela
comissão e levará em consideração os seguintes requisitos:
Qualidade Técnica da Proposta - Plano de Negócio (Canvas) que
apresenta a viabilidade do negócio. (anexo 4)
0 - não atende
5 - atende parcialmente
10 - atende completamente
Layout do food truck - Contendo o projeto gráfico que demonstre o
layout, as especificações, fotos internas e externas dos equipamentos,
lista dos equipamentos utilizados, mesas e cadeiras;
0 - não atende
5 - atende parcialmente
10 - atende completamente
Cardápio correspondente ao segmento escolhido;
0 - não atende
5 - atende parcialmente
10 - atende completamente
6.3 A Comissão Especial de Acompanhamento atribuirá nota para
cada um dos critérios acima e a soma das notas, em ordem
decrescente, constituirá o resultado da classificação técnica.
6.4 A melhor técnica, definida a partir da análise do Plano de
Negócio, do Projeto gráfico que demonstra o layout do trailer/food
truck e do cardápio, juntamente com o maior lance, nos moldes do
item 3.3.1, serão utilizados como critério para escolha dos vencedores,
desde que satisfeita as condições de participação/habilitação;
6.5 Em havendo empate, será facultado aos candidatos empatados a
possibilidade de efetuar lances verbais, tantos quantos forem
necessários para fins de desempate;
6.6 Após os lances verbais, persistindo o empate, será procedido
sorteio pela Comissão.
6.7 Os participantes aprovados no presente CHAMAMENTO
PÚBLICO, integrantes da lista de classificação final, mas que não
foram convocados por estarem fora do número de vagas ofertadas,
integrarão cadastro de reserva.
7. DA AUTORIZAÇÃO
7.1 Homologado o credenciamento, mediante a apresentação de todos
os documentos exigidos, o Município de Brejo Santo, por meio da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e
Gestão, lavrará o Termo de Autorização, concedido em caráter
pessoal e intransferível, a título precário e oneroso, observadas as
condições inerentes ao comércio a ser exercido;
7.2 É de responsabilidade exclusiva e integral da Autorizada a
utilização de pessoal para exploração da área, incluídos os encargos
trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, e comerciais, resultantes
de vínculo empregatício, dano moral e/ou material, cujo ônus e
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