DOMCE 05/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2947
www.diariomunicipal.com.br/aprece 23
Art. 83 Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a
abrirCrédito Especial ao vigente orçamento na dotação abaixo
descriminada:
03
Secretaria de Administração e Finanças
R$
03.04.1220402.20271
Manutenção do Terminal Rodoviário de Campos
Sales
3.1.90.04.00
Contrato por tempo determinado
5.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil
41.600,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
9.800,00
3.1.90.30.00
Material de Consumo
10.000,00
3.3.92.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
15.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
20.000,00
TOTAL
106.400,00
Art. 85 Os recursos necessários para cobertura do crédito de que trata
o artigo anterior, serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei 4.320/64 os
quais serão demonstrados no Decreto de Abertura.
Art. 86 Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a
incluir no Plano Plurianual o objeto e a ação que contempla esse
Projeto.
Art. 87 Para o fiel cumprimento das disposições desta Lei, a
Administração poderá baixar normas e instruções de serviços
complementares, que serão prévia e amplamente divulgadas entre as
partes interessadas.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 88 A Administração zelará pelo cumprimento desta Lei, por meio
de rigorosa fiscalização a fim de não permitir que se verifiquem
quaisquer práticas proibidas.
Art. 89 Os casos omissos serão resolvidos pela Administração em
comum acordo com o Município de Campos Sales-CE.t
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos 04(quatro) dias do mês de maio do ano de
2022(dois mil e vinte e dois).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:536244BE
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2022: PROGRAMA TEMPO DE
APRENDER
PROCESSO
SELETIVO
SIMPLIFICADO
PARA
ATENDIMENTO NO PROGRAMA TEMPO DE APRENDER
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO
CEARÁ, por intermédio da Secretaria Municipal de Políticas para a
Educação,
objetivando
uma
MAIOR
PARTICIPAÇÃO
da
Comunidade
Escolar
Campossalense,
com
FULCRO
nas
especificidades do Programa Tempo de Aprender, ofertado pelo
Ministério da Educação (MEC), sob a ÉGIDE da Portaria MEC nº
280, de 19 de fevereiro de 2020, disciplinada pela Resolução
CD/FNDE nº 06, de 20 de abril de 2021, com ênfase ao preceituado
na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei n°
9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como na Base Nacional
Comum Curricular – BNCC, Resolução CBE/CP n° 2, de 22 de
dezembro de 2017, vem tornar PÚBLICO a PRORROGAÇÃO de
PRAZO inerente ao Processo de Seleção de Assistentes de
Alfabetização para atuarem, de forma VOLUNTÁRIA, no Programa
Tempo de Aprender, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino
de Campos Sales – CE, conforme o especificado:
– DO CRONOGRAMA:
Divulgação do Resultado de Classificação: 13 de Maio de 2022.
Nota: Questionamentos sobre o resultado de CLASSIFICAÇÃO
do presente EDITAL
deverão ser encaminhados à SME para posteriores apreciação, no
prazo IRREVOGÁVEL de até 72 h (ÚTEIS), após a
PUBLICAÇÃO do RESULTADO FINAL.
Campos Sales – CE, 04 de Maio de 2022.
MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Publicado por:
Maria Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:1FF10786
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2022: PARA SELEÇÃO DE
VOLUNTÁRIOS DO PROGRAMA BRASIL NA ESCOLA / PBE
ANO LETIVO 2022
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO
CEARÁ, por intermédio da Secretaria Municipal de Políticas para a
Educação,
objetivando
uma
MAIOR
PARTICIPAÇÃO
da
Comunidade
Escolar
Campossalense,
torna
PÚBLICO
a
PRORROGAÇÃO de PRAZO inerente à Seleção de Voluntários
para o Programa Brasil na Escola, instituído pela PORTARIA MEC
Nº 177, DE 30 DE MARÇO DE 2021 e RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº
10, DE 23 DE JULHO DE 2021, enquanto estratégia do Ministério da
Educação para melhoria dos indicadores de aprendizagem dos alunos
dos Anos Finais do Ensino Fundamental, conforme o especificado:
– DO CRONOGRAMA:
Divulgação do Resultado de Classificação: 13 de Maio de 2022.
Nota: Questionamentos sobre o resultado de CLASSIFICAÇÃO
do presente EDITAL
deverão ser encaminhados à SME para posteriores apreciação, no
prazo IRREVOGÁVEL de até 72 h (ÚTEIS), após a
PUBLICAÇÃO do RESULTADO FINAL.
Campos Sales – CE, 04 de Maio de 2022.
MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Publicado por:
Maria Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:8858DB5E
SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATOS DE CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 001-2022.03.17.28.PE.FAS.
Pregão Eletrônico Nº 2022.03.17.28.PE.FAS. Partes: o Município de
Campos Sales, através da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E TRABALHO e a empresa GERALDO MACHADO
DA
SILVA.
Objeto:
AQUISIÇÃO
DE
MATERIAL
PERMANENTE E DE CONSUMO PARA EQUIPAR E
MODERNIZAR A CASA DE ACOLHIMENTO MENINO
EXPEDITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE,
conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor
Total do Contrato: R$ 91.875,88 (noventa e um mil oitocentos e
setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Vigência Contratual:
31/12/2022. Signatários: PAULO ROBERTO ALVES DE SOUSA e
GERALDO MACHADO DA SILVA.
Data de Assinatura do Contrato: 29 de abril de 2022.
Estado do Ceará
Prefeitura Municipal de Campos Sales
EXTRATO DO CONTRATO Nº 002-2022.03.17.28.PE.FAS.
Pregão Eletrônico Nº 2022.03.17.28.PE.FAS. Partes: o Município de
Campos Sales, através da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E TRABALHO e a empresa LUCINEIDE DE SOUSA
CARVALHO LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE E DE CONSUMO PARA EQUIPAR E
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