DOMCE 05/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2947
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE - CE – Título: AVISO DE
ADIAMENTO
DE
LICITAÇÃO
–
Unidade
Administrativa:
Secretaria Municipal de Governo – Regente: Pregoeiro e Equipe de
Apoio
–
Processo
Originário:
Pregão
Eletrônico
Nº
PE/200422/01/SEGOV – Objeto: Prestação de Serviços de Locação
de Veículos automotor, com motorista, destinados às secretarias do
Município de Guaraciaba do Norte-CE – Motivo: Retificação de
Edital – Local de Acesso ao Edital: Rua Monsenhor Furtado, nº 539 -
Centro,
CEP:
62.380-000,
Guaraciaba
do
Norte
-
Ceará;
https://bnc.org.br;
https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce
sso.as
p?vEMP_CNPJ=07569205000131;
https://licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à
Sexta de 08H00M às 14H00M – Local de Realização da Licitação:
https://bll.org.br – Data de Reabertura: 20/05/2022 – Horário:
08H30M –
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO.
Pregoeiro
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:9A2CFADF
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE INTENÇÃO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE INTENÇÃO DE
ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO – A Autoridade Superior da
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, torna pública, para
conhecimento dos interessados a intenção em anular integralmente a
TOMADA DE PREÇOS Nº. 01/2022-TP-SEINFRA, cujo objeto é a
REVITALIZAÇÃO
DO
TERMINAL
RODOVIÁRIO
INTERMUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO
NORTE-CE, com base no art. 49, §1º, da Lei 8.666/93. As razões
encontram-se expostas e disponíveis nos autos do processo licitatório
e no Portal do TCE/CE. Desta forma em cumprimento as disposições
do parágrafo 3º do Artigo 49 e inciso I, alínea ―C‖ do Artigo 109 da
lei 8.666/93, e do inciso V do Artigo 5º da Constituição Federal, fica
assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa num prazo de
05 (cinco) dias úteis –
ANTONIO EDSON ARAÚJO PIRES.
Secretário Municipal
Guaraciaba do Norte - CE, 04/05/2022
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:52609C3A
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO
DE CONTRATO – Tipo: Reajuste de Preço – Espécie: 11ª Alteração
– Termo Inicial: Contrato Nº 0802.18-01/06 – Processo Originário:
Pregão Presencial Nº. 17.01.18-02PP – Contratante: Secretaria de
Educação – Contratada: DB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI
CNPJ nº 08.596.699/0001-06 – Finalidade: Alteração de valor que
resultou no REAJUSTE DE PREÇO da contratação de empresa para a
prestação de serviços de transporte escolar para os alunos da Rede
Municipal de Ensino do Município de Guaraciaba do Norte/CE –
Valor do Reajuste: R$ 113.439,92 (cento e treze mil, quatrocentos e
trinta e nove reais e noventa e dois centavos) – Novo Valor Global:
R$ 2.586.409,76 (dois milhões, quinhentos e oitenta e seis mil,
quatrocentos e nove reais e setenta e seis centavos) – Data da
Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 01/03/2022 –
Fundamentação Legal: Inciso XI, art. 40, Lei no 8.666/93, e ainda nas
Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Antônia Evani Araújo
Teles Gomes (CONTRATANTE); Antonio Daniel Soares da Silva
(CONTRATADA).
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:AECE7093
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRTAIVO Nº 022/2022
LICENÇA GESTACIONAL - COVID
PARTE INTERESSADA: GERMANA SOARES GOMES DE
SOUSA
DESPACHO
Acato, na sua íntegra, o parecer retro emitido pelos doutos
Procuradores do Município e INDEFIRO o pedido de afastamento
requerido pela servidora acima identificada, tendo em vista o teor da
Lei Federal nº 14.311, de 09 de março de 2022.
Publique-se e Intime-se.
Guaraciaba do Norte, 03 de maio de 2022.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:CD1E8728
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°34/2022
DISPÕE
SOBRE
A
DELEGAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA DO GESTOR/ORDENADOR DE
DESPESA
DO
FUNDO
MUNICIPAL
DA
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA PREVISTO
NA LEI MUNICIPAL N°. 1.287/2019 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no
uso das suas atribuições contidas na Lei Orgânica do município e Leis
municipal
n°
693/2001 de
08/02/01 que
dispõe
sobre
a
regulamentação da Descentralização Administrativa e Lei 1043 de 03
de Abril do ano de 2013 que dispõe sobre a Organização da Estrutura
Administrativa Organizacional;
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar os atos
administrativos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial com
a finalidade de colocar as decisões administrativas mais próximas dos
fatos e da solução das necessidades das pessoas;
CONSIDERANDO
que
a
descentralização
das
decisões
administrativas é um princípio de caráter obrigatório previsto em
legislação, com a finalidade de tornar as decisões administrativas mais
célebres na solução dos problemas ligados ao interesse público ou das
coletividades;
CONSIDERANDO o que estabelece os Artigos 37,70 e 74 da
Constituição federal de 1988, em consonância com o Artigo 71 da lei
federal nº 4.320/64;
CONSIDERANDO a determinação de que se contém o parágrafo 2 °
do artigo 41 da carta constitucional do Estado do Ceará.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.287/2019 e no
Decreto de Regulamentação nº 33/2022.
DECRETA:
Art.1°-Delega à Sra. DAIANY DE LIMA OLIVEIRA, Secretária
de Assistência Social, conforme portaria nº 025/2021 publicada no
dia 07 de janeiro de 2021, poderes para, a partir da data deste decreto,
exercer as funções de ordenador de despesas do FUNDO
MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA,
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