DOMCE 05/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2947 
 
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GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 02 DE MAIO DE 2022 
 
ALTERA OS ANEXOS I, II E IV, DA LEI 
MUNICIPAL Nº 577/2004. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. O anexo I a que se refere o art. 4º da Lei Municipal nº 577/04, 
passa a vigorar conforme especificado no anexo I desta Lei. 
  
§ 1º O reajuste remuneratório previsto no caput deste artigo retroagirá 
ao mês de abril de 2022. 
  
§ 2º As diferenças remuneratórias cabíveis aos servidores em função 
do ajuste concedido, referente ao mês de abril, serão pagas no mês de 
maio de 2022. 
  
Art. 2º. Os anexos II e IV a que se refere o art. 4º da Lei Municipal nº 
577/04, passam a vigorar conforme especificado no anexo II desta 
Lei. 
  
Art. 3º. Fica assegurado a todos os servidores públicos efetivos e 
contratados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a 
percepção de remuneração não inferior ao salário mínimo nacional, 
estipulado em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), pelo Governo 
Federal. 
  
Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias consignadas a Autarquia Municipal. 
  
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, aos 02 de maio de 2022. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:1864DD2A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 008/2022/PMNR/GP DE 04 DE MAIO DE 2022. 
 
O CHEFE DE GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
NOVA RUSSAS/CE,Sr. Valcelio Abreu Rodrigues, no uso de suas 
atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 726, de 01 outubro de 2009; 
e alterações através da Lei Municipal nº 993 de 29 de março de 2017; 
  
RESOLVE: 
DETERMINAR que se pague ao Sr. BRUNO DIEGO FERREIRA 
DE SOUSA – Agente de Transito – a importância de R$ 400,00 
(Quatrocentos Reais) referente a 05 (Cinco) diárias, referente aos 
dias 23 a 27 de Maio do corrente ano, para fazer face as despesas na 
cidade de Fortaleza – CE, onde irá participar das aulas práticas do 
Curso de Formação de Agente de Trânsito FAT 002 2022 junto ao 
DETRAN - CE. Despesa correrá por conta da verba nº 0101 04 122 
0142 2.003 – 3.3.90.14.00. 
  
Certifique-se e Cumpra-se. 
  
Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, em 04 de Maio de 
2022. 
  
VALCELIO ABREU RODRIGUES 
Chefe de Gabinete 
  
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:6551AF54 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 009/2022/PMNR/GP DE 04 DE MAIO DE 2022. 
 
O CHEFE DE GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
NOVA RUSSAS/CE,Sr. Valcelio Abreu Rodrigues, no uso de suas 
atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 726, de 01 outubro de 2009; 
e alterações através da Lei Municipal nº 993 de 29 de março de 2017; 
  
RESOLVE: 
DETERMINAR que se pague ao Sr. CARLOS ANTONIO DE 
SOUSA SOARES – Agente de Transito – a importância de R$ 
400,00 (Quatrocentos Reais) referente a 05 (Cinco) diárias, referente 
aos dias 23 a 27 de Maio do corrente ano, para fazer face as despesas 
na cidade de Fortaleza – CE, onde irá participar das aulas práticas 
do Curso de Formação de Agente de Trânsito FAT 002 2022 junto 
ao DETRAN - CE. Despesa correrá por conta da verba nº 0101 04 
122 0142 2.003 – 3.3.90.14.00. 
  
Certifique-se e Cumpra-se. 
  
Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, em 04 de Maio de 
2022. 
  
VALCELIO ABREU RODRIGUES 
Chefe de Gabinete  
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:306E6130 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 010/2022/PMNR/GP DE 04 DE MAIO DE 2022. 
 
O CHEFE DE GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
NOVA RUSSAS/CE,Sr. Valcelio Abreu Rodrigues, no uso de suas 
atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 726, de 01 outubro de 2009; 
e alterações através da Lei Municipal nº 993 de 29 de março de 2017; 
  
RESOLVE: 
DETERMINAR que se pague ao Sra. FRANCISCA FAGNA 
LEITÃO – Agente de Transito – a importância de R$ 400,00 
(Quatrocentos Reais) referente a 05 (Cinco) diárias, referente aos 
dias 23 a 27 de Maio do corrente ano, para fazer face as despesas na 
cidade de Fortaleza – CE, onde irá participar das aulas práticas do 
Curso de Formação de Agente de Trânsito FAT 002 2022 junto ao 
DETRAN - CE. Despesa correrá por conta da verba nº 0101 04 122 
0142 2.003 – 3.3.90.14.00. 
  
Certifique-se e Cumpra-se. 
  
Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, em 04 de Maio de 
2022. 
  
VALCELIO ABREU RODRIGUES 
Chefe de Gabinete  
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:002FA2EE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 011/2022/PMNR/GP DE 04 DE MAIO DE 2022. 
 
O CHEFE DE GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
NOVA RUSSAS/CE,Sr. Valcelio Abreu Rodrigues, no uso de suas 
atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 726, de 01 outubro de 2009; 
e alterações através da Lei Municipal nº 993 de 29 de março de 2017; 
  
RESOLVE: