DOMCE 05/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2947 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               79 
 
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
CARLA RAVENNE ANDRADE DE LIMA 
 
Torna público que requereu da Diretoria de Licenciamento e 
Fiscalização Ambiental de Orós - DLFA a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso (LAC) para Bovinoculturarealizada no Sitio 
Andrade de Lima, localizado no Sitio Campo Alegre, Distrito 
Santarém, Orós – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
JUCIENE CUSTODIO DA SILVA  
Diretora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental 
 
Publicado por: 
Renner Bento de Lima 
Código Identificador:FBF1B9E2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA N° 04.04.001-GAB 
 
Dispõe sobre Alteração da Portaria n° 194/2021, de 
15 de abril de 2021, que institui o Conselho de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização dos Profissionais da Educação – 
CACS/FUNDEB – Biênio 2021/2022. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, 
Francisco Erisson Ferreira, no uso de suas atribuições legais, em 
especial a Lei Orgânica do Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - Alterar a Portaria nº 194/2021, de 15 de abril de 2021, que 
institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB – 
Biênio 2021/2022, fazendo constar a seguinte alteração: 
  
Onde se lê: 
  
2 – REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS 
BÁSICAS PÚBLICAS 
  
Titular: Joselúcia Fernandes da Silva Albuquerque 
  
Suplente: Marisa Pedro da Silva 
  
Leia-se: 
  
2 – REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS 
BÁSICAS PÚBLICAS 
  
Titular: Marisa Pedro da Silva (conforme Ata na data de 27 de Abril 
de 2022). 
  
Suplente: Albenair Maria de Lima (conforme Ata na data de 29 de 
Abril de 2022). 
  
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, ao 04 
dia do mês de Maio de 2022. 
  
FRANCISCO ERISSON FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:73919168 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA Nº 04.05.002-GAB PALHANO-CE, 04 DE MAIO DE 
2022 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, tendo em vista o que 
dispõe a Lei Complementar N°. 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, 
artigo 12, inciso II, e artigo 72, e inciso IV da Lei Orgânica do 
Município, e em virtude de sagrar-se vencedora do processo eletivo 
para o cargo de conselheiro tutelar para o período de 10 de janeiro de 
2020 a 09 de janeiro de 2024, RESOLVE nomear a Sra. GILVANDA 
PASCOAL DE OLIVEIRA no cargo em comissão de MEMBRO 
DO CONSELHO TUTELAR, em suplência a conselheira titular em 
Férias, pelo prazo de 30 dias, cargo da Secretaria do Trabalho e 
Desenvolvimento Social Órgão da Administração Direta, criado a 
partir da Lei 488/2013, de 11 de março de 2013. 
  
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 02/05/2022. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 04 
dias do mês de Maio de 2022. 
  
FRANCISCO ERISSON FERREIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:EDB25A49 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
TERMO DE COMPROMISSO E POSSE QUE PRESTA 
GILVANDA PASCOAL DE OLIVEIRA, NOMEADA PARA O 
CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO, INTEGRANTE DO QUADRO 
DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
 
Aos 04 (quatro) dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e dois 
(2022), na sede da Prefeitura Municipal de Palhano, nesta Cidade, 
perante Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, compareceu 
GILVANDA PASCOAL DE OLIVEIRA, nomeada por Ato do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor FRANCISCO 
ERISSON FERREIRA, conforme Portaria nº 04.05.002, para 
exercer o cargo em comissão de MEMBRO DO CONSELHO 
TUTELAR, em suplência a conselheira titular em Férias, pelo prazo 
de 30 dias, posse em cargo criado pela Lei nº 488/2013, de 11 de 
março de 2013. Tendo satisfeito todas as condições legais necessárias 
para o exercício do cargo em referência participou e ficando em 2ª 
Suplência do processo eletivo para ocupar o cargo de Conselheiro 
Tutelar e prestado compromisso de desempenhar bem e fielmente 
atribuições do cargo para o qual nomeada e empossada, tudo em 
conformidade com o disposto no inciso II, artigo 12, Capítulo III, e 
art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 001/92, de 05 de fevereiro 
de 1992, (Regime Jurídico Único), pelo Excelentíssimo Senhor 
Prefeito 
Municipal. 
E 
para 
constar, 
eu 
CARLOS 
ZILWELLINGTON SIMOES MATEUS, lavrei o Termo que vai 
assinado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pela 
Compromissada e por mim. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 04 
dias do mês de Maio de 2022. 
  
FRANCISCO ERISSON FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
GILVANDA PASCOAL DE OLIVEIRA 
Empossada 
  
CARLOS ZILWELLINGTON SIMOES MATEUS 
Secretário da Administração