DOMCE 05/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2947 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               90 
 
Art. 4º Fica a doação apresentada a todas as clausulas condicionantes 
a Reversão do Bem Imóvel Público caso não seja o bem utilizado para 
a finalidade acima explicitada, previstas nas Leis Municipais de nºs: 
630/2014, de 30 de maio de 2014; 634/2014, de 25 de agosto de 2014 
e 702/2017, de 02 de fevereiro de 2017, § único do art. 1º. 
  
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Gabrinete do Prefeito de Quixeré-CE, aos 25 de abril de 2022. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA  
Prefeito do Município de Quixeré- CE 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:E150A778 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 001.04.05/2022 
 
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE 
QUIXERÉ, no uso de suas atribuições e a necessidade da 
Administração, RESOLVE designar, o (a) servidor (a) ROBSON 
GOMES MOURA, ocupante do cargo de MOTORISTA com lotação 
na Secretaria de Educação, para ter exercício no Setor de Transportes, 
até ulterior deliberação. Esta Portaria entre em vigor na data de sua 
publicação. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 04 dias do mês de maio de 
2022. 
  
NICAELE LIMA ALVES 
Secretária de Administração   
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:E6C8E284 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
EXTRATO DO(S) INSTRUMENTO(S) CONTRATUAL(AIS) 
 
O SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE DO 
DISTRITO DE LAGOINHA-QUIXERE-Ce, torna público o extrato 
do Instrumento Contratual nº 0405.01/2022: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SERVIÇO AUTONOMO DE 
AGUA E ESGOTO - SAAE DO DISTRITO DE LAGOINHA-
QUIXERE 
  
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
UMA 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO 
CONTÍNUO 
À 
REDE 
MUNDIAL 
DE 
COMPUTADORES 
(INTERNET) BANDA LARGA 100MB E SERVIÇOS DE 
TELEFONIA FIXA, JUNTO AO SAAE DO DISTRITO DE 
LAGOINHA MUNICIPIO DE QUIXERE 
  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
1401.17.512.1702.2.086 
- 
Gerenciamento e Manutenção do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 
  
CONTRATADOS(AS) 
VALOR GLOBAL 
BRISANET 
SERVIÇOS 
DE 
TELECOMUNICAÇÃO S.A 
R$ 1.592,00 (um mil, quinhentos e noventa e 
dois reais) 
  
VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do(s) 
contrato(s), até 31 de Dezembro de 2022. 
  
ASSINA(M) PELOS(AS) CONTRATADO(AS): Josivan Fernandes 
de Queiroz. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Daniel Paulo da Silva 
  
Quixeré-Ce, 04 de maio de 2022  
DANIEL PAULO DA SILVA 
Superintendente Do SAAE –  
Lagoinha-Quixere 
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:02A0A8AE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO Nº 0505001/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022. 
 
Declara 
de 
utilidade 
pública, 
para 
fins 
de 
desapropriação, imóvel particular necessário à 
implantação de equipamento de interesse público. 
  
O Prefeito Municipal de Santana do Cariri, SAMUEL CIDADE 
WERTON, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto nos 
artigos 5º, alínea "n", e 6º ambos do Decreto-Lei N.º 3.365, de 21 de 
junho de 1941, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, judicialmente ou adquirido mediante acordo, em 
caráter de urgência, o imóvel particular localizado no Distrito de 
Araporanga, com área total de 588,71 m2, delimitado conforme 
coordenadas descritas no Anexo I (Planilha Georreferenciada) deste 
Decreto. 
  
Parágrafo único. A desapropriação mencionada no caput ocorre por 
utilidade pública para implantação, na referida área, de uma Areninha 
Society. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão 
por conta de dotações próprias, consignadas em orçamento. 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Santana do Cariri, Ceará, em 05 de maio de 2022. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Anderson Cândido Neves 
Código Identificador:6D556909 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
EXTRATO DO TERMO CONTRATUAL Nº GM-TP003/2022-
02-SFAG 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
A SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 
do Município de Senador Pompeu-Ce, torna público o Extrato do 
contrato resultante da Tomada de Preços da Licitação nº GM-
TP003/2022. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE FINANÇAS, 
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA ASSESSORIA E IMPLEMENTAÇÃO DE INSTRUÇÕES 
NORMATIVAS 
PARA 
A 
CONTROLADORIA 
INTERNA, 
ABRANGENDO TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO DOS 
SERVIDORES EM ÁREAS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, 
FINANCEIRA, 
PATRIMONIAL 
E 
OPERACIONAL 
NA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR, INCLUINDO A