DOU 05/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quinta-feira, 5 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DE 4 DE MAIO DE 2022
Processo nº 14021.140772/2021-82
Interessada: Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG.
Assunto: Minuta de contrato da primeira novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-
MG, no valor líquido de R$ 31.158.351,14 (trinta e um milhões, cento e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e um reais e catorze centavos), posição em 1º de maio de 2020, o qual
será, ao final do procedimento, convertido em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal que serão registrados em conta bloqueada, pois a COHAB-MG renegociou, com a União, suas
dívidas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com base na Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, atestando, dentre
outros atributos, a vantajosidade da novação, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, afirmando o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis à matéria, reconheço a oportunidade
e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
PAULO GUEDES
Ministro
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 332, DE 4 DE MAIO DE 2022
Inclui o Anexo VIII na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, sobre concessões
tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - GECEX, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de
outubro de 2019, considerando o disposto na Decisão nº 17, de 7 de dezembro de 2009, do Conselho Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 16/21, do Grupo Mercado Comum
do Mercosul, no Decreto nº 10.557, de 1º de dezembro de 2020, na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 193ª reunião, ocorrida
no dia 20 de abril de 2022, resolve:
Art. 1º O art. 8º da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º ...
VI - Anexo VIII - Concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio." (NR)
Art. 2º Fica incluído o Anexo VIII na Resolução Gecex nº 272, de 2021, nos termos do Anexo Único da presente Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
"ANEXO VIII - CONCESSÕES TARIFÁRIAS DECORRENTES DE COMPROMISSOS NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO
.
NCM
Nº EX
ALÍQUOTA (%)
D ES C R I Ç ÃO
Q U OT A
UNIDADE QUOTA
O B S E R V AÇ ÃO
.
1001.19.00
-
0
-- Outros
750.000
Toneladas
Quota conjunta paras as NCMs 1001.19.00 e 1001.99.00
.
1001.99.00
-
0
-- Outros
750.000
Toneladas
Quota conjunta paras as NCMs 1001.19.00 e 1001.99.00
1) As importações provenientes de países com os quais o Brasil possua acordo comercial que estabeleça o livre comércio para os respectivos bens não poderão usufruir da quota
estabelecida neste Anexo.
2) A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota de que trata o item anterior.
"
RESOLUÇÃO GECEX Nº 333, DE 4 DE MAIO DE 2022
Altera a Resolução Gecex nº 124, de 26 de novembro
de 2020.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo
em vista a deliberação de sua 193ª reunião, ocorrida em 20 de abril de 2022, no uso da
atribuição que lhe confere Art. 2º, inciso XVIII do Anexo I à Resolução nº 1 do Comitê-
Executivo de Gestão, de 10 de janeiro de 2020, alterado pela Resolução Gecex nº 18, de
19 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.044, de 4
de outubro de 2019, e na Resolução Gecex nº 18, de 19 de março de 2020, alterada pela
Resolução Gecex nº 122, de 26 de novembro de 2020, e pela Resolução Gecex nº 154, de
11 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Resolução Gecex nº 124, de 26 de novembro de 2020, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° ....
I - representantes institucionais:
a) Robson Braga de Andrade (titular) e Renato da Fonseca (suplente) da
Confederação Nacional da Indústria;
..." (NR)
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017).
DIA 24 de Maio de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
1 - Processo nº: 10640.002590/2010-11 - Recorrente: ALACYR BEGHINI DE MORAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10640.002373/2010-13 - Recorrente: ANA MARIA COSTA E SILVA
MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10580.723041/2009-94 - Recorrente: ANTONIO CARLOS NUNO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13706.008594/2008-67 - Recorrente: DALTON VIEIRA ESTELLITA LINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13706.008592/2008-78 - Recorrente: DALTON VIEIRA ESTELLITA LINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13014.720120/2013-42 - Recorrente: DENISE COELI ROCHA GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 18186.003602/2009-08 - Recorrente: ELCIO POSSEBON DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10940.720703/2012-33 - Recorrente: FERDINANDO SCHEFFER JUNIOR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10768.001998/2009-98 - Recorrente: GILBERTO REYNALDO MANSUR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13782.720083/2012-91 - Recorrente: HAILTON FERREIRA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13732.000223/2009-09 - Recorrente: HAILTON FERREIRA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13782.720082/2012-46 - Recorrente: HAILTON FERREIRA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10640.721496/2011-38 - Recorrente: HERCY DE SOUZA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15471.004516/2008-10 - Recorrente: JAVIER GUZMAN TORRES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10480.721281/2010-16 - Recorrente: JOAO RICARDO DE MELO
TAVARES DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10783.721624/2011-19 - Recorrente: JOVENTINO FERRARI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11080.721239/2012-32 - Recorrente: LETICIA SANTOS CHAVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13975.000485/2007-41 - Recorrente: LISETE GIRARDI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10166.726935/2011-41 - Recorrente: LUIZ CARVALHO BERNARD ES
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10166.726934/2011-05 - Recorrente: LUIZ CARVALHO BERNARD ES
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10148.001070/2010-44 - Recorrente: MARCELO FERNANDES DA S I LV A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13629.002656/2010-10 - Recorrente: MARIA DE FATIMA GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13629.002655/2010-67 - Recorrente: MARIA DE FATIMA GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10480.721427/2010-23 - Recorrente: MARIA DOLORES GUERRA CO S T A
FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10640.720599/2011-81 - Recorrente: MARIENE MENEZES FILGUEIRAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10830.722661/2011-31 - Recorrente: MARINALVA NOGUEIRA CIARELLI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10830.722660/2011-97 - Recorrente: MARINALVA NOGUEIRA CIARELLI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13671.000342/2010-59 - Recorrente: JOSE CARLOS RODRIGUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10830.007684/2009-06 - Recorrente: JOSE LUIZ DUTRA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10930.005391/2010-91 - Recorrente: LOURDES APARECIDA DA S I LV A
NARCIZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10930.005392/2010-36 - Recorrente: LOURDES APARECIDA DA S I LV A
NARCIZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 -
Processo nº:
10380.013583/2007-40 - Recorrente:
LUIS ALVES
FEITOSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10830.011467/2008-21 - Recorrente: LUIZ CARLOS VITA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 18019.000127/2010-75 - Recorrente: MARIA BETANIA MORENO DE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10510.001190/2008-41 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS D DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 15504.721681/2011-19 - Recorrente: MARIA HELENA CAMPOLINO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 15504.002957/2011-58 - Recorrente: MARIA PERPETUA DE ATHAY D E
CASADEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 18186.009157/2010-15 - Recorrente: MELISSA MICHELE TREST e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13853.000040/2009-17 - Recorrente: NEIDE MARIA FIGUEIREDO
BERTASSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11516.006701/2008-24 - Recorrente: PAULO ERNANI DA CUNHA
TATIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10380.015134/2007-36 - Recorrente: REGINALDO GOMES MORENO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL