DOU 05/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 84, quinta-feira, 5 de maio de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
EDITAL Nº 25/2022/SEI-MCOM
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho
de 2018, na NOTA TÉCNICA Nº 2776/2022/SEI-MCOM e na NOTA TÉCNICA Nº 23795/2019/SEI-MCTIC, constantes do processo Processo nº 53900.055796/2015-45, resolve:
a) anular o Edital nº 57/2019/SEI-MCTIC de 11 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2019, bem como todos os atos subsequentes dele decorrentes;
e
b) neste mesmo ato, homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade
de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, por meio do canal 229E, referente ao Edital de Seleção Pública nº 78/2015/SEI-MC, publicado no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2015, e adjudicar
seu objeto à FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.
Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art.
12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018, a fim de obter localidades em número compatível com
o limite de outorgas.
Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
ANEXO
. E N T I DA D E
TIPO
P R O C ES S O
C L A S S I F I C AÇ ÃO IES CONVENIADA
IGC
PROPOSTA
S I T U AÇ ÃO
. CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA
E
TECNOLOGIA
LTDA
-
CENEC T
(Uninter Educacional S/A)
Instituição
de Educação
Superior.
53900.074757/2015-
47
1º
Lugar
Não se aplica.
2,689
Indeferida
IES sem sede na localidade.
Não
apresentou
a
documentação
solicitada
conforme a
NOTA TÉCNICA
Nº
23795/2019.
. INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR
BLAURO CARDOSO DE MATTOS
Instituição
de Educação
Superior.
53900.072785/2015-
20
2º Lugar
Não se aplica.
-
Indeferida
IES sem sede na localidade.
Não
apresentou
a
documentação
solicitada
conforme a
NOTA TÉCNICA
Nº
23795/2019.
. FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO
Fundação de
Direito
Privado.
53900.002147/2016-
22
3º Lugar
Faculdade
Brasileira
-
MULTIVIX Vitória
3,4861 Indeferida
Fundação privada sem sede na localidade.
Não
apresentou
a
documentação
solicitada
conforme a
NOTA TÉCNICA
Nº
23795/2019.
. FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR
Fundação de
Direito
Privado.
53900.076336/2015-
51
4º Lugar
Universidade
Federal
de
Sergipe - UFS
3.3676 Deferida
(Vencedora)
Fundação sem sede na localidade. Apresentou
documentação
regular
conforme.
NOTA
TÉCNICA
Nº
2710/2022/SEI-MCOM
e
DESPACHO DE DECISÃO nº
167 (SEI nº
9515118)
. FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II
Fundação de
Direito
Privado.
53900.064643/2015-
99
5º Lugar
Faculdade Canção Nova
2,7085 Indeferida
Fundação sem sede na localidade.
Não
apresentou
a
documentação
solicitada
conforme a
NOTA TÉCNICA
Nº
23795/2019.
. FUNDAÇÃO CULTURA SOLIDÁRIA
Fundação de
Direito
Privado.
53900.077070/2015-
63
6º Lugar
Universidade Católica do
Salvador
2,1713 Indeferida
Fundação sem sede na localidade.
Não
apresentou
a
documentação
solicitada
conforme a
NOTA TÉCNICA
Nº
23795/2019.
. FUNDAÇÃO
ONDA
VERDE
DE
RADIODIFUSÃO BRASIL
Fundação de
Direito
Privado.
53900.073650/2015-
81
7º Lugar
Universidade de São Paulo -
USP
-
Indeferida
Fundação sem sede na localidade.
Não
apresentou
a
documentação
solicitada
conforme a
NOTA TÉCNICA
Nº
23795/2019.
. FUNDAÇÃO
DE
COMUNICAÇÃO,
CULTURA E
CIDADANIA PE.ALÍPIO
R O D R I G U ES
Fundação de
Direito
Privado.
53900.076171/2015-
17
7º Lugar
Universidade Paulista - Polo
Limoeiro do Norte
-
Indeferida
Fundação sem sede na localidade.
Não
apresentou
a
documentação
solicitada
conforme a
NOTA TÉCNICA
Nº
23795/2019.
. FUNDAÇÃO ATOS DE EDUCAÇÃO E
C U LT U R A
Fundação de
Direito
Privado.
53900.076322/2015-
37
7º Lugar
Faculdade do Maciço de
Baturité - FMB
-
Indeferida
Fundação sem sede na localidade.
Não
apresentou
a
documentação
solicitada
conforme a
NOTA TÉCNICA
Nº
23795/2019.
. FUNDAÇÃO
REGIONAL
DE
RADIODIFUSÃO EDUCATIVA
Fundação de
Direito
Privado.
53900.067481/2015-
41
7º Lugar
Universidade Evangélica do
Brasil - UEBRA (instituição
não credenciada no MEC).
-
Indeferida
Fundação sem sede na localidade.
Não
apresentou
a
documentação
solicitada
conforme a
NOTA TÉCNICA
Nº
23795/2019.
. FUNDAÇÃO EDUCATIVA VIDA PLENA
Fundação de
Direito
Privado.
53900.076747/2015-
46
7º Lugar
-
-
Indeferida
Fundação sem sede na localidade.
Não
apresentou
a
documentação
solicitada
conforme a
NOTA TÉCNICA
Nº
23795/2019.
. FUNDAÇÃO ZECA JATOBÁ
Fundação de
Direito
Privado.
53900.002195/2016-
11
7º Lugar
-
-
Indeferida
Fundação sem sede na localidade.
Apresentou documentação
de forma
irregular
conforme
a
NOTA
TÉCNICA
nº
2690/2021.
. FUNDAÇÃO CULTURAL PORTAL DA
CO M U N I C AÇ ÃO
-
53900.076394/2015-
84
-
-
-
Desclassificada Natureza jurídica de Associação privada,
constituída
há
menos de
um
ano.
Não
apresentou recurso referente à NOTA TÉCNICA
Nº 3956/2019/SEI-MCTIC.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE DOAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS Processo n°.53900.011164/2014-99
Doador: A União, pelo Ministério das Comunicações, CNPJ/MF 37.753.638/0001-03.
Donatário: Município de Altinho -
PE, CNPJ/MF: 10.091.502/0001-29. Objeto:
Transferência
da Rede
Metropolitana
instalada,
composta por
infraestrutura de
telecomunicações,
hardware,
software
e
complemento,
infovia,
necessários
à
implantação do Programa Cidades Digitais. Datas das Assinaturas: 28/04/2022. Assina:
Marcus Vinícius Galletti Arrais, Diretor do Departamento de Projetos de Infraestrutura
do Ministério das Comunicações, CPF nº ***.487.411-** e 03/05/2022. Assina:
ORLANDO JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Altinho - PE, CPF ***.210.134-
**.
EXTRATO DE DOAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS Processo n°.53900.011858/2014-26
Doador: A União, pelo Ministério das Comunicações, CNPJ/MF 37.753.638/0001-03. Donatário:
Município de Guareí - SP, CNPJ/MF: 46.634.267/0001-31. Objeto: Transferência da Rede
Metropolitana instalada, composta por infraestrutura de telecomunicações, hardware,
software e complemento, infovia, necessários à implantação do Programa Cidades Digitais.
Datas das Assinaturas: 03/05/2022. Assina: Marcus Vinícius Galletti Arrais, Diretor do
Departamento de Projetos de Infraestrutura do Ministério das Comunicações, CPF nº
***.487.411-** e 04/05/2022, JOSÉ AMADEU DE BARROS, Prefeito do Município de Guareí - SP,
CPF ***.793.308-**.
EXTRATO DE DOAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS Processo n°.53900.011851/2014-12
Doador: A União, pelo Ministério das Comunicações, CNPJ/MF 37.753.638/0001-03.
Donatário: Município de Nossa Senhora da Glória - SE, CNPJ/MF: 13.113.626/0001-56.
Objeto: Transferência da Rede Metropolitana instalada, composta por infraestrutura de
telecomunicações, hardware, software e complemento, infovia, necessários à implantação
do Programa Cidades Digitais. Datas das Assinaturas: 03/05/2022. Assina: Marcus Vinícius
Galletti Arrais, Diretor do Departamento de Projetos de Infraestrutura do Ministério das
Comunicações, CPF nº ***.487.411-** e 04/05/2022. Assina: LUANA MICHELE DE OLIVEIRA
SILVA CACHO, Prefeita do Município de Nossa Senhora da Glória - SE, CPF ***.035.985-**.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
Partícipes: GERÊNCIA REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ: 02.030.715/0004-65, no uso de suas atribuições
legais e regulamentares, em especial a disposta na Port. Anatel n. 485/2016, e de outro
lado a empresa FRAPORT DO BRASIL S.A. AEROPORTO DE PORTO ALEGRE, CNPJ:
27.059.460/0001-41. Objeto: regular a cessão de uso de área aeroportuária de 4m2 de
propriedade da União, prevista no Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de
Porto Alegre Salgado Filho, que se encontra sob jurisdição e posse da FRAPORT, para a
ANATEL, detalhadas no Quadro-Resumo e instruídas com seus respectivos croquis/plantas
(Anexo I). Vigência: 60 meses, de 12/04/2022 a 12/04/2027. Valor: modalidade não
onerosa, exceto pelo pagamento de ressarcimento de despesas referentes ao uso da área.
Signatários: Signatários: STEVAN GRUBISIC, pela Anatel e ANDREEA PAL, pela Fraport.
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: Contrato de Prestação de Serviços EBC/DOTEC/CONTRATO Nº 0026/2022.
Contratante:
Empresa
Brasil
de
Comunicação S/A
-
EBC.
Contratada:
EFL
SILVA
MANUTENÇÃO DE NO-BREAKS E GERADORES - ME, CNPJ/MF sob o nº 24.798.024/0001-
04. Objeto: execução de serviços continuados de manutenção, preventiva e corretiva,
com fornecimento de insumos, incluindo os chamados "Serviços de Oficina", sob
demanda, e a reposição de quaisquer componentes e/ou peças, nos Grupos Motores
Geradores de Energia Elétrica (GMG's) instalados nas Unidades Móveis, estação
retransmissora de TV e no Edifício Sede da EBC, em São Paulo/SP. Do Valor Total: R$
11.634,79. Dos Recursos Orçamentários: Programa de Trabalho: 191868 (Fortalecimento
do Sistema Púbico de Radiodifusão e Comunicação). Elemento de Despesa: 33903917
(Manutenção e conservação de máquinas e equipamentos). Nota de Empenho:
2022NE000634. Emissão: 19/04/2022. Valor: R$ 8.726,09. Vigência: 25/04/2022 a
25/04/2023. Assinatura: 25/04/2022. Processo: 0924/2021.