DOE 05/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº095  | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2022
PORTARIA CC Nº342/2022 -O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de 
Movimento nº 285/2022-CM, oriunda da 1ª Companhia de Policiamento de Guarda, RESOLVE AUTORIZAR a militar da Casa Militar, pertencente a estrutura 
organizacional da Casa Civil, BÁRBARA SOUSA VIANA, ocupante da graduação de Cabo PM, matrícula nº 800.074-4-2, deste órgão, a viajar à cidade 
de SÃO PAULO-SP, no período de 04 a 05 de abril de 2022, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o direito à 
01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por 
cento), no valor de R$ 319,39 (trezentos e dezenove reais e trinta e nove centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 141,95 (cento e quarenta e 
um reais e noventa e cinco centavos), percebendo o valor de R$ 461,34 (quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), e passagem aérea para 
o trecho FORTALEZA-CE/SÃO PAULO-SP/FORTALEZA-CE no valor de R$ 5.610,40 (cinco mil seiscentos e dez reais e quarenta centavos), totalizando 
um valor de R$ 6.071,74 (seis mil e setenta e um reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 01 de abril de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CC Nº343/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de 
Movimento nº 284/2022-CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança da Casa Militar, RESOLVE AUTORIZAR a MILITAR da Casa Militar, pertencente 
a estrutura organizacional da Casa Civil relacionada no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da 
Primeira Dama do Estado, às cidades de JUAZEIRO DO NORTE/CE e RECIFE-PE, no período de 24 a 27 de março de 2022, concedendo-lhe o direito à 03 
(três) e 1/2 (meia) diárias, sem ajuda de custo e sem passagens aéreas, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe 
III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 23 de março de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº343/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
Lorena Lucia Araujo 
Vasconcelos
Tc PM
III
24 a 
25.03.2022
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
2
77,10
20%
185,04
*****
*******
610,86
Lorena Lucia Araujo 
Vasconcelos
Tc PM
III
25 a 
27.03.2022
RECIFE-PE
1 e 1/2
189,25
50%
425,82
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº344/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem 
de Movimento nº 336/2022-CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança da Casa Militar, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES designados para 
Casa Militar, que integram a estrutura organizacional da Casa Civil relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade de realizar 
serviço de segurança e proteção de Autoridade, à cidade de SÃO PAULO-SP, no período de 07 a 12 de abril de 2022, concedendo-lhes o direito à 05 (cinco) 
e 1/2 (meia) diárias, com ajuda de custo e com passagens aéreas, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III e 
V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza/CE, 07 de abril de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº344/2022, DE 07 DE ABRIL DE 2022 
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
Mauro Sergio 
Oliveira da Silva
Major PM
III
07 a 
12.04.2022
FORTALEZA-CE/SÃO 
PAULO-SP/FORTALEZA-CE
5 e 1/2
189,25
50%
1.561,31
189,25
5.541,06
7.291,62
Jose Valerio de 
Almeida Cabral
Subtenente PM
V
07 a 
12.04.2022
FORTALEZA-CE/SÃO 
PAULO-SP/FORTALEZA-CE
5 e 1/2
141,95
50%
1.171,09
141,95
5.541,06
6.854,10
Alan Roberto 
Pires da Costa
1º Sargento PM
V
07 a 
12.04.2022
FORTALEZA-CE/SÃO 
PAULO-SP/FORTALEZA-CE
5 e 1/2
141,95
50%
1.171,09
141,95
5.541,06
6.854,10
Carlos Alberto 
Santos de Sousa
cabo PM
V
07 a 
12.04.2022
FORTALEZA-CE/SÃO 
PAULO-SP/FORTALEZA-CE
5 e 1/2
141,95
50%
1.171,09
141,95
5.541,06
6.854,10
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº33/2022
TRANSMITENTE: CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada por seu Secretário; BENEFICIÁRIA: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL - CGE, 
com sede na cidade de Fortaleza - CE, na Avenida Gal Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, CEP: 60.822-325 inscrita no CNPJ sob o nº 05.541.428/0001-65, 
representada por seu Secretário. OBJETO: ITEM 01; Nº: PATRIMONIO: CASA CIVIL 10062; ESPECIFICAÇÃO: TELEFONE CELULAR XIAOMI 
MI 8 LITE 64GB 22094;29NK01643///; DESCRIÇÃO CONTABIL/CODIGO CONTABIL: APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO 
– 1.2.3.1.1.01.02; VALOR DO BEM: R$ 784,60; ESTADO: NOVO Nº DO PROCESSO: 02589290/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente trans-
ferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no Processo Administrativo nº 02589290/2022. 
FORO: Fortaleza - Ceará CASA CIVIL, em Fortaleza , 03 de maio de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart nº 505, bairro 
Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da exoneração da Sra. FABIANA VIEIRA LIMA, do cargo de Direção 
e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial I, símbolo GAS-1 da Casa Civil, em 14 de março de 2022, publicado no DOE-CE em 
17 de março de 2022, referente ao décimo terceiro salário proporcional aos meses de janeiro e fevereiro de 2022, espelhada através do Processo Viproc nº 
03314022/2022, no valor de R$ 451,48 (quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos), devendo ser paga na dotação orçamentária 30100
003.04.122.211.20764.15.339093.1.00.00.0. Observe que o presente termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrati-
vo-Financeira da Casa Civil CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 28 de abril de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA