DOE 05/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº095 | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº169/2022 - A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
conforme, prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alterações, e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará, Lei nº 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE nº 03/2017, Art. 2º incisos I e IV, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada
de Contas Especial Permanente – CTCEP, constituída pela Portaria nº 278/2021 de 23/11/2021, a instaurar Tomada de Contas Especial com o objetivo
de: a) Apurar os fatos; b) Identificar o responsável; c) Quantificar o dano constante na execução do Termo de Fomento Nº 031/2016 – SACC nº 1004491,
firmado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e a Associação Comunitária dos Apicultores de Poranga – CNPJ: nº 07.657.895/0001-80
Presidente Sr. José Aurimar Amancio de Moura - CPF nº 946.652.143-87, motivada pela omissão no dever de prestar conta. A comissão está devidamente
autorizada no que dispõe a Portaria nº 278/2021. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade por 180 dias. SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 19 de abril de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA Nº179/2022 - A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
conforme, prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alterações, e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará, Lei nº 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE nº 03/2017, Art. 2º incisos I e IV, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada
de Contas Especial Permanente – CTCEP, constituída pela Portaria nº 278/2021 de 23/11/2021, a instaurar Tomada de Contas Especial com o objetivo
de: a) Apurar os fatos; b) Identificar o responsável; c) Quantificar o dano constante na execução do Termo de Fomento Nº 0024/2016 – SAC nº 990360,
firmado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e a Associação dos Produtores Solidários - APROSOL – CNPJ: nº 07.608.792/0001-20
Presidente Sr. Francisco Aurélio da Silva Mateus - CPF nº 421.649.073-53, motivada pela omissão no dever de prestar conta. A comissão está devidamente
autorizada no que dispõe a Portaria nº 278/2021. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade por 180 dias. SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 26 de abril de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 021/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68 CONTRATADA: INSTI-
TUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA FAMILIAR - IDEF, inscrita no CNPJ sob o Nº 09.154.678/0001-01. OBJETO: Constitui
objeto deste contrato o SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, REALIZAÇÃO E SEMINÁRIOS, OFICINAS, DIAS
DE CAMPO E CAPACITAÇÕES POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EXECUTAR AÇÕES NO PROJETO REPALMA NO ESTADO
DO CEARÁ, CONVÊNIO Nº 792310/2013 – MDR/SDA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no ANEXO I - Termo de Referência
do Edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n°
20210006 - SDA, e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e ainda, outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da
execução deste Contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses
contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) pagos em O pagamento será feito mensal, após apresentação
da fatura, recibos e relatórios comprovando a prestação dos serviços, até 10 (dez) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente
atestada pela Coordenação de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas da Pecuária – CODEP/SDA, responsável pelas atividades desenvolvidas em campo,
mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2100029.20.608.311.10547.01.33903900.2.82.82.1.40 2100029.20.608.311.10547.02.33903900.2.82.82.1.40 2100029.20.
608.311.10547.03.33903900.2.82.82.1.40 2100029.20.608.311.10547.04.33903900.2.82.82.1.40 2100029.20.608.311.10547.06.33903900.2.82.82.1.40 2100
029.20.608.311.10547.09.33903900.2.82.82.1.40 2100029.20.608.311.10547.10.33903900.2.82.82.1.40 2100029.20.608.311.10547.12.33903900.2.82.82.1
.40 2100029.20.608.311.10547.13.33903900.2.82.82.1.40 2100029.20.608.311.10547.14.33903900.2.82.82.1.40 PF: 2100010882020I MAPP: 480. DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 26 de abril de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento
Agrário e VALFRIDO FERREIRA DE LIMA Representante Legal da Contratada.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 022/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68
CONTRATADA: Empresa DANIEL GOMES FELIPE - ME, inscrita no CNPJ n° 08.746.086/0001-08. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a AQUI-
SIÇÃO DE MATERIAL E MONTAGEM DO SISTEMA DE IRRIGAÇÃO E TELADO PARA PRODUÇÃO DE MUDAS DE PALMA FORRAGEIRA
– CONVÊNIO Nº 792310/2013 - MDR/SDA, de acordo com os quantitativos e especificações constantes no Termo de Referência, anexo I do Edital e na
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210036 e seus
anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o
foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas
na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da Publicação do instrumento. VALOR
GLOBAL: R$ 236.210,48 (duzentos e trinta e seis mil, duzentos e dez reais e quarenta e oito centavos) pagos em O pagamento será efetuado até o 10º dia
contado da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da
CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.
20.608.311.10547.09.33903900.2.82.82.1.40 - 2949 PF: 2100010542021I 21100031.20.608.311.10298.09.44905200.2.82.82.1.40 – 3146 PF: 2100010562021I
MAPP: 480. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce, 26 de abril de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do
Desenvolvimento Agrário e DANIEL GOMES FELIPE Representante Legal da Empresa.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de
fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a)
VILANEVY PEREIRA GOMES, matrícula 30009355, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo
DNS2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, a partir de 06 de Maio de
2022. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO , Fortaleza, 04 de maio de 2022.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2019; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE –
CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: AUDIPLAC AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/S; V - ENDEREÇO: Rua Silva Paulet, Nº 769, sala
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