DOE 05/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº095 | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2022
Art. 12. Os servidores de que trata o art. 2º desta Portaria e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará observarão o Programa de Integridade do
Poder Executivo, instituído pela Lei Estadual nº16.717, de 21 de dezembro de 2018.
Art. 13. Fica revogada a Portaria SEFAZ nº269/2018.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de maio de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO
FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO AOS DADOS DE BENS E RENDAS DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
1) DADOS PESSOAIS
NOME __________________________________________________________
MATRÍCULA nº__________________________________________________
CPF nº__________________________________________________________
CARGO/FUNÇÃO ________________________________________________
UNIDADE DE LOTAÇÃO __________________________________________
AUTORIZAÇÃO
Autorizo, para fins de cumprimento da exigência contida no art. 153-A, § 4º, da Constituição do Estado do Ceará e no art. 13 da Lei Federal nº8.429/1992,
e enquanto estiver sujeito ao cumprimento das obrigações previstas pela legislação de regência, a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará a ter acesso
de minhas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Economia.
_________________________________________________
LOCAL E DATA
_________________________________________________
ASSINATURA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2021 (SACC 1162190)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO 020/2021, celebrado em 28/04/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços
de mão de obra terceirizada para atender as necessidades da área de INFORMÁTICA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000;
IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: Rua Luis Gama, 280, LJ A,
Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº10964477/2021; Art. 57,
inciso II, da Lei federal nº8.666, de 21 de junho de 1993; e Subitem 8.1. da Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII- FORO: Comarca de Fortaleza;
VIII - OBJETO: RENOVAR o Contrato nº020/2021; IX - VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo importa na quantia de R$ 10.052.918,41 (dez
milhões, cinquenta e dois mil, novecentos e dezoito reais e quarenta e um centavos). Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA deverá apresentar
garantia contratual no montante de R$ 502.645,92 (quinhentos e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reis e noventa e dois centavos), correspondente a 5%
(cinco por cento) sobre o valor previsto no item 4.1 da Cláusula Quarta, com o prazo de validade superior a 90 (noventa) dias do prazo contratual, conforme
termos estabelecidos na Cláusula Nona do Contrato n°020/2021 e no subitem 20.8 do Edital, referente ao Pregão Eletrônico nº20200009 (SEFAZ/COGEP/
CEGET); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº020/2021 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 04/05/2022 a 04/05/2023.
Em razão da presente renovação, o Contrato nº020/2021 totalizará 24 (vinte e quatro) meses de vigência. À CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir
o Contrato sem qualquer ônus, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, quando da conclusão do certame licitatório originário da Secretaria da Fazenda
do Estado do Ceará, iniciado através do processo administrativo nº03052990/2022 ou outro(s) que por ventura venha(m) a substituí-lo; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA:
Secretaria da Fazenda do Estado Ceará em 03 de maio de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Fabrizio Gomes Santos, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e Victor
Simão Bede, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 015/2022 (SACC 1208032)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 11.399.787/0001-22. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada,
cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de INFORMÁTICA, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20200008 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12
(doze) meses, contados a partir de 02/05/2022, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser
considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61,
da Lei Federal nº8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 9.278.232,98 (nove milhões e duzentos e setenta e oito mil e duzentos e trinta e dois reais e noventa e
oito centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante
crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.211.20504.03.33903700.1.00.00.0.20 / 19100001.04.126.211.20850.03.33903400.1.00.00.0.20. DATA DA ASSI-
NATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 27 de abril de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, REPRESENTANTE DA
SEFAZ e Samuel Aragão de Almeida Cavalcante, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 019/2022 (SACC: 1209798)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.957/0001-52. CONTRATADA: SOLUÇÃO
SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 05.531.239/0001-01. OBJETO: Prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos
empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de TRANSPORTE, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20210021 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e,
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de
12 (doze) meses, contados a partir do dia 01/06/2022, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993,
por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 6.281.958, 31 (seis milhões, duzentos e oitenta e um mil,
novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente
atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei
nº15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.211.20504.01.33903700.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20
504.02.33903700.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.03.33903700.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.04.33903700.1.00.00.0.20 19100001.0
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