DOE 05/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            84
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº095  | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2022
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
DECIMO SEXTO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2020/ISSEC
PROCESSO: Nº04041097/2022
O Superintendente do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
4º, da Lei nº16.530, de 20 de abril de 2018, com alterações posteriores, observado o disposto nos autos dos Processos Nº10391963/2020 e Nº04041097/2022, 
e constatando a inexistência de qualquer vício e ilegalidade no procedimento, RESOLVE, ADJUDICAR e HOMOLOGAR o DECIMO SEXTO resultado do 
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2020/ISSEC, lançando com respaldo na Portaria Nº069/2018/ISSEC, de 06 de dezembro de 2018, publicada no 
DOE de 11 de dezembro de 2018 e no art. 25 caput da Lei Nº8.666/93, com alterações posteriores, tendo como objeto o Credenciamento de Pessoas Jurídicas 
na cidade de Fortaleza/Ceará para prestação de Serviços de Saúde aos usuários do ISSEC, e DECLARAR selecionada e autorizada ao credenciamento as 
entidades e empresa habilitadas e classificadas pela Gerência de Credenciamento - GECRED/DITES deste Instituto, com respaldo no art. 43, inciso VI, da Lei 
Nº8.666/93, combinado com o item 4, subitem 4.6 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2020/ISSEC, a seguir relacionada: ANTONIZA EDNETE 
DE FREITAS FEITOSA - CNPJ Nº 36.120.199/0001-39. Publique-se e pratique-se os demais necessários ao credenciamento. Fortaleza 27 de abril de 2022.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2021
 I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo;  II - CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE;  III - ENDEREÇO: Av. 
General Afonso Albuquerque Lima S/N - Ed. SEPLAG - Térreo - Cambeba - Fortaleza/Ce - 60.822-325;  IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS LTDA;  V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, Nº. 1267, sala 1102 - Aldeota - Fortaleza/Ce, CEP: 60.150-160;  VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993;  VII- FORO: Fortaleza/Ce;  VIII - OBJETO: 
Conceder a repactuação do Contrato nº05/2021, em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de 
Trabalho 2022/2022 da Categoria de Trabalhadores Rodoviários do Estado do Ceará - Motoristas- Nº de Registro CE000178/2022;  IX - VALOR GLOBAL: 
O valor do presente aditivo será de R$ 4.964,82 (quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em virtude do aumento do valor 
mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 da Categoria de Trabalhadores de Transportes Rodoviários do Estado do 
Ceará- Motoristas - Nº de Registro CE000178/2022. O valor atual mensal de R$ 9.736,66 (nove mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) 
passa para R$ 10.564,13 (dez mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e treze centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir 
da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022 até a data final da vigência do contrato, 30 de junho de 2022;  XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: 02 de 
maio de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: João Mário Santos de França DIRETOR GERAL - IPECE Contratante e Samuel Aragão de Almeida Cavalcante 
Veneza Serviços Administrativos Ltda Contratada .
Walter Correia Lima Filho
ASSESSOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 041625102, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, 
combinado com os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, RAIMUNDA COSTA DO NASCIMENTO, 
CPF 16806140378, que exerce a função de PROFESSOR, classe PLENO II, nível/referência 17 Grupo Ocupacional de Magistério – MAG, carga horária de 20 
horas semanais, matrícula nº 07484615, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS 
INTEGRAIS, a partir de 24/12/2004, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 20 horas ( Lei nº 13.512/2004)
390,45
Progressão Horizontal 15% (art. 43 da Lei nº 9.826/1974)
58,57
Gratificação de Efetiva Regência de Classe 40% - art. 1º da Lei nº 11.072/85
156,18
Gratificação de Incentivo Profissional 10% ( art. 32 da Lei nº 12.066/1993)
39,05
Gratificação de Extraclasse de 20% (art. 12 § 3º da Lei nº 12.066/1993)
78,09
TOTAL
722,34
A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2009, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA LEI Nº 15.567, DE 07/04/2014, CONFORME AS VERBAS ABAIXO 
DISCRIMINADAS:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 20 horas ( Lei nº 14.431/2009)
733,53
Gratificação de Efetiva Regência de Classe 10% - (art. 5º da Lei nº 14.431/2009)
73,35
Parcela Nominalmente Identificável do art. 7º, Inciso III e 12 da Lei nº 14.431/2009207
138,51
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI (art. 3º da Lei nº 15.567/2014)
189,08
TOTAL
1.134,47
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo n° 2618608/2014, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional Federal n° 47, de 05 de julho de 2005, a 
servidor, LUIZ MENDES DE FREITAS, CPF 09256407353, que exerce a função de FISCAL DE TRANSITO, nível/referência 26, Grupo Ocupacional de 
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, carga horária de 40/horas semanais, matrícula n° 00010812, lotada no Departamento Estadual 
de Trânsito, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 23/04/2014, tendo como base de 
cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento – 40h – ADO – 26 (Lei n° 15.526/2014)
1.167,96
Gratificação Tempo de Contribuição de Serviço – 20% (Lei 9.826/74 – art. 43)
233,59
Gratificação de Produtividade – 131,40% (Lei n° 14.304/2009 e Lei n° 15.204/12)
1.534,69
Vantagem da Súmula n° 76 do TST
1.194,51
Abono Compensatório (Lei 12.991/1999)
307,15
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde 30% (Decreto nº 24.414/97)
350,39
TOTAL
4.788,29
TORNANDO SEM EFEITO a Portaria n° 1059/2018 datada de 01/10/2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 10/06/2019, que concedeu a aposen-
tadoria à LUIZ MENDES DE FREITAS, matrícula n° 00010812. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
aos 16 de março de 2022.
João Marcos Maia
       PRESIDENTE
*** *** ***