DOE 05/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº095  | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº31/2020
ESPÉCIE: ADITIVO N° 3 AO CONTRATO N° 31/2020; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: FUNDAÇÃO VALE DO JAGUARIBE, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 04.704.007/0001-45, situada na Rua Adolfo Caminha, 247 – Centro, Aracati, Ceará, CEP.62800-000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como o Processo 
Administrativo nº 01858/2022, autuado em 22/03/2022. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo 
CONTRATUAL por mais 12 (doze) meses, com os fins de continuidade à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EDUCA-
TIVA PARA RETRANSMISSÃO AO VIVO DA PROGRAMAÇÃO DA TV ASSEMBLEIA PARA A REGIÃO DE ARACATI E MICRORREGIÃO”. 
VALOR: R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000010103125920336150000333903900000200 – outros 
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 27 de maio de 2022 até 26 de maio de 2023. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes rati-
ficam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou 
modificados; DATA DE ASSINATURA: 02 de maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado 
do Ceará e a Sra. GLAUCIA BARBOSA PINHEIRO MAIA, pela FUNDAÇÃO VALE DO JAGUARIBE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de maio de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO
38/2020
ESPÉCIE: ADITIVO N° 2 AO CONTRATO N° 38/2020; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: SATMAIS TELECOM SERVIÇOS TÉCNICOS DE 
TELECOMUNICAÇÕES LTDA, com CNPJ/MF nº 09.180.999/0001-72, sediada na Avenida Dr. Cláudio José Gueiros Leite, nº 4351, Loja 12, CP 29, 
Bairro Janga, na cidade de Paulista/PE, CEP 53.435-000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Artigo 57, 
inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas atualizações posteriores, bem como o Processo Administrativo nº 01590/2022, datado de 11/03/2022. 
FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: 2.1. PRORROGAÇÃO do prazo 
CONTRATUAL por mais 12 (doze) meses, com os fins de continuidade à prestação dos serviços de LOCAÇÃO DE UP LINK PARA RETRANSMISSÃO 
DO SINAL DE TV DIGITAL E RADIO FM, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS CONSTANTES DO ANEXO I, PROJETO 
BÁSICO/TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100001010312592033615000033904000000200 – Outros Serviços 
de Terceiros – Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: 19 de junho de 2022 a 18 de junho de 2023. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expres-
samente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; 
DATA DE ASSINATURA: 05 de Abril de 2022. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e 
o Sr. Francisco Javier Cartear Reyes Garcia, pela SATMAIS TELECOM SERVIÇOS TÉCNICOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de maio de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº44/2022
PROCESSO N° 02237/2022. OBJETO: contratação da instrutora MARCIA MARIA PINHEIRO MONTE, a fim de ministrar o curso “Cada Vida 
Importa: fortalecendo as escolas como rede de proteção e prevenção à violência” - Módulo I, constante da Grade Curricular de 2022 da UNIPACE – Escola 
Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Enfrentar desafios cada vez mais complexos, que exigem 
soluções humanistas, práticas e eficazes, na atuação dos servidores públicos, especialmente no tocante à contribuir para o aperfeiçoamento de uma importante 
habilidade na tratativa e comunicação para a melhoria da atividade legislativa, e ciente da necessidade de manter o Legislativo Cearense em sintonia com 
os avanços do mundo globalizado, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece cursos de boas práticas na defesa e proteção de pessoas 
vulneráveis, prevenção à violência e saúde mental aos seus parlamentares e servidores. VALOR: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: • 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Serviço de Seleção e Treinamento (01100001.01.031.259.20733.15.33903600.1.00.
00.0.20 – classificação reduzida 23 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento 
o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela 
Lei 9648/98. CONTRATADA: MARCIA MARIA PINHEIRO MONTE . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora MARCIA 
MARIA PINHEIRO MONTE deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas do curso ora solicitado, conforme se depreende 
do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é formada no Projovem pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Projovem Urbano 
também pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Curso Formação de Capacitadores - Programa Claves, JPC Uruguai, Claves-JPC, Uruguai; Programa de 
Aceleração do Desenvolvimento de Lideranças pelo Fundo Baobá para Equidade Racial; graduada em Serviço Social pela Universidade Estadual do Ceará 
(UECE) e especialista em Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes pela Universidade de São Paulo (USP), tendo experiência como professora, 
conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão 
Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXI-
GIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora MARCIA MARIA PINHEIRO MONTE a fim de ministrar o curso “Cada Vida Importa: 
fortalecendo as escolas como rede de proteção e prevenção à violência” - Módulo I, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA 
ASSINATURA: 27/04/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de maio de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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RESOLUÇÃO Nº742, de 28 de abril de 2022.
CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO FERNANDO HUGO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, 
PELO PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o art. 19, inciso I, 
da Resolução n.º 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1.º Concede licença ao Deputado Fernando Hugo para tratar de interesses particulares, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 
3 de maio do corrente ano, de acordo com o art. 151, inciso IV, da Resolução n.º 389, de 11 de dezembro de 1996. 
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 28 de abril de 2022.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1.º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2.º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3.ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
4.º SECRETÁRIO
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CORRIGENDA AO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº07458/2021
No Extrato do Termo de homologação ao Edital de Pregão Eletrônico n° 173/2021, publicado no Diário Oficial de 18/04/2022, ONDE SE LÊ: VALOR 
TOTAL: R$ 46.858,19 (quarenta e seis mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e dezenove centavos). LEIA-SE: VALOR TOTAL: R$ 46.858,10 (quarenta e 
seis mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e dez centavos). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de maio de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL