DOMCE 06/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 06 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2948
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSOS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 2021.11.25.074-CP-SPDU
Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Execução dos
Serviços de Pavimentação em Pedra Tosca em Diversas Ruas do
Município de Chorozinho-Ce. A Comissão Permanente de Licitação
do Município de Chorozinho-CE torna público para conhecimento das
licitantes e de quem interessar, relativamente aos recursos interpostos
pelas
Águia
Construções
Incorporações
Ltda,
CNPJ
nº
12.049.385/0001-60
e
ARN
Engenharia
Eireli,
CNPJ
nº
11.477.070/0001-51, foram reconhecidos os recursos, e no mérito
foram Indeferidos, com base no parecer técnico do Setor de
Engenharia deste município, que declara desclassificadas a proposta
de preços das recorrentes. Licitante vencedora: Vencedora do
Certame: Prime Construções e Locação Eireli, C.N.P.J. nº
19.967.758/0001-21, que ofertou no Lote I, o menor valor de R$
2.335.267,22 (Dois Milhões, Trezentos e Trinta e Cinco Mil,
Duzentos e Sessenta e Sete Reais e Vinte e Dois Centavos) e no
LOTE II o menor valor de R$ 574.934,98 (Quinhentos e Setenta e
Quatro Mil, Novecentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Oito
Centavos), perfazendo o valor total de R$ 2.910.202,20 (Dois
Milhões, Novecentos e Dez Mil, Duzentos e Dois Reais e Vinte
Centavos).
CHOROZINHO, 05 DE MAIO DE 2022.
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO
Presidente da CPL
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:FC36D689
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ – Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO –
Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Educação –
Regente: Pregoeiro e Equipe de Apoio – Processo Originário:
Pregão
Eletrônico
Nº
2022.04.27.01/PE/PMC
–
Objeto:
Contratação de empresa(s) para fornecimento de peças e
manutenção automotiva, por percentual de desconto, destinados a
frota de veículos e máquinas das diversas Secretarias do
município de Croatá/CE – Local de Acesso ao Edital: Rua Manoel
Braga, 573, Bairro Caroba – CEP: 62.390-000 – Croatá – CE;
https://bll.org.br;
https://www.croata.ce.gov.br;
https://licitacoes.tce.ce.gov.br
–
Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta de 08H00M às 12H00M
e de 14H00M às 17H00M – Local de Realização da Licitação:
https://bll.org.br – Data de Abertura: 18/05/2022 – Horário: 08H30M
–
JUSCIÊ PEREIRA DA SILVA.
Pregoeiro
Publicado por:
Jusciê Pereira da Silva
Código Identificador:AC6AF61B
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO
O Sr. FRANCISCO EDSON PEREIRA DOS SANTOS torna público
que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA a
Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC - Para
aquisição de forrageira monofásica 2 cv, construção de proteção com
3m x 2m, aquisição de ração para bovinos - bovinocultura - no Sítio
Uruçu II, Zona Rural do Município de Croatá, Ceará. Foi determinado
o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções
Licenciamento da SEMA – CROATÁ.
STEFANY MARIA GOMES DAMASCENO
Engenheira Sanitarista e Ambiental
CREA - 336612
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:AB35971E
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO
O Sr. CLAUDINEI NOBRE MARTINS torna público que requereu à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA a Licença
Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC - Para aquisição de kit
de irrigação com motor 1,0 cv p/ 1000 metros quadrados, aquisição de
esterco e sementes - agricultura - olericultura - pimentão irrigado - no
Sítio Campos, Zona Rural do Município de Croatá, Ceará. Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções Licenciamento da SEMA – CROATÁ.
STEFANY MARIA GOMES DAMASCENO
Engenheira Sanitarista e Ambiental
CREA - 336612
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:D8BA1769
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA O ART. 100 DA LEI Nº 1.178/2006 –
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – CRIANDO O
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE
HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR ESTUDANTE E AO
SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS
DECRETO Nº 525/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022.
Regulamenta o Art. 100 da Lei nº 1.178/2006 –
Estatuto dos Servidores Públicos – criando o
procedimento
administrativo
de
concessão
de
horário especial ao servidor estudante e ao servidor
portador de deficiências, bem como seus dependentes
e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a administração pública deve se pautar pelo
principio constitucionais, entre os quais o da legalidade, principio pelo
qual torna a atuação vinculada à comandos legais e constitucionais;
CONSIDERANDO que a Lei nº 1.178/2006 – Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais – especialmente no art. 100 e
seguintes, há a previsão legal de concessão de horário especial ao
servidor estudante, mediante alteração dos horários para permitir que
o mesmo curse cursos regulares de formação, devendo haver a
consequente compensação dos horários, preservando a carga horária
do servidor;
CONSIDERANDO que o § 2º do Art. 100 da lei retro citada, cria a
perspectiva de concessão de horário especial ao servidor portador da
deficiência, independente da compensação de horários, devendo essa
condição ser aferida por junta médica;
CONSIDERANDO que o § 3º do Art. 100 da mesma lei são
extensivas aos dependentes do servidor que, comprovadamente,
necessite de seus cuidados, sendo também essa condição aferível por
junta médica devidamente designada pelo Município de Farias Brito –
CE;
CONSIDERANDO que o Município de Farias Brito, entre os
diversos órgãos, deve adotar medidas administrativas para viabilizar a
analise adequada dos pleitos de concessão de horários especial,
conforme postulações dos servidores;
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