DOMCE 06/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2948

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Art. 14. Se, devido à redução da capacidade laborativa, o servidor
com
deficiência necessitar de uma redução da jornada de trabalho superior
a três horas diárias, a junta médica e a de avaliação biopsicossocial
analisarão a possibilidade de concessão de licença para tratamento da
saúde, de readaptação do servidor em outro cargo ou de sua
aposentadoria por invalidez, conforme o caso.

Art. 15. O horário especial terá vigência a partir da decisão do
secretário de Administração e Finanças, retroagindo seus efeitos,
contudo, à data do laudo pericial.

Parágrafo único: As horas trabalhadas pelo servidor que excederem a
jornada diária estabelecida pelo laudo pericial durante o período
compreendido entre a emissão do laudo e a concessão do horário
especial serão lançadas no sistema de controle de frequência para
posterior compensação.

Das Disposições Finais

Art. 16. A Secretaria de Administração e Finanças deve informar o
servidor, quando do deferimento da concessão do horário especial de
que trata esta instrução normativa.

Art. 17. Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 05 DE MAIO DE 2022.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:AF009EE9

GABINETE DO PREFEITO
VACANCIA DE SERVIDOR

PORTARIA Nº. 02290422/2022. DE 29 DE ABRIL DE 2022;

DECLARO A VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO,
POR
APOSENTADORIA
DE
FRANCISCO
MAXIMO
RIBEIRO,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO que o Sr. Francisco Maximo Ribeiro é servidor
efetivo do Município de Farias Brito, conforme faz prova os
documentos constantes de sua pasta funcional, matrícula nº 5628;

CONSIDERANDO que os servidores públicos municipais de Farias
Brito se regem, em sua relação com o Município, pela Lei nº 1.178, de
20 de novembro de 2006, Estatuto dos Servidores Municipais que,
entre outros dispositivos, prevê o art. 31, inciso V a vacância em
decorrência da aposentadoria;

RESOLVE:

Art. 1º. DECLARAR a VACÂNCIA do cargo efetivo de Auxiliar de
Serviço Gerais, de conformidade com o disposto no Art. 31, inciso V
da Lei Nº. 1.178 de 20 de Novembro de 2006, em virtude da
aposentadoria do servidor, o Sr. FRANCISCO MAXIMO
RIBEIRO, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, auxiliar de
serviços gerais, portador da C.I. RG nº. 96029336249 - SSP-CE e
inscrito no CPF nº. 110.296.923-00.

Art. 2º. A Divisão de Pessoal deve providenciar a baixa no
Assentamento Individual e o desligamento do quadro de servidores
ativos desta municipalidade.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 29 DE ABRIL DE 2022.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:41669B08

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Aviso de HomologaçãO E ADJUDICAÇÃO. Convite n.º
2022.04.11.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na
construção de arquibancada e mureta no campo localizado no Distrito
de Cariutaba, Município de Farias Brito/CE, conforme especificações
apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a
empresa RAMALHO SERVIÇOS E OBRAS EIRELI, inscrita no
CNPJ nº 24.916.240/0001-07, com proposta no valor global de R$
51.936,18 (cinquenta e um mil novecentos e trinta e seis reais e
dezoito centavos), de conformidade com o Mapa Comparativo de
Preços acostado aos autos. Homologo e adjudico a presente Licitação
na forma da Lei n.º 8.666/93 – Lily Sammy Feitosa de Moraes –
Ordenador de Despesas do Fundo Geral. Data da Homologação: 05
de maio de 2022.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:49CC9807

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATOS DE CONTRATOS

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2022.03.28-01. Pregão Eletrônico
n.º 2022.03.04.1. Partes: o Município de Farias Brito, através do(a)
Fundo Geral e a empresa ADAMO VASCONCELOS DE OLIVEIRA
EIRELI. Objeto: Aquisição de pneus e câmaras de ar destinados ao
atendimento das necessidades dos veículos às Secretarias vinculadas
ao Fundo Geral do Município de Farias Brito/CE, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 107.735,00 (cento e sete mil setecentos e trinta e cinco
reais). Vigência Contratual: até 31/12/2022. Signatários: Lily Sammy
Feitosa de Moraes e Adamo Vasconcelos de Oliveira. Data de
Assinatura do Contrato: 28 de março de 2022.

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2022.03.28-02. Pregão Eletrônico
n.º 2022.03.04.1. Partes: o Município de Farias Brito, através do(a)
Secretaria de Educação e a empresa ADAMO VASCONCELOS DE
OLIVEIRA EIRELI. Objeto: Aquisição de pneus e câmaras de ar
destinados ao atendimento das necessidades dos veículos pertencentes
à Secretaria de Educação do Município de Farias Brito/CE, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 784.588,27 (setecentos e oitenta e quatro mil quinhentos
e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos). Vigência Contratual: até
31/12/2022. Signatários: Aliomar Liberalino de Almeida Júnior e
Adamo Vasconcelos de Oliveira. Data de Assinatura do Contrato: 28
de março de 2022.

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2022.03.28-03. Pregão Eletrônico
n.º 2022.03.04.1. Partes: o Município de Farias Brito, através do(a)
Fundo Municipal de Saúde e a empresa ADAMO VASCONCELOS
DE OLIVEIRA EIRELI. Objeto: Aquisição de pneus destinados ao
atendimento das necessidades dos veículos pertencentes ao Fundo
Municipal de Saúde de Farias Brito/CE, conforme especificações
constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$
6.360,00 (seis mil trezentos e sessenta reais). Vigência Contratual: até