DOMCE 06/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2948 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                        52 
 
simbólicas, atos públicos, eventos, reunião de pessoas, para fins de 
divulgação, enfim, qualquer forma de exaltação da doação ou de seu 
recebimento, em obediência à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 
1997, sob pena de responsabilização do agente público que assim 
proceder, conforme recomenda o Parecer-Plenário nº 002/2016/CNU-
Decor/CGU/AGU, item 63, V, aprovado pelo Advogado-Geral da 
União em 1º de julho de 2016. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA– DO FORO 
Eventuais dúvidas, controvérsias ou quaisquer outras questões 
oriundas do presente Contrato de Doação de Bens Móveis, não 
solucionadas consensualmente pelos Partícipes, serão dirimidas 
sucessivamente: 
I – Por submissão à Câmara de Conciliação e Arbitragem da 
Administração Pública Federal – CCAF, mediante participação da 
Advocacia-Geral da União – AGU, nos termos do art. 16, XIII da IN 
26/2013; 
II – Pelo foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Ceará, em 
Fortaleza, com exclusão de qualquer outro. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DOS CASOS OMISSOS 
Os casos omissos ou situações não explicadas nas cláusulas deste 
ajuste serão decididos segundo as disposições contidas na Lei nº 
8.666/1993, no Decreto Federal nº 9.373, de 2018, na Instrução 
Normativa nº 46/2021/PRFe no Código Civil vigente, bem como nos 
demais regulamentos e normas administrativas federais aplicáveis ao 
presente instrumento, independentemente de suas transcrições. 
  
Estando, assim, as partes em plena concordância, assinam o presente 
termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas 
testemunhas, para que atinja seus efeitos jurídicos. 
  
Fortaleza/CE, ____/ _____________ de 2022. 
Partes: 
  
GILSON ALVES DE OLIVEIRA 
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Ceará 
Prefeito do Município de Iguatu/CE 
  
TESTEMUNHAS: 
  
NOME: _______________________  
CPF: __________________________ 
  
NOME: _______________________  
CPF: __________________________ 
  
Documento assinado eletronicamente por EDNALDO DE LAVOR 
COURAS, Usuário Externo, em 23/03/2022, às 18:21, horário oficial 
de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 
2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 
10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução 
Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018. 
  
Documento assinado eletronicamente por GILSON ALVES DE 
OLIVEIRA, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Ceará, 
em 24/03/2022, às 15:28, horário oficial de Brasília, com fundamento 
no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 
2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 
2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de 
fevereiro de 2018. 
  
Documento assinado eletronicamente por CAMILA DE PAIVA 
LIMA RODRIGUES, Policial Rodoviário(a) Federal, em 28/03/2022, 
às 09:12, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, 
da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, 
§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 
da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018. 
  
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL DE AZEVEDO 
GAYOSO,Chefe do Núcleo de Governança e Análise Técnica 
substituto(a), em 28/03/2022, às 09:16, horário oficial de Brasília, 
com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 
24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de 
novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 
116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018. 
  
A 
autenticidade 
deste 
documento 
pode 
ser 
conferida 
no 
sitehttps://sei.prf.gov.br/verificar, 
informando 
o 
código 
verificador39816629e o código CRCB5680B67. 
Publicado por: 
Alicia Maria Barreto Lima 
Código Identificador:6CE246FF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE RESCISÃO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
  
CONTRATO DERIVADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 
2021.05.05.03 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
HABITAÇÃO, CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE. 
  
OBJETO: Locação de um imóvel situado na Rua Luis da Mota 
Melo,s/n , Centro- Irauçuba/CE, para uso de ato beneficente à família 
carente, conforme Parecer Social, de responsabilidade da Secretaria da 
Inclusão e Promoção Social do Município. 
  
CONTRATANTE: Secretaria da Inclusão e Promoção Social – 
Márcia Helena Santos Barreto. 
  
CONTRATADO(A): REGINA CÉLIA MESQUITA RODRIGUES. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA RESCISÃO: A presente 
rescisão contratual fundamenta-se inciso I do art. 79 c/c artigo 78, 
inciso XII da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores e no item 
12.1 do contrato inicial, bem como, na autorização da autoridade 
competente. 
  
JUSTIFICATIVA: A rescisão contratual se deu a pedido da 
Administração Pública, e encontra respaldo no dispositivo legal retro 
mencionado, pois a beneficiária para a qual a casa foi locada foi 
contemplada com 01 (uma) casa pelo Programa Morar Melhor. 
Locação de um imóvel situado na Rua Luis da Mota Melo, s/n, 
Centro- Irauçuba/CE, para uso de ato beneficente à família carente, 
conforme Parecer Social, de responsabilidade da Secretaria da 
Inclusão e Promoção Social do Município. 
  
Publique-se para que surtam os efeitos legais e jurídicos. 
  
Irauçuba/CE, 25 de abril de 2022. 
  
MÁRCIA HELENA SANTOS BARRETO 
Secretária da Inclusão e Promoção Social 
Contratante 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:6AAAFCFE 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO – 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2021.12.08.01 - 
OBJETO: Credenciamento de profissionais diversos, para prestação 
de serviços como: pedreiro, para atender a demanda de diversas 
Secretarias do Município de Irauçuba - CE. CONTRATADOS: 
FRANCISCO LIMA RODRIGUES, JUSTINO SOUZA SILVA, 
MATEUS GOMES LIMA, CARLOS DANIEL DO NASCIMENTO 
QUINTO 
e 
JOSÉ 
ANTONIO 
DO 
NASCIMENTO. 
CONTRATANTE: Gabinete da Prefeita e das Secretarias de 
Administração, Finanças, Saúde, Educação, Inclusão e Promoção 
Social, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Rural, 
Governo e Planejamento, Segurança Pública, Trânsito, Transporte e 
Administração 
Viária, 
Juventude, 
Cultura, 
Esporte 
e 
lazer,