DOMCE 06/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2948

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EMENTA - DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE
DE
PARCELAMENTO
DAS
TAXAS
INSTITUÍDAS NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL
Nº 626/2021, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, Prefeita Municipal de
Madalena, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e de acordo com o disposto no art.
319 do Código Tributário do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Os contribuintes do Município de Madalena poderão realizar
o pagamento das taxas instituídas no âmbito da Lei Municipal nº
626/2021, de 15 de dezembro de 2021, em até 5 prestações mensais e
sucessivas, desde que o valor da parcela não fique abaixo de R$ 50,00
(cinquenta reais).

Parágrafo único. A expedição dos alvarás e/ou documentos
acessórios dar-se-á após o pagamento da 1ª (primeira) parcela.

Art. 2º - O inadimplemento parcial ou total das parcelas ocasionará a
cassação do alvará concedido, a inscrição dos valores na dívida ativa,
execução do débito, sem prejuízo de outras prescrições constantes do
Código Tributário Municipal.

Art. 3º - A Secretaria de Administração e Finanças e o Departamento
Tributário tomará as providências pertinentes à adequação dos
sistemas de informática, bem como a regular expedição dos
documentos de arrecadação e rigoroso controle das parcelas pagas.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena, Estado do Ceará, em 02
de maio de 2022.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal de Madalena/CE
Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:757EC166

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 025/2022/GP DE 02 DE MAIO DE 2022.

EMENTA – DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE
CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE
MADALENA.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, Prefeita do Município de
Madalena, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo
artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 34.722, de 30
de abril de 2022, que dispõe sobre medidas de controle da Covid-19
no Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que o
Município vem pautando sua postura no enfrentamento da pandemia,
sempre
primando
pela
adoção
de
medidas
baseadas
nas
recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes de saúde;

CONSIDERANDO que os dados epidemiológicos do momento
relativos à Covid-19, há segurança, segundos os especialistas, para
que, além dos ambientes abertos, se retire, mantendo a recomendação,
a obrigatoriedade do uso de máscaras pela população em ambientes
fechados, à exceção de determinados locais onde é maior o risco de
contaminação, DECRETA:

DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL
Art. 1º De 02 a 15 de maio de 2022, as medidas de controle da Covid-
19, no município de Madalena, reger-se-ão segundo o disposto neste
Decreto.

§ 1º No período do caput, deste artigo, será observado o seguinte:

I – manutenção do dever especial de confinamento, na forma dos arts.
6º, do Decreto Estadual n° 33.965, de 04 de março de 2021;

II – vedação à entrada e permanência em hospitais, públicos ou
particulares, de pessoas estranhas à operação da respectiva unidade, à
exceção de pacientes, seus acompanhantes e profissionais que
trabalhem no local;

III – o uso de máscaras de proteção na forma dos §§ 3º e 4º, deste
artigo;

§ 2º Na fiscalização das medidas de controle estabelecidas neste
artigo, as autoridades competentes adotarão, nos termos deste
Decreto, as providências necessárias para fazer cessar eventual
infração, devendo, prioritariamente, primar por condutas que busquem
a conscientização quanto à importância das medidas de controle da
Covid-19.

§ 3º Além dos ambientes abertos, deixa também de ser obrigatório o
uso de máscaras de proteção em ambientes fechados, à exceção do
transporte coletivo, seus locais de acesso e dos equipamentos de
saúde, tais como hospitais, policlínicas, clínicas médicas e
odontológicas, postos de saúde e Unidades de Pronto Atendimento
(UPAs).

§ 4º Fica recomendado o uso de máscaras por idosos, pessoas com
comorbidades ou que estejam com sintomas gripais.
Art. 2º É permitido o uso de espaços públicos e privados abertos,
inclusive “arenhinhas”, para a prática de atividade física e esportiva
individual ou coletiva, desde que evitadas aglomerações, ressalvado o
disposto neste Decreto.

DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS
DAS REGRAS GERAIS

Art. 3º A liberação de atividades econômicas e comportamentais no
Município ocorrerá sempre de forma técnica e responsável,
observados os critérios de avaliação das autoridades da saúde.

§ 1º O desempenho de quaisquer atividades liberadas deverá guardar
absoluta conformidade com as medidas sanitárias previstas nos
correspondentes
protocolos
gerais
e
setoriais,
devidamente
homologados e divulgados no “site” oficial da Secretária da Saúde do
Estado.

§ 2º As atividades e serviços que estavam liberadas antes da
publicação desta Decreto assim permanecerão em sua vigência, sob
suas condições.

§ 3º As atividades autorizadas serão fiscalizadas rigorosamente pelos
órgãos públicos competentes quanto ao atendimento das medidas
sanitárias
estabelecidas para funcionamento do setor, ficando a liberação de
novas atividades condicionada à avaliação favorável dos dados
epidemiológicos e
assistenciais relativos à Covid-19.
§ 4° Verificada tendência de crescimento dos indicadores da
pandemia após a publicação deste Decreto, as autoridades da saúde
avaliarão o cenário,
admitido, a qualquer tempo, se necessário, o restabelecimento das
medidas restritivas originariamente previstas.

DAS ATIVIDADES DE ENSINO

Art. 4º Estão liberadas as atividades presenciais das instituições de
ensino do município de Madalena.