DOMCE 06/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2948 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                        62 
 
administrativas 
de 
sua 
competência, 
cientificar 
os 
órgãos 
competentes, inclusive o Ministério Público. 
  
§ 4º Além das medidas previstas neste artigo, bem como da multa 
prevista no § 4º, do art. 12, do Decreto Estadual nº 33.955, de 26 de 
fevereiro de 2021, outras providências poderão ser adotadas pelas 
autoridades competentes para resguardar o cumprimento deste 
Decreto, no intuito de prevenir ou fazer cessar infrações, sendo 
aplicáveis, caso necessárias, as sanções de apreensão, interdição e/ou 
suspensão de atividade. 
  
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
  
Art. 13 A Secretaria de Saúde do Município, de forma concorrente 
com os demais órgãos competentes, se encarregará da fiscalização do 
cumprimento do disposto neste Decreto, competindo-lhe também o 
monitoramento dos dados epidemiológicos, para fins de avaliação e 
permanente acompanhamento das medidas estabelecidas para abertura 
responsável das atividades econômicas e comportamentais. 
Art. 14 Os protocolos sanitários com as medidas a serem observadas 
pelas atividades liberadas para evitar a proliferação da Covid-19, 
observadas as disposições deste Decreto, constarão do site oficial da 
Sesa. 
Art. 15 Permanecem vigentes a recomendação e o procedimento 
previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, do Decreto nº 34.196, de 
07 de agosto de 2021. 
Art. 16 Ratifica-se, para os efeitos legais, a situação de emergência 
declarada no Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020. 
Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena, registrado e publicado o 
presente decreto, em 02 de maio de 2022. 
  
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Cláudio Arthur Sousa Lopes 
Código Identificador:FBB81A4A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
0405.01/2022 - PE - PMM 
 
Prefeitura Municipal de Madalena/CE – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
0405.01/2022 - PE - PMM. A Pregoeira da Prefeitura Municipal de 
Madalena comunica aos interessados a que realizará licitação na 
modalidade 
PREGÃO 
ELETRÔNICO, 
tombado 
sob 
o 
N° 
0405.01/2022 - PE - PMM, com critério de julgamento MENOR 
MENOR PREÇO POR ITEM, tendo como objeto CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
LOCAÇÃO 
DE 
SOFTWARES 
PARA 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MADALENA-CE. Comissão de Pregão comunica aos interessados 
que a entrega das propostas comerciais será até às 08h30min, do dia 
18 de maio de 2022. O edital e seus anexos estarão disponíveis 
através 
dos 
seguintes 
sites: 
www.tce.ce.gov.br 
e 
www.bbmnetlicitacoes.com.br 
e 
o 
e-mail: 
licitamadalena2021@gmail.com ou na sala da Comissão de Licitação, 
no horário de 07h:30min às 11h30min e 13h:30min às 16h00min.  
 
Madalena – CE. 
  
SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES 
Pregoeira  
Publicado por: 
Cláudio Arthur Sousa Lopes 
Código Identificador:FC586BAC 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 0405.02/2022 
- PMM 
 
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura do Município 
de MADALENA-CE - torna público, para conhecimento dos 
interessados que no próximo dia 23 DE MAIO DE 2022 às 
14h:00min, na Sede da Prefeitura localizada na Rua Augusto 
Máximo Vieira, 80, Centro, estará realizando licitação, na 
modalidade TOMADA DE PREÇOS, critério de julgamento 
MENOR 
PREÇO 
GLOBAL/ITEM, 
tombado 
sob 
o 
nº 
0405.02/2022 - PMM, com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE ASSESSORIA NA ÁREA 
DE RECURSOS HUMANOS JUNTO A SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E ASSESSORIA TÉCNICA 
AOS CONSELHOS ESCOLARES DE RESPONSABILIDADE 
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE 
MADALENA/CE, o qual encontra-se na íntegra na Sede da 
Comissão de Licitação, localizada no endereço acima descrito. 
Maiores informações através do site www.tce.ce.gov.br e o e-mail: 
licitamadalena2021@gmail.com ou na sala da Comissão de Licitação, 
no horário de 07h30min às 11h30min e de 13h30min às 16h00min.  
 
Madalena – CE, 04 de Maio de 2022. 
  
SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES 
Presidente da CPL  
Publicado por: 
Cláudio Arthur Sousa Lopes 
Código Identificador:8F43C9D0 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE 
PLANO/PROPOSTA DE TRABALHO 
 
O 
INSTITUTO 
EXCELÊNCIA 
DE 
GESTÃO 
E 
OPERACIONALIZAÇÃO – IE, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ 
nº 08.562.903/0001-78, apresentou a esta Administração Pública 
Municipal, PROJETO EM APOIO À SAUDE(EM ANEXO), 
visando, em mutua cooperação, garantir a sustentabilidade da saúde 
pública do Município através das ÁREAS DE INTERESSE 
PACTUADAS. 
O referido Projeto contempla Plano de Trabalho elaborado com base 
no levantamento realizado por seus profissionais, mediante coleta de 
dados in loco. Ou seja, o estudo da situação da saúde foi feito em 
consonância com a realidade do Município, do qual resultou um 
diagnóstico que possibilitou a elaboração do projeto que envolve o 
apoio à sustentabilidade da saúde pública do Município. 
Da análise acerca da CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL 
da entidade para execução do projeto, verificamos que o 
INSTITUTO 
EXCELÊNCIA 
DE 
GESTÃO 
E 
OPERACIONALIZAÇÃO – IE demonstrou possuir expertise na 
prestação de serviços assistenciais de saúde, pois, desde a sua 
fundação, presta serviços exclusivos a saúde pública. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS que “PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MADALENA/CE, através da Secretaria Municipal de Saúde, 
mediante TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 2204.01/2022 – 
SMS - CHAMADA PÚBLICA 002/2022-SECRETARIA DE 
SAÚDE, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº. 13.019/14, 
Decreto Municipal Nº 014/2022/GP, de 03 de Março de 2022 e 
pelas normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos 
editadas 
pela 
Lei 
nº. 
8.666/93, 
autoriza 
o 
INSTITUTO 
EXCELÊNCIA DE GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO – IE a 
CELEBRAR TERMOS DE FOMENTO E/OU COLABORAÇÃO 
COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, RESPEITANDO AS 
EXIGÊNCIAS DA CHAMADA PÚBLICA 002/2021-SECRETARIA 
DE SAÚDE, visando à consecução de finalidade de interesse público 
e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros ao 
referido Instituto de acordo com a DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
9.02 
– 
Fundo 
Municipal 
de 
Saúde 
10.302.1003.2.083 
– 
MANUTENÇÃO 
DA 
ASSITÊNCIA 
HOSPITALAR 
E 
AMBULATORIAL e 10.301.1001.2.081 – MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES 
DE 
ATENÇÃO 
BÁSICA 
DE 
SAÚDE. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MADALENA/CE. 
CNPJ: 
10.508.935/0001-37. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: 
INSTITUTO 
EXCELÊNCIA 
DE 
GESTÃO 
E 
OPERACIONALIZAÇÃO – IE, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ 
nº 08.562.903/0001-78, com sede na Rua Paulo Gomes Tavares, nº