DOMCE 06/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2948

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13.4. Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou
diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla
defesa.
14. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:
14.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio
equivalente, o nome do (a) candidato (a) eleito (a) para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.
15. DA POSSE:
15.1. A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA local, no dia 04 de julho de 2022;
15.2. Além do (a) candidato (a) mais votado (a), também devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observada a ordem de
votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
16.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de
imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Farias Brito - CE, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de
Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência
de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública
Municipal;
16.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei
Municipal N° 1.360 de 25 de Abril de 2013;
16.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de
escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;
16.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo
desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;
16.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um)
representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;
16.6. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao
CMDCA;
16.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

Publique-se;

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal local;

Farias Brito - Ceará, 06 de maio de 2022.

JÚLIO CÉSAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente do CMDCA

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO E APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS

FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO Nº ______
NOME COMPLETO: _________________________________________
ENDEREÇO RESIDENCIAL: ________________________________
TELEFONE: ______________________________________________

DOCUMENTOS APRESENTADOS
( ) Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual.
( ) Comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação com as obrigações eleitorais fornecida pela
Justiça Eleitoral
( ) Certidão negativa de antecedentes expedida pela Secretaria de Segurança Pública.
( ) Diploma ou Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso (cópia).
( ) Documento oficial de identificação (original e cópia).
( ) Formulário de comprovação de experiência devidamente preenchido (original).
( ) Conta de água, luz ou telefone fixo (cópia).
( ) Comprovante de quitação com as obrigações militares (homens).
( ) Título de eleitor.
( ) Declaração do candidato de que não foi penalizado com a destituição da função de conselheiro.

Eu___________________________________ declaro que li o Edital nº 01/2022 e que preencho todos os requisitos exigidos nele para investidura da
função de conselheiro tutelar.

Farias Brito – Ceará, aos ____ de ___________ de 20122.

______________________________________
Assinatura Do Candidato

ANEXO II

DECISÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA

A inscrição foi: ( ) Deferida ( ) Indeferida

Motivos do indeferimento: ______________________________________

Farias Brito – Ceará, aos ____ de ___________ de 2022.

______________________________________________________________
COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL