DOMCE 06/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2948 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                        99 
 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:8996D0FA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
TERMO ADITIVO Nº 1/2022 
 
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Sei! PRF Nº39816629, QUE FAZEM ENTRE SIA 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO CEARÁ E OMUNICÍPIO DE IGUATU. 
  
DOADORA 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO CEARÁ 
CNPJ/MF:00.394.494/0107-94 
Inscrição Estadual:Isento 
UG:200112 
Endereço:Rodovia Santos Dumont (BR 116), Km 06, nº 2100, Bairro Cajazeiras 
Cidade:Fortaleza 
UF:CE 
CEP:60.864-012 
Telefone:(85) 3474-6724 
  
Nome do Responsável:GILSON ALVES DE OLIVEIRA 
Função:Superintendente 
CPF:524.583.269-00 
Endereço Eletrônico:ngat.ce@prf.gov.br 
  
DONATÁRIO 
MUNICÍPIO DE IGUATU 
Endereço:Rua Guilhardo Gomes de Araújo, s/nº, Centro 
Cidade:Iguatu 
UF:CE 
CEP:63.505-005 
CNPJ:07.810.468/0001-90 
Telefone:(85) 3052-0312 
Representante:EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Cargo:Prefeito 
CPF:415.210.803-72 
Endereço eletrônico: segab@iguatu.ce.gov.br 
  
As partes, acima identificadas, tendo em vista o que consta noProcessonº08650.077501/2021-74e, em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo aoContratomediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
O presente Termo Aditivo tem por objeto corrigir o teor da cláusula primeira,caput, do Contrato de Doação de Bens Móveis Sei!PRFnº39816629, a 
qual trata sobre o objeto desse, atribuindo-se a redação a seguir como texto correto da aludida cláusula contratual: 
'O presente contrato tem por objeto a doação dos veículos MMC/PAJERO DAKAR, PLACAS JJU1568 e RENAULT/FLUENCE, 
PLACASJKO0370, bens móveis considerados inservíveis, consoante avaliação realizada pela Comissão de Avaliação e Classificação, designada por 
meio da Portaria nº311/2019/GAB-CE (SEI nº23338134), nos termos do relatório conclusivo da referida Comissão, instrumentalizado no OFÍCIO 
Nº 149/2021/FROTA-CE/NULOG-CE/SAD-CE/SPRF-CE (SEI nº35765359), em consonância com a alínea "a" do inciso II, do art. 17 da Lei 
nº8666/1993, combinado com o art. 3doDecreto nº 9.373/2018.' 
CLÁUSULA SEGUNDA –DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS 
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes. 
  
Pela Doadora 
Pelo Donatário 
GILSON ALVES DE OLIVEIRA 
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Superintendente Da Polícia Rodoviária Federal No Ceará 
Prefeito do Município De Iguatu/CE 
TESTEMUNHAS 
RAFAEL DE AZEVEDO GAYOSO 
CAMILA DE PAIVA LIMA RODRIGUES 
  
Documento assinado eletronicamente porEDNALDO DE LAVOR COURAS,Usuário Externo, em 02/04/2022, às 21:52, horário oficial de Brasília, 
com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de 
novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018. 
  
Documento assinado eletronicamente porGILSON ALVES DE OLIVEIRA,Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Ceará, em 
04/04/2022, às 12:12, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 
4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018. 
  
Documento assinado eletronicamente porRAFAEL DE AZEVEDO GAYOSO,Chefe do Núcleo de Governança e Análise Técnica substituto(a), em 
04/04/2022, às 12:17, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 
4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018. 
  
Documento assinado eletronicamente porCAMILA DE PAIVA LIMA RODRIGUES,Policial Rodoviário(a) Federal, em 04/04/2022, às 12:34, 
horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 
10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018. 
  
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CRCDA37C5C4. 
Publicado por: 
Alicia Maria Barreto Lima 
Código Identificador:48312B42 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA