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DOU 06/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 85, sexta-feira, 6 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 5 DE MAIO DE 2022
Nº 158 - Processo nº 53548.003042/2010-61
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0322-66
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 61/2022/VA (SEI nº 8380880), integrante deste acórdão:
a) acolher o pedido de desistência do Recurso interposto, conforme consta da
Petição SEI nº 8348487;
b) 
manter 
a
decisão 
proferida 
pelo 
Despacho
Decisório 
nº
7/2018/SEI/COUN/SCO, de 11 de janeiro de 2018 (SEI nº 2302402); e,
c) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva relativa à infração ao art. 8º,
§ 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado,
aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003.
Nº 159 - Processo nº 53516.005906/2011-38
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0322-66
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 59/2022/EC (SEI nº 8392916), integrante deste acórdão:
a) acolher o pedido de desistência do Recurso interposto, conforme consta da
Petição Requerimento Inscrição em DA SEI nº 8348675; e,
b) reformar, de ofício, o Despacho recorrido no sentido de alterar o valor da
multa aplicada de R$ 1.333.405,53 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, quatrocentos
e cinco reais e cinquenta e três centavos) para o valor nominal de R$ 1.341.317,02 (um
milhão, trezentos e quarenta e um mil, trezentos e dezessete reais e dois centavos), em
face da: (i) aplicação da atenuante do art. 20, II, do RASA, no cálculo da multa aplicada em
relação à infração ao art. 12 do PGMU/2003, na localidade de Vila Chevedoski (Parque
Industrial), no Município de Virmond/PR, e, da atenuante do art. 20, III, do RASA, no
cálculo da multa aplicada em relação à infração ao art. 11 do PGMU, na localidade de
Comunidade Santana, no Município de Paulo Frontin/PR; (ii) necessidade do agravamento
de pena de 10% (dez por cento) nas infrações referentes aos arts. 8º; 11 e 12, em razão
da existência de reincidência específica; e (iii) redução de 10% (dez por cento) do
percentual de agravamento referente aos arts. 11 e 12 do PGMU/2003, uma vez presentes
somente 2 (duas) hipóteses previstas no art. 9º, § 3º, do RASA.
Nº 160 - Processo nº 53500.024298/2014-82
Recorrente/Interessado: OI MÓVEL S.A. CNPJ nº 05.423.963/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 61/2022/EC (SEI nº 8393804), integrante deste acórdão, acolher o
pedido de desistência do Recurso interposto, conforme consta da Petição Inscrição em
Dívida Ativa dos créditos (SEI nº 8348379), mantendo-se a sanção aplicada pelo Despacho
Decisório nº 69/2018/SEI/COGE/SCO, de 27 de abril de 2018 (SEI nº 2643008).
Nº 161 - Processo nº 53584.000442/2010-89
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0322-66
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 63/2022/EC (SEI nº 8405677), integrante deste acórdão:
a) acolher o pedido de desistência do Recurso interposto, conforme consta da
Petição Requerimento Inscrição em DA SEI nº 8347923; e,
b) reformar, de ofício, a decisão recorrida no sentido de alterar o valor da
sanção aplicada de R$ 105.519,72 (cento e cinco mil, quinhentos e dezenove reais e
setenta e dois centavos) para R$ 414.841,59 (quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e
quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), para contemplar a consideração de
período de atraso de 30 (trinta) dias por solicitação, tanto para os casos de solicitações
canceladas como para os casos de não atendimento.
Nº 162 - Processo nº 53500.013554/2010-82
Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. CNPJ nº 33.000.118/0001-79
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 46/2022/MM (SEI nº 8394909), integrante deste acórdão:
a) acolher o pedido de desistência do Recurso (SEI nº 8348076); e,
b) 
manter
integralmente 
os
termos 
do
Despacho 
Decisório
nº
270/2017/SEI/CODI/SCO (SEI nº 1891627), que aplicou à Prestadora sanção de multa no
valor de R$ 621.315,34 (seiscentos e vinte e um mil, trezentos e quinze reais e trinta e
quatro centavos), em razão do descumprimento à Cláusula 17.1, inciso XIX, do Contrato de
Concessão para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 3 DE MAIO DE 2022
Nº 6.072 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
JOSE LOPES DE LIMA, CPF nº ***.475.685-**, tendo em vista a manifestação de
desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
Nº 6.095 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
MARCEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.789.995-**, tendo em vista a manifestação de
desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 5.886, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Processo nº 53512.000199/2022-86. Expede autorização a SERGIO BRAMBILLA, CPF nº
***.163.077-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 6.098, DE 3 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53512.000189/2022-41. Expede autorização à Agem Tecnologia Distribuidora
Ltda, CNPJ nº 09022398000131, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATO Nº 6.178, DE 4 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53520.000748/2022-13. Expede autorização à Plane - Importacao e Exportacao
de Aeronaves e Pecas Ltda., CNPJ nº 08883843000276, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATOS DE 2 DE MAIO DE 2022
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional à(ao):
Nº 6.067 - Processo nº 53504.001027/2022-29. RICARDO DE SOUZA SALLES, CPF nº
***.664.688-**;
Nº 6.069 - Processo nº 53504.001165/2022-16. CLEBER CAETANO CUNHA SILVA, CPF nº
***.485.621-**.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATOS DE 3 DE MAIO DE 2022
Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado à(ao):
Nº
6.078
-
Processo
nº 53504.002285/2022-22.
SÃO
MARTINHO
S/A,
CNPJ
nº
51.466.860/0001-56.
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional à(ao):
Nº 6.075 - Processo nº 53504.001048/2022-44. MARILENE OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº
***.685.238-**;
Nº 6.092 - Processo nº 53504.001276/2022-14. AERO STORE AVIATION LTDA, CNPJ nº
09.06.181/50002-36;
Nº 6.127 - Processo nº 53504.001181/2022-09. FERNANDO CAVALHEIRO MACHADO, CPF nº
***.344.398-**;
Nº 6.133 - Processo nº 53504.000761/2022-71. Rede Moriah Saúde Ltda, CNPJ nº
19.056.055/0001-41.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 6.192, DE 4 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53504.000050/2021-15. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à
YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, CNPJ nº 92.660.604/0172-39, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA
E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 6.202, DE 4 DE MAIO DE 2022
Expedir autorização à MANOEL GONZAGA XAVIER, CPF/CNPJ nº ***.265.314-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 2 DE MAIO DE 2022
Nº 6.056. Processo nº 53542.001537/2022-40. Expede autorização a INFOCAMP
TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 44.522.075/0001-08, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 6.065. Processo nº 53542.001248/2022-41. Expede autorização a POLIANA ROCHA, CPF nº
***.185.376-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo
o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 3 DE MAIO DE 2022
Nº 6.119. Processo
nº 53542.000689/2022-25. Outorga autorização
para uso de
radiofreqüência(s) a GEORGE FERNANDO BORGES, CPF nº ***.725.561-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 6.120. Processo
nº 53542.000797/2022-06. Outorga autorização
para uso de
radiofreqüência(s) a RENATO HEIDEMANN, CPF nº ***.287.789-**, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 6.122. Processo nº 53542.001406/2022-62. Expede autorização a GUILHERME DIAS RIBEIRO,
CPF nº ***.287.651-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente

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