DOE 06/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 06 de maio de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº096 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
DECRETO N°34.724, de 06 de maio de 2022.
ALTERA O DECRETO Nº29.990, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO 
DA FORMA, AS CONDIÇÕES E OS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO PARA PERCEPÇÃO DO PRÊMIO DE 
DESEMPENHO A QUE SE REFERE O ART. 83, §1°, DA LEI COMPLEMENTAR N°58, DE 31 DE MARÇO DE 2006.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.° 29.990, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os critérios para aferição do desempenho dos Procu-
radores do Estado, para fins de percepção da gratificação prevista no § 1° do art. 83, da Lei Complementar n.° 58, de 2006, CONSIDERANDO a necessidade 
de promover ajustes na forma de avaliação do desempenho dos ocupantes dos cargos de chefia dos órgãos de execução programática na Procuradoria-Geral 
do Estado, promovendo a eficiência administrativa e aprimorando o processo de avaliação interna do desempenho dos procuradores do Estado;DECRETA:
Art. 1° O art. 12 do Decreto n.° 29.990, de 9 de dezembro de 2009, que regulamentou o Prêmio de Desempenho já criado e devido desde 2008, 
nos termos da Lei Complementar n.° 58, de 31 de março de 2006, com a alteração dada pela Lei Complementar n.° 69, de 10 de novembro de 2008, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Os ocupantes de função de confiança de Procurador-Chefe e Procurador- Chefe Auxiliar de órgão de execução programática na Procura-
doria-Geral do Estado e os ocupantes de função de confiança no Gabinete do Procurador-Geral do Estado perceberão o prêmio de desempenho de 
acordo com o resultado da avaliação do mês anterior ao do ingresso na função de confiança ou cargo em comissão.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de maio de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve designar a Secretária da Fazenda do Governo do Estado do 
Ceará, FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, para representar o acionista ESTADO DO CEARÁ, na 1ª 
Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar, a ser realizada no dia 09 de maio de 2022, às 18h, 
na cidade de Fortaleza/CE, na Avenida Alberto Nepomuceno, 02 – Centro, CEP: 60.055-000, com poderes para eleger membros do Conselho de Adminis-
tração da Companhia, aprovar alterações no Estatuto Social, assim como para deliberar acerca dos demais temas constantes na ordem do dia. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 06 de maio de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e 
suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA, Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos, a viajar a cidade de Juazeiro do Norte, no período de 03 a 05.05.2022, a fim de acompanhar atividades executadas pela SPS, 
concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), acrescido de 20% (vinte por 
cento) no valor total de R$ 473,16 (quatrocentos e setenta e três reais dezesseis centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10; classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de maio de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, matrícula nº 027331-
1-0, deste Órgão, a viajar a cidade de Beberibe, no dia 04/05/2022, a fim de realizar visita a Barragem Amarelas, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor 
unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), no valor total de R$ 43,81 (quarenta e três reais e oitenta e um centavos), de acordo com 
o artigo 1º; alínea “a” do § 1º, § 3º do artigo 3º; artigos 6º, 9º, 15 e seu § 1º; classe II, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria dos Recursos Hídricos. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 03 de maio de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº068/2021 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC , no uso de suas atribuições legais. RESOLVE 
CONSTITUIR a Comissão Examinadora para Seleção de Estagiários de Nível Superior, de acordo com o art. 10º do Decreto nº 29.704 de 08 de abril 
de 2009, composta pelo servidor MOEMA CIRINO SOARES - PRESIDENTE, matricula 300036-5-9; JOSÉ GLEDSON OLIVEIRA DA PASCOA 
- MEMBRO, matricula 300030-1-2 e AURILENE GOMES XIMENES TAVARES - MEMBRO, matricula 300032-1-7 , ficando sob a coordenação do 
primeiro. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARAÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2021.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº069/2021- A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC , no uso de suas atribuições legais RESOLVE 
DESIGNAR, como supervisor responsável pelo estágio de nível superior desta Fundação, constante no Edital nº 01/2021, na área de Comunicação Social 
com habilitação em Jornalismo, o(a) servidora AURILENE GOMES XIMENES TAVARES , cargo DIRETOR, símbolo DNS-2 , matricula 300032-1-7, 
da Diretoria de Programação, de acordo com o art. 7º, inciso III do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO 
CEARAÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2021.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
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