DOE 06/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº096  | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2022
IV - COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO
O produto do projeto selecionado deve ser entregue e protocolado à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará na (Coordenadoria de Economia da Cultura - 8º andar), com sede Rua Major Facundo, nº 500, 
Bairro Centro, CEP: 60.025-100, Fortaleza-CE. Além disso, devem ser disponibilizados os meios de verificação das metas, das contrapartidas e das ações de acessibilidade.
São considerados produtos:
FOTOS, MATÉRIAS DE JORNAL, LISTA DE PRESENÇA, CÓPIAS DE PRODUTOS GERADOS, PRINTS OU GRAVAÇÕES DE EVENTOS VIRTUAIS, DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS 
(informando o link da matéria), ETC.
Observação 1: no caso de lista de presenças, para o documento ter validade, é preciso coletar nome completo e dados de identificação do participante, como RG ou CPF.
Observação 2: No caso da categoria III, serão considerados produtos o roteiro finalizado entregue em conjunto com a carta emitida pelo consultor do projeto.
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ASSINATURA DO PROPONENTE
RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DE METAS - DOCUMENTO II
(EM COMPATIBILIDADE COM O PLANO DE AÇÃO)
IDENTIFICAÇÃO
Nome do projeto:
Nº do Termo de Execução Cultural:
Nome do proponente:
METAS/ETAPAS DE EXECUÇÃO
META
MEIOS DE VERIFICAÇÃO
RESULTADOS ESPERADOS
RESULTADOS ALCANÇADOS
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS - DOCUMENTO III
IDENTIFICAÇÃO
Nome do projeto:
Nº do Termo de Execução Cultural:
Nome do proponente:
ITEM / DESCRIÇÃO
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
FORNECEDOR
DATA DO PAGAMENTO
NOME
CPF/CNPJ
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
TOTAL (R$)
Local e data:
Responsável pelo preenchimento/Carimbo:
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO EDITAL - DOCUMENTO IV
No caso de terem ocorrido aquisições, devem ser apresentadas as cotações e toda a documentação que comprove a compra dos referidos bens, em confor-
midade com o item 19 do edital.
IDENTIFICAÇÃO
Nome do projeto:
Nº do Termo de Execução Cultural:
Nome do proponente:
VALORES
DESCRIÇÃO
VALOR (R$)
VALOR TOTAL:
%
VALOR DO REPASSE (Apoio Secult):
%
VALOR A SER APOIADO POR 
OUTRAS FONTES (se disponível)
%
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
CATEGORIA DE INVESTIMENTO
VALOR
EQUIPE BÁSICA
R$
EQUIPE TÉCNICA
R$
PESSOAL
R$
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
R$
LOCAÇÃO DE ESPAÇOS
R$
INSUMOS / MATERIAIS
R$
AQUISIÇÕES
R$
SERVIÇOS DE APOIO (ALIMENTAÇÃO, 
HOSPEDAGEM, TRANSPORTE, ETC.)
R$
PERFIL DA FICHA TÉCNICA - DOCUMENTO V
IDENTIFICAÇÃO
Nome do projeto:
Nº do Termo de Execução Cultural:
Nome do proponente:
PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS(AS) NO PROJETO
Nº
NOME DOS 
PROFISSIONAIS 
ENVOLVIDOS
PERFIL DO PROFISSIONAL (EX: ARTISTA, 
PRODUTOR(A), GESTOR(A), PESQUISADOR(A), 
EDUCADOR(A), TÉCNICO(A)
CPF
FUNÇÃO DE ATUAÇÃO 
NO CAMPO ARTÍSTICO E 
CULTURAL
MUNICÍPIO 
E ESTADO 
DE ORIGEM
RENDA GERADA PARA 
CADA PROFISSIONAL
1
2
3
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 38/2022
PROCESSO Nº: 03143376 / 2022 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de RODRIGO GUILLERMO 
OLIVÁREZ OLIVARES 01873309643 (CNPJ: 26.079.695/0001-32). O valor unitário da contratação será de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), 
visando a contratação para emissão de análise e parecer técnico emitido durante o EDITAL CEARÁ DA CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL. 
JUSTIFICATIVA: Assim, o credenciamento, pelo qual o parecerista a ser contratado passou, não é um procedimento licitatório, mas um “método, um sistema 
pelo qual irá se efetivar uma contratação direta (pois lembre-se, trata-se de inexigibilidade), onde o Poder Público não seleciona apenas um participante, 
mas sim, pré-qualifica todos os interessados que preencham os requisitos previamente determinados no ato convocatório.”6 Desse modo, entende-se que 
é possível a contratação direta do parecerista credenciado. Diante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela possibilidade jurídica da contratação de 
RODRIGO GUILLERMO OLIVÁREZ OLIVARES, por meio do processo de inexigibilidade, para prestação dos serviços de análise e emissão de parecer 
técnico no Edital Ceará Da Cidadania E Diversidade Cultural, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 VALOR GLOBAL: R$ 3.800,00 ( três 
mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 95515 – 27100011.13.392.421.11493.03.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Funda-
mentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 
8.666/93. Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. 
CONTRATADA: RODRIGO GUILLERMO OLIVÁREZ OLIVARES 01873309643 (CNPJ: 26.079.695/0001-32) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBI-