DOE 06/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº096  | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2022
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº032/2022 A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos 
do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
durante o mês de JUNHO / 2022 .JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de maio de 2022.
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº032/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
MARTA SALES FERREIRA AZEVEDO
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
0053491-9
15,00
22
330,00
JOSÉ AIRTON GONÇALVES ALVES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0999931-0
15,00
22
330,00
FELIPE ARAÚJO VERAS
SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1
3000651-8
15,00
22
330,00
JÉSSICA FELIPE DA SILVA
TÉCNICO EM REGISTRO MERCANTIL
3000673-9
15,00
22
330,00
SONARA CAPAVERDE
DIRETORA
3000642-9
15,00
22
330,00
BELLA CAROLINA ALVES TORRES
ASSISTENTE EM REGISTRO MERCANTIL
3000675-5
15,00
22
330,00
CAMILA CARVALHO DA COSTA
ANALISTA EM REGISTRO MERCANTIL
3000371-3
15,00
22
330,00
MARCOS ANTÔNIO ABREU SILVA
MOTORISTA
0045031-6
15,00
22
330,00
ANA RAFAELLA NOGUEIRA BRAZ
TÉCNICO EM REGISTRO MERCANTIL
3000435-5
15,00
22
330,00
CAIRO ALENCAR FERREIRA
TÉCNICO EM REGISTRO MERCANTIL
3000443-X
15,00
22
330,00
ANA KÁTIA TORRES CAVALCANTE
TÉCNICO EM REGISTRO MERCANTIL
3000444-2
15,00
22
330,00
VICTOR HUGO LACERDA LIMA
TÉCNICO EM REGISTRO MERCANTIL
3000438-8
15,00
22
330,00
VICTOR VASCONCELOS LIMA
GERENTE
3000676-3
15,00
22
330,00
ÉVORA MÁXIMO DE CARVALHO
ANALISTA EM REGISTRO MERCANTIL
3000676-3
15,00
22
330,00
IVANISE BRAGA ARAÚJO
TÉCNICO EM REGISTRO MERCANTIL
3000439-6
15,00
22
330,00
MARIA AMANDA DE CASTRO MOREIRA
TÉCNICO EM REGISTRO MERCANTIL
3000434-1
15,00
22
330,00
RAPHAEL VASCONCELOS SALES
TÉCNICO EM REGISTRO MERCANTIL
3000442-6
15,00
22
330,00
MARTA LAÍS PIMENTEL RODRIGUES
GERENTE
3000643-7
15,00
22
330,00,
TÁCIA MACIEL PEIXOTO MONTEIRO
SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1
3000601-1
15,00
22
330,00
FRANCISCA CLÁUDIA LIMA PINHEIRO
SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1
3000581-3
15,00
22
330,00
GEÓRGIA LOPES AGUIAR SANFORD
COORDENADORA
3000645-3
15,00
22
330,00
EMÍLIA GOMES MORAIS
ARTICULADORA
3000679-8
15,00
22
330,00
  
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 04364821/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº15/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 88 - CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PRIVADOS: 31.345.712,840,00; CONVENENTES: SERVIÇO BRASILEIRO 
DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESA - SEBRAE CONCEDENTE e PARTÍCIPE EXECUTORA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, PARTÍCIPES INTERVENIENTES: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS,JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO 
ACRE,JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPA,JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, JUNTA 
COMERCIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, JUNTA COMERCIAL, INDUS-
TRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL,JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RORAIMA.  OBJETO: Disponibilização e execução do 
PROJETO REDESIM CONECTADA - interligando Juntas Comerciais, Sebrae, Órgãos e Prefeituras para o desenvolvimento das empresas, cujo objetivo 
é implantar, desenvolver, operacionalizar, manter e implementar soluções tecnológicas para conexão e trocas de dados e informações das Juntas Comerciais, 
de Órgãos Públicos, Prefeituras, empresas privadas e parceiros, por meio da Solução Pública Empreendedor Digital, promovendo uma rede de geração de 
dados e de informações (para as Juntas Comerciais, Sebrae, Prefeituras e órgãos parceiros) para impulsionar o desenvolvimento das empresas, em especial 
as micro e pequenas, e a economia dos estados que receberão o Projeto REDESIM CONECTADA.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 116 da Lei Federal 
Nº 8.666/1993, Instrução Normativa Sebrae nº 41/19, normas estaduais aplicáveis à espécie no âmbito de cada unidade da Federação em que se situar a 
Junta Comercial partícipe e Resolução SEBRAE DIREX nº 126/2022, de 28 de abril de 2022.  FORO: Brasília/DF  VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, 
compreendidos entre 29 de abril de 2022 a 29 de abril de 2024, independente da data de assinatura, podendo ser prorrogado por interesse dos Partícipes, desde 
que devidamente fundamentado, mediante termo aditivo, limitando-se a 60 (sessenta) meses.  VALOR GLOBAL: R$ 31.345.712,84  VALOR: Trinta e um 
milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, setecentos e doze reais e oitenta e quatro centavos, (aporte de 60% do valor global pelo SEBRAE e 40% restante 
pelas Juntas Comerciais partícipes)  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.91.40.00.2.88.89.1.20  DATA DA ASSINATURA: 29/04/2022  SIGNATÁRIOS 
: MARIA DE LOURDES E SILVA Chefe de Gabinete da Presidência do Sebrae Nacional ADRIANA SOARES DE HOLANDA Chefe de Gabinete Subs-
tituta da Diretoria Técnica do Sebrae Nacional e Pelo Partícipe Executor: CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO PRESIDENTE DA JUNTA 
COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC Pelos Partícipes INTERVENIENTES: JAQUELINE ALFAIA DE OLIVEIRA VICE-PRESIDENTE 
DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS – JUCEA JURILANDE ARAGÃO SILVA PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO 
ESTADO DO ACRE - JUCEAC HELDER JOSÉ AMARAL BARBOSA SANTANA PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPA 
- JUCAP WALID DE MELO PIRES SARIEDINE PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL – 
JUCI-DF MANOEL LOURENÇO DE AMORIM SILVA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO – JUCEMAT AUGUSTO CÉSAR 
FERREIRA DE CASTRO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – JUCEMS LAUREN DE VARGAS MOMBACK JUNTA 
COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL – JUCIS-RS, ANA VITÓRIA CAVALCANTE BARBALHO JUNTA COMER-
CIAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUCERR.      
João Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADOR
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2022
PROCESSO Nº: 02253402 / 2022 e 02595320/2022  OBJETO: Participação de auditores-fiscais estaduais designados pela ADAGRI no Evento: “7ª 
Conferência Nacional sobre Defesa Agropecuária”, que acontecerá nos dias 03 a 05 de maio de 2022, em Belo Horizonte/MG  JUSTIFICATIVA: A parti-
cipação dos servidores designados pela ADAGRI no referido evento visa atualizar seus conhecimentos nas áreas de defesa animal, defesa vegetal, insumos 
agrícolas, insumos veterinários, inspeção animal e vegetal, rede laboratorial, educação sanitária e certificação, associativismo, extensão rural, regulamentação, 
melhoramento genético, entre outros temas distribuídos em 14 eixos temáticos e 100 palestras técnicas, diretamente relacionados às atividades primordiais 
desempenhadas por esta Agência. Especialmente considerando-se que dentre os objetivos, estão discutir, de forma transversal, as demandas da sociedade, 
seja do ponto de vista dos serviços finalísticos prestados às distintas cadeias produtivas, como também dos controles de processos que resultam na oferta de 
alimentos livres de resíduos e contaminantes; bem como buscar o fortalecimento do sistema de vigilância ativa e passiva pela adoção da inteligência quaren-
tenária e princípios epidemiológicos, ao tempo que se discutirá sobre manejo de pragas, controle de enfermidades e impactos ambientais, portanto sendo de 
suma importância a participação nas discussões para a melhoria da sanidade agropecuária do Estado, função precípua desta Agência, sendo evento este já 
consolidado no meio científico, contando com caráter multidisciplinar e interinstitucional, caracterizando-se como um fórum de ampla discussão da defesa 
agropecuária, no qual se compartilham conhecimentos e responsabilidades a fim de contribuir diretamente com a segurança nacional, já tendo sido apresentados 
mais de 300 trabalhos científicos ao longo da história do evento  VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 ( dez mil reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200
006.20.609.312.11490.03.33903900.2.82.83.1.40  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a Inexigibilidade de Licitação em questão nos termos do