DOMCE 09/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2949 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:323520FC 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º 186/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022. - 
 
Lei Municipal n.º 186/2022, de 06 de maio de 2022. 
  
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O 
MUNICÍPIO 
FIRMAR 
CONVÊNIO 
COM 
A 
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º.Fica o Município de Assaré autorizado a firmar convênio com 
a Associação Atlética Banco do Brasil – AABB de Assaré, entidade 
inscrita no CNPJ sob o nº. 05.620.968/0001-34, para fins de 
manutenção das atividades da mesma no atendimento dos Programas 
Sociais/Educacionais que contemplam crianças e adolescentes da rede 
municipal de ensino e para o desenvolvimento das seguintes 
atividades: 
I – Aulas práticas de natação, hidroginástica, dança, futebol e outras 
atividades físicas; 
II – Promoção de eventos sociais e comemorativos diversos com a 
realização de eventos festivos e de integração social. 
§ 1º. O termo de convênio será celebrado pelo prazo de 1 (um) ano, 
renovado a cada exercício”. 
§ 2º. A Associação Atlética Banco do Brasil se comprometerá a 
manter os equipamentos em plenas condições de uso, sob pena de 
rescisão do termo de convênio”. 
  
Art. 2º.O valor a ser repassado mensalmente será de R$ 1.000,00 (um 
mil reais). 
  
Art. 3º.A Associação Atlética Banco do Brasil – AABB de Assaré 
deverá apresentar mensalmente prestação de contas ao Município de 
Assaré. 
  
Parágrafo único. Em cumprimento às diretrizes da Lei nº 8.666/93 e 
a Lei Complementar nº 101/2000, a Associação Atlética Banco do 
Brasil – AABB de Assaré deverá apresentar no ato de celebração do 
Termo de Convênio as certidões de quitação de obrigações sociais, 
fiscais e tributárias, de natureza federal, estadual e municipal, bem 
como e também regularidade e atualidade de sua constituição e 
representação. 
  
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão custeadas com 
recursos oriundos de dotações próprias. 
  
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, aos 06 (seis) dias do mês de maio do ano de 2022 (dois mil e 
vinte dois). 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:3ED761EE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO 
  
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO 
ADITIVO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
N.º 
00.013/2021-SRP. 
CONTRATO 
N.º: 
2022.01.14.14. O Município de Banabuiú, através do GABINETE DO 
PREFEITO, torna público o EXTRATO do 2º (SEGUNDO) TERMO 
ADITIVO 
ao 
contrato 
em 
referência. 
CONTRATANTE: 
MUNICÍPIO DEBANABUIÚ, ATRAVÉS DO GABINETE DO 
PREFEITO. CONTRATADA: POSTO SERTÃO LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 05.330.718/0001-60. OBJETIVO DO ADITIVO: 
realinhamento do preço do contrato, Acrescenta-se ao valor unitário 
contratado do litro da GASOLINA COMUM o aumento percentual de 
3,93% (Três Vírgula Noventa e Três Por Cento), passando de R$ 7,11 
(Sete Reais e Onze Centavos) para R$ 7,39 (Sete Reais e Trinta e 
Nove Centavos) e do litro do DIESEL S10 o aumento percentual de 
5,10% (Cinco Vírgula Dez por Cento) passando de R$ 6,47 (Seis 
Reais e Quarenta e Sete Centavos), para R$ 6,80 (Seis Reais e Oitenta 
Centavos) 
a 
partir 
dessa 
data. 
SIGNATÁRIO 
DA 
CONTRATANTE: 
GERLANIA 
MARIA 
LEMOS 
NOBRE. 
SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: MIGUEL EUGÊNIO DE 
OLIVEIRA. DATA DE ASSINATURA: 01 de Abril de 2022. 
BANABUIÚ-CE.   
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:D0A05A60 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E 
MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO 
  
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO 
ADITIVO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
N.º 
00.013/2021-SRP. 
CONTRATO 
N.º: 
2022.01.14.13. O Município de Banabuiú, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, 
torna público o EXTRATO do 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO 
ao contrato em referência. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE 
BANABUIÚ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS. CONTRATADA: 
POSTO 
SERTÃO 
LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
o 
n.º 
05.330.718/0001-60. OBJETIVO DO ADITIVO: realinhamento do 
preço do contrato Acrescenta-se ao valor unitário contratado do litro 
da GASOLINA COMUM o aumento percentual de 3,93% (Três 
Vírgula Noventa e Três Por Cento), passando de R$ 7,11 (Sete Reais 
e Onze Centavos) para R$ 7,39 (Sete Reais e Trinta e Nove Centavos) 
e do litro do DIESEL S10 o aumento percentual de 5,10% (Cinco 
Vírgula Dez por Cento) passando de R$ 6,47 (Seis Reais e Quarenta e 
Sete Centavos), para R$ 6,80 (Seis Reais e Oitenta Centavos) a partir 
dessa data. SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE: GLAUCO 
FAUSTO DE BRITO. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: 
MIGUEL EUGÊNIO DE OLIVEIRA. DATA DE ASSINATURA: 
01 de Abril de 2022.  
  
BANABUIÚ-CE.   
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:D6A2AA9D 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO 
  
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO 
ADITIVO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO