DOU 09/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 86, segunda-feira, 9 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 5.214, DE 7 DE ABRIL DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 53000.048075/2012-80, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 3721/2022/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00175/2022/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei no 4.117, de 27 de
agosto de 1962, por dez anos, a partir de 5 de março de 2013, a permissão outorgada à
RÁDIO AREIA BRANCA LTDA (CNPJ nº 01.820.127/0001-10), nos termos da Portaria nº 170,
datada em 27 de março de 2001, publicada em 29 de março de 2001, chancelada pelo
Decreto Legislativo nº 291, de 14 de novembro de 2002, publicado em 18 de novembro de
2002, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FARIA
PORTARIA MCOM Nº 5.215, DE 7 DE ABRIL DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 01250.025828/2017-48, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 12.932/2021/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico n.º
00171/2022/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei no 4.117, de 27 de
agosto de 1962, por dez anos, a partir de 28 de setembro de 2017, a permissão outorgada
à RÁDIO NOTÍCIAS DE AMERICANA LTDA (CNPJ nº 47.946.090/0001-71), nos termos da
Portaria nº 999, de 21 de setembro de 1977, publicada em 28 de setembro de 1977, para
executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Americana, Estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FARIA
PORTARIA MCOM Nº 5.217, DE 7 DE ABRIL DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 53000.044878/2013-46, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 3580/2022/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico n.º
00173/2022/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei no 4.117, de 27 de
agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de novembro de 2013, a concessão outorgada
à RÁDIO CULTURA ARARAQUARA LTDA (CNPJ nº 43.961.234/0001-08), nos termos do
Decreto nº 973, datado em 17 de julho de 1936, publicado em 30 de julho de 1936, para
executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FARIA
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA
COORDENAÇÃO-GERAL DE OUTORGAS
PORTARIA MCOM Nº 5.408, DE 5 DE MAIO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso das atribuições que lhe
confere o § 3º, art. 118, da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, publicada no
Diário Oficial da União de 21/09/2015, e suas alterações, c/c as disposições do art. 10,
inciso IX, do Anexo VII, da Portaria MCOM nº 3.525, de 03 de setembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 08/09/2021, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos
do
Ministério
das
Comunicações,
considerando
o
Processo
Administrativo
nº
01245.000006/2020-29, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PARQUE
PAIOL - SP executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 970/2008, publicada no Diário Oficial da
União em 31/12/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo
nº 598/2010, publicado no Diário Oficial da União em 31/08/2010, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 53000.065828/2005, a transferir o local de instalação
do sistema irradiante da Rua Padre Anacleto Pedro de Camargo, nº 153, Parque Paiol II,
para a Rua João Rodrigues da Rosa, nº 272, Parque Paiol II, na localidade de Pirapora do
Bom Jesus/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23°
24' 58"S e longitude 46° 58' 35"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 5.919, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Processo nº 53504.000697/2022-28. Outorga autorização para uso de radiofrequências à
BIRIGUI PREFEITURA, CNPJ nº 46151718000180, associada à autorização para exploração
do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATO Nº 6.253, DE 5 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53520.000685/2022-03. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s)
à(ao) Valdemar Mansueto Zanella, CPF nº ***.712.519-**, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 6 DE MAIO DE 2022
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 6. 282 - Processo nº 53516.000818/2022-01: GELITA DO BRASIL LTDA., CNPJ nº
12.199.337/0002-30.
Nº 6. 283 - Processo nº 53516.001115/2022-91: BRASIL PEREIRA DA COSTA, CPF nº
***.691.669-**.
Nº
6.
284 -
Processo
nº
53516.001116/2022-36:
LAOBENS -
ADMINISTRACAO
E
PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14.299.758/0001-87.
Nº 6. 285 - Processo nº 53516.001122/2022-93: FALCAO MASTERTRONIC SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 03.165.679/0001-67.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 6.287, DE 6 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53516.000780/2022-68: Outorga à COOPERATIVA AGRICOLA REGIONAL DE
PRODUTORES DE CANA LTDA, CNPJ nº 78.340.270/0002-10, autorização para uso de
radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATOS DE 5 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53504.000500/2022-51. Outorgar autorização de uso das radiofrequências
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado à(ao):
Nº 6.223 - Processo nº 53504.000500/2022-51. Luis Fernando Sartini Felli, CPF nº
***.604.608-**;
Nº 6.249 - Processo nº 53504.000773/2022-03. Luciano Costacurta Godoy Junior, CPF nº
***.685.348-**;
Nº 6.250 - Processo nº 53504.000117/2022-01. TELEVISÃO SOROCABA LTDA, CNPJ nº
53.653.945/0001-79.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA
E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 6.275, DE 6 DE MAIO DE 2022
Outorga
autorização para
uso de
radiofrequência(s) à(ao)
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/1049-00, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO,
PARAÍBA E ALAGOAS
ATO Nº 6.281, DE 6 DE MAIO DE 2022
Expedir autorização a ANDERSON YUKIHIRO HIRATA, CPF: XXX.113.054-XX, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATO Nº 6.206, DE 4 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53581.000112/2022-57. Outorga autorização de uso de radiofrequências à
Rádio e TV Maira Ltda, CNPJ nº 63.752.505/0001-22, na localidade de Candeias do
Jamari/RO, até 28/06/2030, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de
Ligação para Transmissão de Programas na referida cidade.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente