DOU 09/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 86, segunda-feira, 9 de maio de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo nº 03.20.0154.03; Data de Assinatura: 27/04/2022; Partes:
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº 33.749.086/0001-09; MANTOFLEX
INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA; CNPJ nº 13.022.099/0001-74; Objeto: Prorrogação de
prazos; Prazo de Utilização: 27/07/2022; Prazo de Prestação de Contas: 25/09/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo nº 03.20.0152.02; Data de Assinatura: 23/04/2022; Partes:
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº 33.749.086/0001-09; NANOSCOPING -
SOLUÇÕES EM NANOTECNOLOGIA LTDA; CNPJ nº 19.561.566/0001-10; Objeto: Prorrogação
de prazos; Prazo de Utilização: 23/10/2022; Prazo de Prestação de Contas: 22/12/2022.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2022 (CPTCE)
Pelo presente Edital, a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, por
intermédio da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial - CPTCE, localizada na
Praia do Flamengo, 200 - 24º andar - Flamengo, CEP 22.210-901, Rio de Janeiro - RJ, tel.:
(21) 2555-0358, COMUNICA ao representante legal da FUNDAÇÃO DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL - FADEMS (CNPJ
04.038.171/0001-60) e ao Senhor VALDECY SOUSA DE OLIVEIRA (CPF 338.363.371-34), que
se encontram em locais incertos e não sabidos, da instauração da Tomada de Contas
Especial - TCE Nº 004/2022, por esta Concedente, em razão do não cumprimento da
obrigação de prestar contas financeira final do objeto "MANUTENÇÃO PREDITIVA
(DIAGNÓSTICO E PROGNÓSTICO) DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA EXPLORAÇÃO DE
PETRÓLEO NA CAMADA DO PRÉ-SAL", pactuado no Convênio 01.13.0040.00 (SIAFI 674125).
O motivo de fato da não aprovação das contas desse convênio foi decorrente da omissão
do dever de prestar contas da execução financeira final do objeto acima especificado, cujo
prazo expirou-se no dia 10/05/2020. Essa irregularidade resultou em danos ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT no valor original de R$
664.685,40 (Seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e
quarenta centavos). As razões de direito constam no Art. 37 c/c Art. 70, Parágrafo Único,
da Constituição Federal, no Art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, no Art. 66 do Decreto
93.872/1986, no § 6º do Art. 116 da Lei 8.666/1993, no Art. 8º da Lei 8.443/1992, no Art.
19, incisos VII, alínea "b", no Art. 28, no Art. 38, no Art. 40, no Art. 48, § 2º, inciso II, da
Instrução Normativa CD-FNDCT 01/2010, na Cláusula V.2, na Cláusula 2.2, inciso V, alínea
"b", na Cláusula 7.1, na Cláusula 7.2, incisos II a IX, e na Cláusula 8.2, inciso II, do Convênio
em apreço. Com base no Art. 15 da Portaria CGU 1.531/2021, a CPTCE concede ao
representante legal da FADEMS e ao Senhor VALDECY SOUSA DE OLIVEIRA o prazo
improrrogável de 15 (quinze) dias corridos para que apresentem seus argumentos de
defesa ou comprovem, perante esta Concedente, a restituição, por meio da Guia de
Recolhimento da União - GRU, do débito original atualizado monetariamente e com juros
legais que, nesta data, perfaz o montante de R$ 716.208,73 (Setecentos e dezesseis mil,
duzentos e oito reais e setenta e três centavos), conforme apuração realizada no Sistema
de Débitos do TCU. Por fim, a CPTCE comunica que o não atendimento do pedido desta
Concedente para regularização da prestação de contas financeira final do Convênio
01.13.0040.00 (SIAFI 674125) no prazo supracitado resultará no prosseguimento da marcha
da TCE Nº 004/2022 na forma estabelecida na Portaria CGU 1.531/2021, na Instrução
Normativa TCU 71/2012 e Lei 8.443/1992.
DERMEVAL ALVES TENÓRIO
Coorndenador da Comissão Permanente de Tomada de
Contas Especial - CPTCE
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie -
Termo Aditivo ao
Termo de
Fomento nº 876177/2018;
Processo SEI:
01300.003914/2018-48; Processo CNPq 610002/2018-0.
Participes: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLOGICO -
CNPq, CNPJ nº 33.654.831/0001-36; a Fundação Museu do Homem Americano -
FUMDHAM, CNPJ nº 07.682.107/0001-06 e o Ministério do Desenvolvimento Regional, por
intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, CNPJ nº 03.353.358/0001-96. Do
Objeto: Suplementar o Termo de Fomento nº 876177/2018 no valor total de R$
2.410.303,24, sendo R$ 2.410.062,24 (recursos descentralizados do MDR ao CNPq) e R$
241,00 (contrapartida não financeira da FUMDHAM). Prorrogar a vigência do mesmo até
27/11/2022, com vistas a dar continuidade às atividades de pesquisa do Programa de
Identificação e Salvamento de Bens Arqueológicos nas áreas de abrangência do Projeto de
Integração do Rio São Francisco e do Ramal do Agreste, conforme detalhado no Plano de
Trabalho. Com a suplementação de recursos, no valor de R$ 2.410.303.24, passará a ter a
seguinte redação: Do Valor, da Classificação Orçamentária e do Cronograma de
Desembolso: Os recursos financeiros do termo aditivo são fixados em R$ 2.410.062,24
referentes ao aporte do CNPq e R$ 241,00 referente à contrapartida em bens e serviços da
FUMDHAM. Os recursos referentes ao aporte do CNPq são oriundos do Termo de Execução
Descentralizada (TED) MDR/CNPq nº 003/2020 e serão repassados à FUMDHAM de acordo
com a disponibilidade orçamentária e financeira do CNPq e em conformidade com o
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. Os recursos financeiros
globais para a execução do objeto do Termo de Fomento são fixados em R$ 39.020.549,44,
sendo: CNPq - R$ 38.983.734,78 e FUMDHAM - R$ 36.814,66, a título de contrapartida em
bens 
e 
serviços. 
Com 
prorrogação 
da 
vigência 
do 
Termo 
de 
Fomento
CNPq/FUMDHAM/MDR nº 876177/2018 até o dia 27/11/2022. Da Vigência: O Termo de
Fomento terá vigência de 51 meses, contados a partir da data de 10/08/2018, passando
sua vigência para a data de 27/11/2022. Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas e subcláusulas que não conflitem com as agora alteradas. Data de assinatura:
05/05/2022. Signatários: Pelo CNPq: Evaldo Ferreira Vilela - Presidente, CPF ***.547.806-
**. Pela FUMDHAM: Anne - Marie Pessis - Presidente, CPF ***.877.483-**. Pelo Ministério
do Desenvolvimento Regional: Sérgio Luiz Soares de Souza Costa - Secretário de Estado,
CPF ***.454.834-**.
RESULTADOS DE JULGAMENTOS
CHAMADA PÚBLICA
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público o resultado da Chamada Pública MCTIC/CNPq Nº 28/2018 - Universal/Faixa A - Até
R$
30.000,00. 
As
propostas 
aprovadas
encontram-se 
no
Link:
http://resultado.cnpq.br/4357552505619513
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público o resultado da Chamada Pública Universal 01/2016 - Faixa A - até R$ 30.000,00. As
propostas aprovadas encontram-se no Link: http://resultado.cnpq.br/1895246212717290
EVALDO FERREIRA VILELA
Presidente do Conselho
DIRETORIA DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS, BIOLÓGICAS E DA SAÚDE
AV I S O
CONCEDENTE: O CNPq torna público que se encontra disponível na Página do
CNPq na Internet endereço https://www.gov.br/cnpq/pt-br o Resultado Preliminar do
julgamento da 2ª Chamada CNPq/Farmanguinhos - Fiocruz Nº 03/2022.
Brasília, 6 de maio de 2022
RAQUEL DE ANDRADE LIMA COELHO
Diretora Substituta de Ciências Agrárias, Biológicas e da
Saúde - DABS
DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2022 - UASG 364102 - CNPQ/AC
Número do Contrato: 11/2018.
Nº Processo: 01300.008817/2017-61.
Inexigibilidade. Nº 2/2018. Contratante: CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E
TECNOLOGICO. Contratado: 15.559.082/0001-86 - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO
AEROPORTO DE BRASILIA S/. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a
prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses, a saber, de
22/05/2022 a 21/05/2023, em consonância com a cláusula décima do contrato e de acordo
com o inciso ii do artigo 57 da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 22/05/2022 a 21/05/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 159.308,13. Data de Assinatura: 04/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 04/05/2022).
EXTRATO DO QUINTO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 20/2022
Número do Contrato: 083/2017
Nº Processo: 01300.002795/2017-25
Pregão Eletrônico nº 014/2017. Contratante: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLV I M E N T O
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq. Contratado: 14.062.549/0001-15 - H3D SOLUÇÕES DE
TELEINFORMÁTICA LTDA - EPP. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem como
objeto o reajuste contratual, em virtude da variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA estimado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no
percentual de 10,25%, para o período de 17/09/2021 à 16/09/2022, data do início da
vigência do 4º Termo Aditivo (SEI nº 1113899). Valor Total Atualizado do Contrato: R$
230.285,76. Data de Assinatura: 03/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2022).
Ministério das Comunicações
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2022 - UASG 410003
Nº Processo: 53115005629202239 . Objeto: Assinatura anual de ferramenta on-line de
pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública. Total de Itens
Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: Serviço prestado de forma exclusiva pela contratada. Declaração de
Inexigibilidade
em
06/05/2022.
IVANCIR GONCALVES
DA
ROCHA
CASTRO
FILHO.
Coordenador Geral de Recursos Logísticos. Ratificação em 06/05/2022. FLAVIA DUARTE
NASCIMENTO. Secretária Executiva Adjunta. Valor Global: R$ 21.730,00. CNPJ CONTRATADA
: 07.797.967/0001-95 NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA.
(SIDEC - 06/05/2022) 410003-00001-2022NE000001
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 48/2022 - UASG 413002 - ANATEL-SP
Nº Processo: 53504.003229/2021-24.
Pregão Nº 1/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SP.
Contratado: 27.326.594/0001-81 - KING AUTOMOTORES LTDA. Objeto: Contratação de
serviços continuados de transporte, incluindo veículos, motoristas e demais insumos, com
disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados
nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo 1 deste Contrato.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 16/05/2022 a 15/11/2024. Valor
Total: R$ 5.849.994,00. Data de Assinatura: 06/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2022).
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 4/2022
Anatel torna público o resultado de julgamento do Edital de Pregão Eletrônico
nº 03/2022. Processo nº 53520.002045/2021. Objeto: Serviços de outsourcing de
impressora para a Anatel no Paraná e em Santa Catarina. Vencedor: MARCOS S BIU D ES
EIRELI, CNPJ 08.257.279/0001-03, pelo valor de R$ 39.750,00 para o item 1 e R$ 22.950,00
para o item 2.
MARCIO ROGERIO FLIZIKOWSKI
Pregoeiro
(SIDEC - 06/05/2022) 413004-41231-2022NE999999

                            

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