DOE 09/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº097  | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2022
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº28/1837
ANEXO AO CONTRATO Nº28/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE 
TRANSPORTE ALTERNATIVO DE CARIRIAÇU DO CEARÁ - COOTAC. COOPERATIVADO(A): Antônio Heriberto Vilar Pereira. OBJETO: 
Estender as obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária ao COOPERATIVADO Antônio Heriberto Vilar Pereira na prestação do 
Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal Complementar, na área de operação do respectivo lote de delegação, em que se sagrou vencedora 
no certame licitatório a COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e 
Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte 
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Antônio Heriberto Vilar 
Pereira (Cooperativado), Maciel Barros de Moura (Presidente da Cootac) e Matheus Teodoro Ramsey Santos (Presidente do Conselho Diretor da Arce). 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de maio de 2022.
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR AUTÁRQUICO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº059/2022 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA , no uso de suas atribuições legais , RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto Nº23.636, de 07/03/1995, a circulação, ( fora do horário normal de expediente) do seguinte veículo 
L200 Triton, Placa SBA2I00 a ser guiado pelo motorista José Deivid Ferreira com intuito de conduzir servidor à Central de Atendimento 155 para acom-
panhamento de manutenção predial naquela Central, por 01 (um ) dias, contados a partir de 12 de maio de 2022 . CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de abril de 2022.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CGE Nº60/2022.
DIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DAS OUVIDORIAS SETORIAIS DO PODER 
EXECUTIVO ESTADUAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2021, APÓS RECURSO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o 
disposto no art. 14 da Lei Nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo; considerando o Decreto Nº33.485, 
de 21 de fevereiro de 2020, que regulamenta o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual; considerando a Instrução Normativa Nº01/2020, de 10 
de setembro de 2020, que estabelece normas para observância às atribuições do ouvidor setorial previstas no Art. 28, do Decreto Estadual Nº33.485/2020; 
considerando a Portaria Nº97/2020, de 09 de novembro de 2020, que disciplina os critérios e os procedimentos para avaliação de desempenho das Ouvidorias 
Setoriais do Poder Executivo Estadual e considerando a Portaria nº. 08/2021, de 09 de fevereiro de 2021, que designa comissão de avaliação de desempenho 
das Ouvidorias Setoriais do Poder Executivo Estadual; RESOLVE:
Art.1º. Divulgar, de acordo com o Anexo I desta Portaria, o resultado da avaliação de desempenho das Ouvidorias Setoriais do Poder Executivo 
Estadual, relativo ao período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, após análise dos recursos interpostos à comissão.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 03 de maio de 2022.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
ANEXO AO RELATÓRIO FINAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DAS OUVIDORIAS
EXERCÍCIO 2021
TIPO 01
ÓRGÃO
RESOLUBILIDADE
BOAS PRÁTICAS
SATISFAÇÃO 
CIDADÃO
RELATÓRIO DE 
OUVIDORIA
PARTICIPAÇÃO 
EM REUNIÕES
IDENTIFICAÇÃO 
VISUAL E 
DIVULGAÇÃO DOS 
CONTATOS
PONTUAÇÃO 
FINAL
PONTUAÇÃO/PESO 
0 A 1 X 2,5
PONTUAÇÃO/PESO 
0 A 1 X 2,0
PONTUAÇÃO/PESO 
0 A 1 X 2,0
PONTUAÇÃO/PESO 
0 A 1 X 1,5
PONTUAÇÃO/PESO 
0 A 1 X 1,0
PONTUAÇÃO/PESO 
0 A 1 X 1,0
PONTUAÇÃO 
OBTIDA
TOTAL 
PONTOS
PONTUAÇÃO 
OBTIDA
TOTAL 
PONTOS
PONTUAÇÃO 
OBTIDA
TOTAL 
PONTOS
PONTUAÇÃO 
OBTIDA
TOTAL 
PONTOS
PONTUAÇÃO 
OBTIDA
TOTAL 
PONTOS
PONTUAÇÃO 
OBTIDA
TOTAL 
PONTOS
CIPP S/A
1,000
2,500
0,750
1,500
0,900
1,800
1,000
1,500
1,000
1,000
1,000
1,000
9,300
FUNCAP
1,000
2,500
0,750
1,500
0,851
1,701
1,000
1,500
1,000
1,000
1,000
1,000
9,201
SUPESP
1,000
2,500
0,250
0,500
1,000
2,000
1,000
1,500
0,833
0,833
0,500
0,500
7,833
VICEGOV
0,978
2,444
0,000
0,000
0,900
1,800
1,000
1,500
1,000
1,000
1,000
1,000
7,744
SEJUV
1,000
2,500
0,000
0,000
0,840
1,680
1,000
1,500
1,000
1,000
1,000
1,000
7,680
IPECE
0,981
2,452
0,000
0,000
0,850
1,700
1,000
1,500
1,000
1,000
1,000
1,000
7,652
AESP/CE
1,000
2,500
0,000
0,000
0,810
1,619
1,000
1,500
1,000
1,000
1,000
1,000
7,619
FUNCEME
1,000
2,500
0,000
0,000
0,950
1,900
0,850
1,275
0,833
0,833
1,000
1,000
7,508
ZPE CEARÁ
1,000
2,500
0,000
0,000
0,000
0,000
1,000
1,500
0,833
0,833
1,000
1,000
7,292
C. MILITAR
1,000
2,500
0,000
0,000
0,800
1,600
1,000
1,500
0,666
0,666
1,000
1,000
7,267
SRH
0,833
2,083
0,250
0,500
0,750
1,500
0,750
1,125
1,000
1,000
1,000
1,000
7,208
CEASA
1,000
2,500
0,000
0,000
0,580
1,160
1,000
1,500
0,833
0,833
1,000
1,000
6,993
CEGÁS
1,000
2,500
0,000
0,000
0,000
0,000
1,000
1,500
0,500
0,500
1,000
1,000
6,875
SECITECE
0,735
1,837
0,000
0,000
0,764
1,528
1,000
1,500
0,833
0,833
1,000
1,000
6,698
EGPCE
1,000
2,500
0,000
0,000
0,560
1,120
1,000
1,500
0,333
0,333
1,000
1,000
6,453
SOHIDRA
0,750
1,875
0,000
0,000
0,863
1,726
1,000
1,500
0,500
0,500
0,500
0,500
6,101
ETICE
1,000
2,500
0,000
0,000
0,550
1,100
0,850
1,275
1,000
1,000
0,000
0,000
5,875
FUNTELC
0,667
1,667
0,000
0,000
0,950
1,900
0,850
1,275
0,333
0,333
0,500
0,500
5,675
NUTEC
0,400
1,000
0,000
0,000
0,650
1,300
0,600
0,900
0,166
0,166
0,500
0,500
3,867
No grupo tipo 1, para as Ouvidorias Setoriais que não tiveram pesquisas de satisfação respondidas, a nota da pontuação final foi aplicada de forma propor-
cional aos demais critérios(variáveis) da avaliação.
TIPO 02
ÓRGÃO
RESOLUBILIDADE
BOAS PRÁTICAS
SATISFAÇÃO 
CIDADÃO
RELATÓRIO DE 
OUVIDORIA
PARTICIPAÇÃO EM 
REUNIÕES
IDENTIFICAÇÃO 
VISUAL E 
DIVULGAÇÃO DOS 
CONTATOS
PONTUAÇÃO 
FINAL
PONTUAÇÃO/PESO 
0 A 1 X 2,5
PONTUAÇÃO/PESO 
0 A 1 X 2,0
PONTUAÇÃO/PESO 
0 A 1 X 2,0
PONTUAÇÃO/PESO 
0 A 1 X 1,5
PONTUAÇÃO/PESO 
0 A 1 X 1,0
PONTUAÇÃO/PESO 
0 A 1 X 1,0
PONTUAÇÃO 
OBTIDA
TOTAL 
PONTOS
PONTUAÇÃO 
OBTIDA
TOTAL 
PONTOS
PONTUAÇÃO 
OBTIDA
TOTAL 
PONTOS
PONTUAÇÃO 
OBTIDA
TOTAL 
PONTOS
PONTUAÇÃO 
OBTIDA
TOTAL 
PONTOS
PONTUAÇÃO 
OBTIDA
TOTAL 
PONTOS
ESP/CE
1,000
2,500
1,000
2,000
0,534
1,067
1,000
1,500
1,000
1,000
1,000
1,000
9,067
CEE
1,000
2,500
0,25
0,500
0,872
1,744
1,000
1,500
1,000
1,000
0,500
0,500
7,744
CIDADES
1,000
2,500
0,25
0,000
0,863
1,725
1,000
1,500
1,000
1,000
1,000
1,000
7,725
EMATERCE
1,000
2,500
0,000
0,000
0,864
1,727
1,000
1,500
0,833
0,833
1,000
1,000
7,560