DOE 09/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº097  | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2022
300051-1-2, ocupante do cargo de articulador, para responder, sem prejuízo de suas funções, pelo cargo de Coordenador da Assessoria Jurídica desta Sedet, 
no período de 10/05/2022 a 01/06/2022, por motivo de férias da titular. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de maio de 2022.
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2018; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO e TRABALHO; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP:60811-341; IV - CONTRATADA: WIPRO 
DO BRASIL SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Pessoa Anta, Nº218, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.060-188; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Contrato Nº003/2018 art. 57, inc. II da Lei Nº8.666/1993 ; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, ficando seu término previsto para o dia 23/04/2023.; IX - VALOR GLOBAL: ; 
X - DA VIGÊNCIA: 12 ( doze meses ); XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, do qual passa a fazer 
parte integrante o presente TERMO, independente da transcrição.; XII - DATA: 12 de abril de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Sérgio Montenegro 
Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Douglas Marcos da Silva Representante Legal da Contratada .
Ana Paula da Silva Cavalcante
COORDENADORA JURÍDICA
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº02/2021
A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e TRABALHO, situada na Av. Washington Soares, 999 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, 
60811-341, Fortaleza, Ceará, Brasil, inscrita no CNPJ sob o ri° 22.064.5 83/0001-57, neste ato representada por seu Secretário, Francisco de Queiroz Maia 
Júnior, portador do CPF n° 102.436.823-87 e RG ri° 730086 - SPSP/CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, e o MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, 
pessoa jurídica de direito públ ico interno, inscrita no CNPJ sob o n° 07.605.850/0001-62, com sede de sua Prefeitura no Palácio Antônio Gonçalves, localizada 
na Rua I, n° 652, Novo Maracanaú, Maracanaú/CE, CEP: 61.905-430, representado por LUÍS GADELHA DA SILVA JÚNIOR, devidamente cadastrado no 
CPF sob o ri° 831.556.513-34, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas a seguir: FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no 
que dispõe as cláusulas e condições do Acordo de Cooperação Técnica n° 02/2021, o art. 116 da Lei n° 8.666/1993, e suas alterações, tudo de acordo com 
o presente Processo NUP ri° 56001.000461/2022-41, parte integrante deste Termo independente de transcrição. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica n°02/2021 por mais 06 (seis) meses, 
ficando seu término previsto para o dia 01/11/2022. “ CLÁUSULA SEGUNDA — DISPOSITIVOS FINAIS Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
do Acordo de Cooperação Técnica n° 02/2021, do qual passa a fazer parte integrante o presente TERMO, independente da transcrição. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SEDET, em Fortaleza, 04 de maio de 2022.
Ana Paula Cavalcante
COORDENADORA JURÍDICA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2018; II - CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC; 
III - ENDEREÇO: PAVILHÃO LESTE - AV. WASHINGTON SOARES, 999 - PORTÃO D - EDSON QUEIROZ, FORTALEZA - CE; IV - CONTRA-
TADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, CNPJ 03.773.788/0001-67; V - ENDEREÇO: AV. PONTES 
VIEIRA, 220, BAIRRO SÃO JOÃO DO TAUAPE, FORTALEZA - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, II E ART. 65, AMBOS DA LEI Nº 
8.666/1993, BEM COMO NO ART. 9 DA LEI Nº 16.727/2018; VII- FORO: FORTALEZA- CEARÁ; VIII - OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
INFORMÁTICA QUE PRORROGA POR 12 MESES SUA VIGÊNCIA, REPACTUAÇÃO DE VALOR E ALTERAÇÃO DA FORMA DE CONSUMO 
DE INTERNET; IX - VALOR GLOBAL: R$ 57.527,88 (CINQUENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E VINTE E SETE MIL E OITENTA E OITO 
CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 26/04/2022 A 25/04/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS 
DO CONTRATO; XII - DATA: 01/04/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - JUCEC E JOSÉ LASSANCE 
DE CASTRO SILVA - ETICE.
João Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADOR
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº248/2022 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e pela Lei nº 17.745 de 04 de 
novembro de 2021, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.171, de 17/01/1991, em seus arts. 27-A, 28-A e 29-A, a Lei Estadual nº 14.446, de 
01/09/2009, art. 5º, IX, o Decreto Estadual nº 30.579, de 21/06/2011, arts. 49 a 52; CONSIDERANDO a Portaria ADAGRI nº 720/2012, de 16/10/2012, e 
Portaria ADAGRI nº 215/2015, de 05/06/2015, e subsidiariamente a Portaria MAPA nº 162, de 18/10/1994, e CONSIDERANDO a necessidade de otimizar 
os procedimentos de realização de eventos agropecuários no Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Portaria Adagri nº720/2012, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Esse prazo poderá ser reduzido a critério da Presidência, considerando o tamanho do evento, condições 
do local de realização, conforme a área de realização, o porte do evento, o tempo do evento, as condições do local de realização, sua proximidade com 
áreas de risco ou pela facilidade ou dificuldade de acesso, dentre outras características do evento. Art. 2º Fica alterado o §3º do Art. 24 da Portaria Adagri 
nº215/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.24 (…) §3º O prazo mínimo para solicitação de Eventos Agropecuários é de 15 (quinze) dias 
de antecedência, podendo ser reduzido a critério a Presidência, submetendo-se a autorização desta. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 04 de maio de 2022.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº249/2022 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atri-
buições legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e alterada ainda pela Lei nº 17.745 
de 04 de novembro de 2021; CONSIDERANDO a Portaria ADAGRI nº 401/2019, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE em 29 de julho de 2019, que 
cria a comissão interna de gestão do trânsito agropecuário, define suas atribuições e designa seus membros, atualmente buscando a atualização dos membros 
que compõem a referida comissão, RESOLVE alterar a Portaria ADAGRI nº401/2019 para substituir a servidora LUCIANA CASTELO BRANCO pelo 
servidor HUERBET MELGAÇO MORAIS, ocupante do cargo de Gerente de Tecnologia da Informação, matrícula 300103 5 3, na qualidade de membro da 
referida Comissão. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 04 de maio de 2022.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.