DOE 09/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº097  | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2022
apresentada durante reunião do dia 23 de março de 2022 para os itens 22.11.1.1.1, 27.11 e 28.3.1.
Parágrafo único. Recomenda-se que a Justificativa Técnica elaborada pela Cagece acerca das alterações mencionadas, as quais limitam que uma 
mesma empresa seja a vencedora dos dois blocos da licitação, seja acostada ao processo que se encontra em análise no Tribunal de Contas do Estado para 
apreciação daquela Corte.
Art. 2º Recomendar que seja realizada a análise técnica, no âmbito do Grupo Técnico de Parcerias, sobre a adequação da referida PPP ao novo marco 
legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, especialmente no que diz respeito ao projeto não se caracterizar como subdelegação, bem como não infringir 
os limites percentuais ditados no art. 11-A da lei 11.445/2007.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Fortaleza, 24 de março de 2022.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
COORDENADOR DO CGPPP
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETARIA DA FAZENDA
MEMBRO DO CGPPP
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
MEMBRO DO CGPPP
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
CASA CIVIL
MEMBRO DO CGPPP
Lúcio Ferreira Gomes
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
MEMBRO DO CGPPP
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº054/2022 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, considerando 
o que consta do Processo Administrativo nº 03726258/2022, do VIPROC, RESOLVE a pedido da parte contratada, rescindir o Contrato de Locação de 
Serviços, na função de CIRURGIÃO DENTISTA , matrícula 0024501-1 , firmado com FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEZUMA SALES, partir de 
01 de setembro de 1995. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 29 de abril 2022.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com 
o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.195, de 05 de Agosto de 2019 e publicado 
no Diário Oficial do Estado em 05 de Agosto de 2019, RESOLVE NOMEAR, JULIO JONNY DE LIMA SANTOS, para exercer o Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor, símbolo PREV - IV integrante da Estrutura Organizacional da Fundação de Previdência Social 
do Estado do Ceará, a partir da data da publicação. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 25 de abril de 2022.
Joao Marcos Maia
PRESIDENTE
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com 
o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.195, de 05 de Agosto de 2019 e publicado 
no Diário Oficial do Estado em 05 de Agosto de 2019, RESOLVE NOMEAR, EMILE MAGALHAES BARBOSA, para exercer o Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor, símbolo PREV - IV integrante da Estrutura Organizacional da Fundação de Previdência Social 
do Estado do Ceará, a partir da data da publicação. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 20 de abril de 2022.
Joao Marcos Maia
PRESIDENTE
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA CC 0013/2022-CEARAPREV -  O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.195 de 05 de Agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR EMILE MAGALHAES BARBOSA, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor, símbolo PREV - IV, para ter exercício no(a), Diretoria de Desenvolvimento Institucional e 
Planejamento, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, Fortaleza, 20 de abril de 2022.
Joao Marcos Maia
PRESIDENTE
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA CC 0014/2022-CEARAPREV -  O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.195 de 05 de Agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR JULIO JONNY DE LIMA SANTOS, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor, símbolo PREV - IV, para ter exercício no(a), Diretoria de Desenvolvimento Institucional e 
Planejamento, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, Fortaleza, 25 de abril de 2022.
Joao Marcos Maia
PRESIDENTE
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°026/2022 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, no uso das suas atribuições 
legais, e de acordo com o Art. 12 do Decreto n° 29.134 de 21 de dezembro de 2007, instituído pela Lei n° 13.690, de 25 de novembro de 2005 e conforme 
Art. 8° do Decreto n° 32.792 de 21 de agosto de 2018, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS da Portaria n°047/2019; publicada no DOE 13/09/2019; Portaria 
n°022/2021 publicada no DOE 10/05/2021; Portaria n° 046/2021 publicada no DOE 14/09/2021., e CONSTITUIR a Comissão de Análise e Monitoramento 
da Avaliação de Desempenho – CAMAD, composta pelos empregados abaixo relacionados, para, sob a presidência da primeira, monitorar o processo de 
avaliação e propor adequações que visem o seu aperfeiçoamento, bem como de julgar os recursos interpostos, observando os dispostos nos decretos acima 
citados. MEMBROS DA COMISSÃO: Adriana Ramos Grespan, matrícula 7000.35.62, Marcos Helano Martins Carneiro,matrícula 30007115, Maria Lucia 
Rabelo, matrícula 00139513 , Luiz Eduardo Menezes, matrícula 00135518, Licia Maria Viana Bezerra Dias, matrícula 00030511, a partir da data da publicação.
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ- ETICE, em Fortaleza, 29 de abril de 2022.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.