DOMCE 10/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2950 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:BCBD97ED 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DE 
EVENTUAIS CONTRATOS ORIUNDOS DO EDITAL Nº 
07/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO Nº 526/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022. 
  
Decreta a suspensão dos efeitos jurídicos de 
eventuais contratos oriundos do Edital nº 07/2022 e 
dá outras providências. 
  
CONSIDERANDO que a administração pública deve se pautar pelo 
princípio constitucionais, entre os quais o da legalidade, princípio pelo 
qual torna a atuação vinculada à comandos legais e constitucionais; 
  
CONSIDERANDO o inteiro teor da decisão judicial de folhas nº 
149/151, do processo nº 0800004-59.2022.8.06.0076, de cujo 
dispositivo determinou a suspensão dos efeitos da seleção pública 
simplificada nº 007/2022; 
  
RESOLVE:  
Art. 1º. Ficam rescindidos, unilateralmente, os eventuais contratos 
celebrados com fundamento na Seleção Pública Simplificada, regida 
pelo Edital nº 07/2022. 
  
Art. 2º. A Secretaria de Administração e Finanças ficará responsável 
pela elaboração dos termos de rescisão, bem como de adotar 
providências na exclusão dos contratados do sistema de folha de 
pagamento, até que o fato motivador da rescisão seja revogado ou 
modificado. 
  
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 09 DE MAIO DE 2022. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:1D71D8B1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DE 
EVENTUAIS CONTRATOS ORIUNDOS DO EDITAL Nº 
008/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO Nº 527/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022. 
  
Decreta a suspensão dos efeitos jurídicos de 
eventuais contratos oriundos do Edital nº 008/2022 e 
dá outras providências. 
  
CONSIDERANDO que a administração pública deve se pautar pelo 
princípio constitucionais, entre os quais o da legalidade, princípio pelo 
qual torna a atuação vinculada à comandos legais e constitucionais; 
  
CONSIDERANDO o inteiro teor da decisão judicial de folhas nº 331 
- 335, do processo nº 0800005-44.2022.8.06.0076, de cujo dispositivo 
determinou a suspensão dos efeitos da seleção pública simplificada nº 
008/2022; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. Ficam rescindidos, unilateralmente, os eventuais contratos 
celebrados com fundamento na Seleção Pública Simplificada, regida 
pelo Edital nº 008/2022. 
  
Art. 2º. A Secretaria de Administração e Finanças ficará responsável 
pela elaboração dos termos de rescisão, bem como de adotar 
providências na exclusão dos contratados do sistema de folha de 
pagamento, até que o fato motivador da rescisão seja revogado ou 
modificado. 
  
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 09 DE MAIO DE 2022. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:4FCB1039 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 
2022.05.09.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE, 
torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade 
Pregão 
Eletrônico, 
tombado 
sob 
n.º 
2022.05.09.1. 
Objeto: 
Contratação de empresa para prestação dos serviços de confecção de 
vestuário destinado ao atendimento das Unidades Gestoras do 
Município de Farias Brito/CE. Início de acolhimento das propostas: 
11 de maio de 2022, às 17h, Abertura das propostas: 23 de maio de 
2022 às 9h, Início da sessão de disputa de preços: 23 de maio de 
2022 às 10h, através do site https://bll.compras.com. Os interessados 
poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações 
sobre a licitação na sede da Comissão Permanente de Licitação, sito à 
Rua José Alves Pimentel, n.º 87, Centro, Farias Brito/CE, em horário 
normal de expediente, ou através dos endereços eletrônicos: 
www.fariasbrito.ce.gov.br, 
www.tce.ce.gov.br 
e 
https://bll.compras.com. Informações pelo telefone: (88) 35441569.  
  
Farias Brito/CE, 09 de maio de 2022.  
  
TIAGO DE ARAÚJO LEITE  
Pregoeiro Oficial. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:1D234D15 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE JULGAMENTO 
 
AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 
2022.04.25.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE 
torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na 
modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2022.04.25.1. 
Empresa(s) Vencedora(s): SABERES – SERVIÇOS, PROJETOS E 
TREINAMENTOS, vencedora junto ao Lote 01. A empresa fora 
declarada habilitada por cumprir integralmente as exigências do Edital 
Convocatório. Maiores Informações: (88) 3544-1569. 
  
Farias Brito/CE, 09 de maio de 2022. 
  
TIAGO DE ARAÚJO LEITE 
Pregoeiro Oficial. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:55B8C74E 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 

                            

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