DOMCE 10/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2950

www.diariomunicipal.com.br/aprece 62

Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:FE180A98

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO.
DÉCIMO
QUARTO
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO Nº 20190439 - SESA. ORIGEM: TOMADA DE
PREÇOS Nº TP-001/2019 – SESA. OBJETO: EXECUÇÃO DAS
OBRAS
E
SERVIÇOS
DE
ENGENHARIA
PARA
A
CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
PORTE I, A SER LOCALIZADA NO BAIRRO 02 DE AGOSTO,
SEDE URBANA, DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE
DA SECRETARIA DE SAÚDE, CONFORME PROJETOS (PEÇAS
GRÁFICAS), PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA
FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DESCRITIVO, MEMORIAL
DE
CÁLCULO,
COMPOSIÇÃO
DE
B.D.I,
EM
ANEXO. CONTRATANTE:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MORADA NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE -
SESA. CONTRATADA: BORGES CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E
COMÉRCIO EIRELI ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
14.950.031/0001-18. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, § 1º,
C/C O INCISO II DA LEI Nº 8.666/93. OBJETO DO ADITIVO:
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS E
SERVIÇOS DE ENGENHARIA POR MAIS 120 (CENTO E
VINTE) DIAS, A CONTAR DO DIA 05 DE ABRIL DE 2022,
ENCERRANDO-SE EM 02 DE AGOSTO DE 2022. DATA DA
ASSINATURA: 01 DE ABRIL DE 2022. ASSINA PELA
CONTRATANTE: MARIA LUCIANA DE ALMEIDA LIMA
(SECRETÁRIA MUNICIPAL). ASSINA PELA CONTRATADA:
ALBERTO
BORGES
JÚNIOR
(PROPRIETÁRIO
/
ADMINISTRADOR).

Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:E906692D

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.073, DE 06 DE MAIO DE 2022

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
doar o imóvel que indica à COOPERSHOES -
Cooperativa de Trabalho e Indústria de Calçados
Joanetense Ltda, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa doar
à COOPERSHOES - Cooperativa de Trabalho e Indústria de Calçados
Joanetense Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 02.675.611/0001-65, o
imóvel urbano de propriedade do Município de Morada Nova/CE,
denominado Sítio Aruaru, com a área de 85.081,00m², localizado no
Distrito do Aruaru, neste Município, conforme seguinte Memorial
Descrito-Descrição do Perímetro; Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice AXP P HB01, de coordenadas N 9493029.50 e E
570141.25, situado no limite com o Sítio Lagoa da Rabicha de José de
Almeida Silva, segue com distância (m) 550.88 e azimute 155°42‟3”;
e chega no vértice AXP P HB02, de coordenadas N 9492527.42 e E
570367.94, segue com distância (m)200.00 e azimute 245°41‟53”; e
chega no vértice AXP M HB12, de coordenadas N 9492445.11 e E
570185.66, situado no limite com JOSÉ ANASTÁCIO SOBRINHO,
segue com distância (m) 299,90 e azimute 335°42‟0”; e chega no
vértice AXP P AB50, de coordenadas N 9492718.44 e E 570062.25,
situado no limite com a CE-138, segue com distância (m) 320.94 e
azimute 14°15‟3”; e chega no vértice AXP P HB01, de coordenadas N
9493029.50 e E 570141.25, situado no limite com o Sítio Lagoa da
Rabicha de JOSÉ DE ALMEIDA SILVA, ponto inicial da descrição
deste perímetro, conforme constante da Matrícula nº 6.501, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morada Nova/CE.

Art. 2º O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei destinar-se-á à
instalação de uma unidade industrial COOPERSHOES – Cooperativa
de Trabalho e Indústria de Calçados Joanetense Ltda, não podendo o
dito imóvel ser alienado, hipotecado ou, por qualquer outra forma,
onerado pela donatária.

Parágrafo único. Em caso de ser dada outra destinação ao imóvel,
que não a prevista neste artigo, ou caso seja extinta a donatária, o
imóvel objeto da doação de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Município.

Art. 3º A presente doação, subordinada à existência de interesse
público, a ser devidamente considerado na escritura pública de doação
e no registro desta no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Morada Nova/CE.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
06 de maio de 2022.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:E80DA13A

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO

ESTADO DO CEARÁ – A COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO DO SAAE DE MORADA NOVA, TORNA PÚBLICO,
O EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº
20217023. CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA
E ESGOTO-SAAE - CNPJ Nº 07.676.836/0001-50. ASCONJ –
ASSESSORIA CONTÁBIL S S EPP, INSCRITA COM O CNPJ Nº
: 07.801.375/0001-08. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57,
INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE
1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. MODALIDADE
DA LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº TP-002/2021-SAAE.
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE. OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
PRESTAÇÃO
DOS
SERVIÇOS
DE
CONSULTORIA
E
ASSESSORIA
NAS
ÁREAS
ORÇAMENTÁRIAS,
CONTÁBIL,
FINANCEIRA
E
PATRIMONIAL, VISANDO UM AMPLO GERENCIAMENTO
DAS CONTAS PÚBLICAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO-SAAE DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA,
POSSIBILITANDO E CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS
LEGAIS, BEM COMO A GERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PARA
TOMADA DE DECISÕES, E AINDA, O ACOMPANHAMENTO
DE ROTINAS INERENTES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO
DO
CEARÁ
E
SECRETARIA
DO
TESOURO
NACIONAL
-
STN.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
SOB
RÚBRICA Nº 1201 04 122 0037 2.056; ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, A
PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. DATA DE ASSINATURA
DO ADITIVO: 05/04/2022, VIGÊNCIA FINAL. 05/04/2023. DO
FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA.
SIGNATÁRIOS:
ANTONIO
LUIS
LINS
DA
SILVA
(CONTRATANTE) / JOÃO SIVANNEY PINHEIRO BEZERRA
(CONTRATADA),

MORADA NOVA-CE, 05 DE ABRIL DE 2022.
Publicado por:
Francisco Eudvan Nobre
Código Identificador:502300EF

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO

ESTADO DO CEARÁ – A COMISSÃO DE PREGÃO DO SAAE
DE MORADA NOVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO
TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 20217016.