DOMCE 10/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2950

www.diariomunicipal.com.br/aprece 83

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 009/2019, DE 12
DE
ABRIL
DE
2019
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Quiterianópolis – Ceará.
FAÇO
SABER
QUE
A
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS
APROVOU
E
EU
SANCIONO
E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 009/2019, de 12 de abril de 2019, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir e/ou construir imóvel residencial para fins de doação no
valor de até R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), cada imóvel.
Art. 2º [...].
Art. 3º [...].
Art. 4º [...].
Art.
5º
A
Secretaria
de
Assistência
Social,
Trabalho
e
Empreendedorismo, Secretaria de Proteção Social e Cidadania e
Secretaria de Saúde, realizarão minuciosa triagem e cadastro das
mães aptas ao sorteio.
Parágrafo Único [...].
Art. 6º [...].
Art. 7º. Fica autorizada a abertura de crédito orçamentário
suplementar para cobrir as despesas desta Lei.
Art. 8º. [...].
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.

PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS-CEARÁ, em 06 de maio de 2022.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal

Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:549416EC

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E
EMPREENDEDORISMO
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
019/2022/SRP.01 E 019/2022/SRP.02

Órgão Gerenciador: Secretaria de Assistência Social, Trabalho e
Empreendedorismo. Empresas Detentoras do Registro de Preços:
Status Comércio e Representações - ME, CNPJ: 45.017.568/0001-53,
vencedora do Lote 01: R$ 876.960,00 e J R Coelho Tavares - ME,
CNPJ: 11.649.195/0001-11, vencedora do Lote 02: R$ 2.099.790,00.
Prazo de Validade da Ata de Registro de Preços: 12 (Doze) meses.
Pregão Eletrônico Nº 019/2022. Objeto: Registro de preços para
futuras e eventuais aquisições de kits básicos de gêneros alimentícios
e material de limpeza e higiene pessoal para distribuição gratuita às
pessoas carentes do Município de Quiterianópolis - CE. Signatários:
Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas,
Aurineide Pires de Lima Ferreira - Proprietária e José Roberto Coelho
Tavares - Proprietário. Data da Assinatura da Ata de Registro de
Preços: 09/05/2022.

Quiterianópolis - CE, 09 de maio de 2022.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Assistência Social, Trabalho
e Empreendedorismo

Publicado por:
Tiago Souza de Moura
Código Identificador:75667C97

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 09.05.001/2022

PORTARIA Nº 09.05.001/2022

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO
PARA
CONCLUSÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
PARA
APURAÇÃO
DE
FATOS
E
EVENTUAIS
RESPONSABILIDADES
ADMINISTRATIVAS
PRATICADAS POR SERVIDOR”.

A Secretária Municipal da Administração, no uso de suas atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e
referência, que lhes são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art.
89, II, c e h da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar, nº 005/2022, para apuração de possíveis irregularidades
praticadas pelo(a) servidor(a) Sr(a). ANA CLEIDE OLIVEIRA
SALDANHA;
CONSIDERANDO Ofício nº 06.05.071/2022, em que a Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar solicita prorrogação, por mais 60
(sessenta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos;
RESOLVE:
Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão
dos trabalhos da comissão instaurada pela Portaria nº 18.03.001/2022,
para apuração dos fatos apontados no respectivo Processo
Administrativo Disciplinar.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 09 de Maio de
2022.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária da Administração
Publicado por:
Nayane Grace Fernandes
Código Identificador:D3877C70

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 09.05.002/2022

PORTARIA Nº 09.05.002/2022

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO
PARA
CONCLUSÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
PARA
APURAÇÃO
DE
FATOS
E
EVENTUAIS
RESPONSABILIDADES
ADMINISTRATIVAS
PRATICADAS POR SERVIDOR”.

A Secretária Municipal da Administração, no uso de suas atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e
referência, que lhes são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art.
89, II, c e h da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar, nº 004/2022, para apuração de possíveis irregularidades
envolvendo (a) servidor(a) Sr(a). ANA CLEIDE OLIVEIRA
SALDANHA e o Sr. JOSÉ AIRTON DA SILVEIRA MONTEIRO;
CONSIDERANDO Ofício nº 06.05.070/2022, em que a Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar solicita prorrogação, por mais 60
(sessenta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos;
RESOLVE:
Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão
dos trabalhos da comissão instaurada pela Portaria nº 10.03.001/2022,
para apuração dos fatos apontados no respectivo Processo
Administrativo Disciplinar.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.